PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... deveriam ter trazido a esta Corte, em tempo hábil, a documentação em apreço, de modo a per... norteadores, os quais atingem tanto a aplicação do Direito como a sua elaboração.". Segundo o re... se proceda a um retrocesso no tempo e no espaço e se volte a promover a Justiça na sociedade com ...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... a existência de erro material e, ao mesmo tempo, não suspender o processo de vitaliciamento, como... do processo de vitaliciamento, não sobra espaço para impor-se a mácula de ilegalidade ou inconsti..., sustentou que o caso não era de aplicação da Teoria da Causa Madura, uma vez que a orientaç...
...ão pode ser livremente revogado a qualquer tempo. ARTIGO 15. Ninguém pode ser constrangido a subme... a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, form...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na...III- do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualqu...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO POR NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA APLICADA PELO JUIZ SINGULAR: 15 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, VEDADO O RECURSO EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA PELO TRIBUNAL, EM SEDE DE APELAÇÃO, APENAS NA PARTE EM QUE FIXOU A PENA. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FUNDAMENTADAMENTE CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GERENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FORAGIDO. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE, ADEMAIS, FOI CONFIRMADO EM SEGUNDO GRAU. MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 393 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA INEXISTENTE. PARECER DO MPF PELA DENE...
..., o que indica risco concreto para a aplicação da lei penal, mormente agora, quando confirmada a ... de tudo, que tal presunção vai cedendo espaço, na medida em que a instrução criminal aproxima-... ilegal por excesso de prazo, mormente se o tempo decorrido desde a prisão do paciente (24.09.2009)...
...Excluem-se do campo de aplicação desta Lei os serviços de radiodifusão sonora e d...II - Canal de Espaço Qualificado: canal de programação que, no horár... organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados;. V - Coligada: pess...CAPÍTULO IX. DAS SANÇÕES E PENALIDADES. Art. 35. O não cumprimento do disposto nesta Lei...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
... a serviço da União, dando enseja à aplicação do art. 109, IV da Constituição Federal. Da mesm... no pátio desta SR por poucos minutos, o tempo suficiente para aqueles policiais federais tomar-l... ainda no aeroporto, chegou a oferecer tal espaço físico para PAULO MIRANDA, não tendo PAULO MIRAN...
..., o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros proce... à sua finalidade e serão lavrados sem espaço em branco, não devendo conter entrelinhas, rasura... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ret...Seção I. Da Aplicação no Tempo das Normas Procedimentais Relativas ao Lançamento...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... infracionais graves, inclusive com aplicação de várias medidas socioeducativas. IV - Comprovad...44 do CP, pois se submete ao limite temporal do seu inciso I, sendo certo que o delito, a rigor... indicação, mesmo porque não veria espaço para a metodologia hermenêutica sugerida, já que...
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. (1) PENA-BASE. REFERÊNCIA A ELEMENTOS CONCRETOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) CONTINUIDADE. DELITIVA. CONDIÇÕES DE TEMPO: DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MODO DE EXECUÇÃO: DIVERSIDADE ENTRE OS CRIMES. (3) MAJORANTE DA INTERNACIONALIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PATAMAR MÍNIMO DA LEI NOVA. COMBINAÇÃO DE LEIS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. A fixação da pena-base deve ser lastreada em dados concretos, que se refiram a aspectos externos à descrição típica. Não há falar em carência de motivação no incremento da pena-base quando indicados elementos concretos. In casu, foram apontadas a qualidade (cocaína) e a quantidade da droga (cerca de três quilos em uma ocasião, e meio quilo em outra), além do acondicionamento ardiloso d...
... único- Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabi... de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.... de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, substitui...
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