..., o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros proce...
Trata-se de um trabalho que foca criticamente a postura das Cortes Superiores no que tange à interpretação do chamado princípio da insignificância ou princípio da intervenção mínima. Expõe a forma pela qual o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm utilizando o mencionado princípio, apresentando os critérios utilizados pelas Cortes, com especial foco na ideia de mínima ofensividade da conduta. Propõe- -se a adoção de um conceito significativo de ação, cuja expressão de sentido conduz a uma ideia de pretensão normativa de ofensividade capaz de representar a globalidade do sentido do princípio discutido. Finalmente, à luz dessa concepção, apresenta-se uma crítica e uma proposta de delimitação mais precisa dos critérios de aplicação do princípio.Palavras-chave: Pr...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. O princípio da insignificância é aplicável em determinadas hipóteses, levando em conta, como assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412-0/SP, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão no sentido de que é perfeitamente possível a aplicação do princípio da insignificância nos casos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tratando-se de furto qualificado de 1 botijão de g...
...- PETROBRAS da aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 1º do De...
O presente trabalho tem como objetivo a análise da teoria da desconsideração da personalidade jurídica especialmente no que tange ao ordenamento jurídico brasileiro, observando os critérios utilizados quando da sua aplicabilidade casuística. Utilizou-se por metodologia a pesquisa bibliográfica doutrinária, observando a exteriorização legal, nas normas nacionais, aliada a consulta e análises jurisprudenciais, a fim de identificar os moldes de sua aplicação concreta nos diversos ramos do direito, nos moldes da teorização maior ou menor da desconsideração da personalidade jurídica, independentemente de previsão expressa. Palavras-chave: Per...
O presente trabalho tem o intuito de abordar o tema da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, especialmente suas implicações no âmbito da Justiça do Trabalho e o princípio da livre iniciativa. É um tema de grande importância que obteve notável evolução no direito brasileiro vindo a ter crescente aplicação, entretanto, apesar da existência de requisitos mínimos para sua configuração, em alguns casos, não vêm sendo respeitados, como por exemplo, na Justiça do Trabalho que aplica de forma majoritária a teoria menor da desconsideração. Dessa forma, o objetivo do trabalho é analisar a aplicação da teoria menor da desconsideração na Justiça do Trabalho, que não observa os requisitos mínimos legais e confrontá-la com o princípio da livre iniciativa. Para alcançar isto, o trabalh...
Tratados para evitar a bitributação são tratados internacionais, geralmente bilaterais; baseados em modelos internacionais (OECD/ONU). São instrumentos de segurança ao investidor (proibição ao não confi sco pelo tributo) e asseguram o desenvolvimento das nações, de forma que daí decorre seu enlace aos Direitos Fundamentais. Sua interpretação resulta primariamente do tratado e da boa-fé contratual e prevalece sobre a lei interna. Palavras-chave Interpretação. Tratados Internacionais. Bitributação. Double Non Taxation Treaties are norms of International Law based on international models (OECD/ONU). They reinforce the security of international inves...
Este estudo tem o objetivo central de discutir e compreender a aplicação da Teoria dos Jogos e suas contribuições e limitações no processo de formação de Alianças Estratégicas. Sendo assim, o tema central é a formação de alianças estratégicas e a relação entre estas decisões e a aplicação da lógica da Teoria dos Jogos, principalmente jogos cooperativos, neste processo de formação de relações de cooperação. Este artigo é apresentado como um ensaio teórico e foca na funcionalidade e possível aplicabilidade da Teoria dos Jogos sendo usada no processo de análise e formação de Alianças Estratégicas e estruturas de cooperação. Verificou-se que a Teoria dos Jogos é considerada uma ferramenta matemática e econômica com potencial a agregar no processo decisório de formação de Alianças Estratégic...
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