aplicação da lei penal no tempo
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal. ARTIGO 1. A execução penal tem por objetivo ...V- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;. VI- exercício das ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...PARTE GERAL. LIBRO ÚNICO. TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar. Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime ...ARTIGO 3. As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., direta ou indiretamente, de infração penal. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. I ... de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, ...I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... daqueles previstos no Código de Processo Penal":. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorr\xC3"...ARTIGO 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar ..., e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...CAPÍTULO ÚNICO Da lei de processo penal militar e da sua aplicação. Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr ...
-
Em vigor
Código Penal
...PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ções adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. #Redação ... ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos. § 3º Na ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
................................” (NR). “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a ..., por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 5. VETADO. CAPÍTULO II Da aplicação da pena. ARTIGO 6. Para imposição e gradação ...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as ..., aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). #Incluído pela Lei nº ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 1. Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas ...TÍTULO I Da Aplicação. ARTIGO 2. Na aplicação desta Lei atender-se-á ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados ...§ 2.Ocorrendo desgaste, pela ação do tempo, das unidades habitacionais de uma edificação, ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...§ 3º Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... de índices, o período de aplicação de cada um;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... da sociedade, sua administração e aplicação dos seus resultados;. b) proteção dos ..., se a sociedade adquirente vier, a qualquer tempo, a alienar o terreno ou transferir o direito à ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...c) na posição que dê lugar a aplicação da alíquota mais elevada. 4ª Quando uma Nota de ...ótese do parágrafo anterior, em qualquer tempo, antes ocorrida a prescrição, o processo ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ... de Desestatização o fornecimento, em tempo" hábil, das informações sobre as mesmas, necess\xC3"...XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. ARTIGO 9. É patenteável como modelo ... de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
-
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...ções de caráter normativo, bem como aplicação de medidas para prevenção, controle e ... vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade ...Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e. #Incluído pela Lei nº ... do Ministério Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste ... o cometimento da infração se prolongar no tempo. § 1º Constatada a situação prevista no ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...§ 2º A qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas informações ou se assim ... no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - multa;. II - apreensão do ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição ... ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na cédula ou no orçamento. ARTIGO 5. ...171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ...
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...ária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. #Incluído pela ...ARTIGO 7. Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...á improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta ...-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...