..., o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros proce...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTARIO - Homologação de nova perícia de avaliação do bem imóvel para determinação do imposto de transmissão "causa mortis", fixação da remuneração do testamenteiro e do advogado do inventariante - Inconformismo acerca do critério determinante à base de cálculo do tributo - Aparente conflito de normas - Afastamento de preliminares - Vício de erro - Laudo que tem como critério a quantificação do bem no momento de seu exame - Avaliação que deve ter como parâmetro o valor venal de mercado que possuía o bem imóvel no tempo da transmissão da herança - Fato gerador, base de cálculo e alíquota que se harmonizam com a data da abertura da sucessão - Efetivo recolhimento do tributo, por mera atualização monetária daquele valor mensurado do bem, na ocasião do óbito - Apl...
TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. PENA DE PERDIMENTO PARCIAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. VERBETE N. DA SÚMULA DO STF. PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DA PENA. - Se as razões do apelo especial não demonstram, de forma inequívoca e fundamentada, como ocorreu a ofensa a lei federal, aplica-se, por analogia, o disposto no verbete n. 284 da Súmula do STF. - A pretensão de perdimento de toda a mercadoria importada, quando apenas parcela dela não era condizente com o que foi declarado, não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem ser observados na aplicação da pena. - A legislação tributária que define infrações ou comina penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO. Não merece acolhida a pretensão de suspensão do processo, por não ter o Recurso Extraordinário interposto da ADIn tal efeito e por já haver transcorrido mais de um ano, na forma do art. 265, § 5º do CPC. REPETIÇÃO. Pacífico o entendimento deste Tribunal sobre a inconstitucionalidade do desconto de 5,4% previsto no art. 42 da Lei nº 7.672/82, quanto aos militares inativos. Não teve ele a eficácia restaurada pelo resultado da ação direta de inconstitucionalidade nº 70010738607. Situação regularizada com o advento da Lei nº 13.431/10, que instituiu novo índice à categoria. JUROS MORATÓRIOS. No caso concreto, evitando-se reformatio in pejus, que ocorreria com a aplicação da legislação...
... com a aplicação da legislação tributária, resta mantida a fixação lançada em sentença. ...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal-. 1.2. O preceito objetiva celeridade processual e pressupõe o exaurimento de matérias e questões na fase de conhecimento - daí a limitação dos temas possíveis de arguição em embargos do devedor (CLT, art. 884, § 1º). 1.3. O art. 114, VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações relativas às penalidades admi...
... a ser adotado, não se cogita da aplicação do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o pr... o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, nos termos do art. 1º do ref...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO. Não merece acolhida a pretensão de suspensão do processo, por não ter o Recurso Extraordinário interposto da ADIn tal efeito e por já haver transcorrido mais de um ano, na forma do art. 265, § 5º do CPC. REPETIÇÃO. Pacífico o entendimento deste Tribunal sobre a inconstitucionalidade do desconto de 5,4% previsto no art. 42 da Lei nº 7.672/82, quanto aos militares inativos. Não teve ele a eficácia restaurada pelo resultado da ação direta de inconstitucionalidade nº 70010738607. Situação regularizada com o advento da Lei nº 13.431/10, que instituiu novo índice à categoria. JUROS MORATÓRIOS. No caso concreto, evitando-se reformatio in pejus, que ocorreria com a aplicação da legislação...
... com a aplicação da legislação tributária, resta mantida a fixação lançada em sentença. ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. Havendo débito tributário reclamado e não adimplido por parte da sociedade, ausente demonstração de que a empresa, efetivamente, possui bens penhoráveis, bem como da continuidade de suas atividades, possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, observado o respectivo período de participação, com presunção de dissolução irregular da sociedade pela certidão de Oficial de Justiça. Aplicação da Súmula 435 do STJ. Precedentes do TJRS e STJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 150 DO CTN. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL 6537/73. A informação prestada em GIA pelo contri...
... o adimplemento das obrigações tributárias. Multa aplicada com fundamento nos arts. 7º, II; ..., encargos expressamente previstos na legislação. . Incidem correção monetária e juros sobre a m...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. PRAZO PARA ENCERRAMENTO. ARGUMENTAÇÃO DA RECORRENTE QUE SE LIMITA A REITERAR TESE FUNDAMENTADAMENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA A REVERSÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 9.784/99. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. O exame das razões proferidas nas instâncias ordinárias, bem como daquelas que animaram o Recurso Especial, permitem concluir que os argumentos lançados no arrazoado da recorrente são insuficientes para infirmar a conclusão alcançada no acórdã...
PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO PENAL). PAGAMENTO DO TRIBUTO. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ABRANGÊNCIA PELA LEI Nº 9.249/ NORMA PENAL FAVORÁVEL AO RÉU. APLICAÇÃO RETROATIVA. CRIME DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. Os tipos de descaminho previstos no art. 334, § 1º, alíneas c e d, do Código Penal têm redação definida pela Lei nº 4.729/65. 2. A revogação do art. 2º da Lei nº 4.729/65 pela Lei nº 8.383/91 é irrelevante para o deslinde da controvérsia, porquanto, na parte em que definidas as figuras delitivas do art. 334, § 1º, do Código Penal, a Lei nº 4.729/65 continua em pleno vigor. 3. Deveras, a Lei nº 9.249/95, ao dispor que o pagamento dos tributos antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade dos crimes previstos na Lei nº 4...
ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO OBTIDO PREVIAMENTE, COM ANUÊNCIA DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE BRASIL E CHINA. CONTROLE DE COTA DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO. O licenciamento da importação, em regra, ocorre de forma automática, quando da formulação da Declaração de Importação (DI), sendo certo que há casos de mercadoria sujeita a licenciamento não-automático, cujo procedimento de importação inicia-se com a solicitação, via Siscomex, do licenciamento prévio da importação (art. 490 do Regulamento Aduaneiro). In casu, as empresas recorridas obtiveram as licenças de importação previamente, ressoando inequívoca, portanto, a presença de todos os requisitos exigidos à época da celebração do contrato de i...
... pretender aplicar, retroativamente, legislação que prevê condições adicionais àquelas vigente...4. Deveras, a hipótese não é de aplicação da legislação tributária, porquanto o cerne da ...
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