HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI 10.409/02. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO. VALIDADE DO ATO. EIVA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE NOVA OITIVA DO ACUSADO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. No âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da lei no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no artigo 2º do Código de Processo Penal. A Lei nº 10.409/02 - vigente à época dos fatos -, ao regulamentar a instrução processual no rito especial em apreço, previa, em seu art. 38 e seguintes, um interrogatório do ...
º 20/1998. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO. Embora a Decisão de mérito haja sido prolatada antes do advento da Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.1998, tal fato, por si só, não afasta a competência desta Justiça Laboral para executar contribuições previdenciárias decorrentes dessa sentença, uma vez que, já havia previsão legal, à época, de incidência das contribuições nos créditos decorrentes de decisão judicial. Plenamente aplicável, ao caso, a regra de natureza processual contida no inciso VIII do art. 114 da Carta Magna. Aplicação da Súmula n.º 14 deste Tribunal Regional do Trabalho e da orientação emanada pela Corte Superior Trabalhista consubstanciada no art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral dessa Corte Superior. Agravo de Petição interposto pela Un...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSTRUÇÃO CRIMINAL REALIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 10.409/2002. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 6.368/76. VALIDADE DOS ATOS. EIVA INOCORRENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. No âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da lei no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no artigo 2º do Código de Processo Penal. Na hipótese, verifica-se que todos os atos instrutórios ocorreram antes da vigência da Lei nº 10.409/02, que apenas foi publicada em 11 de janeiro de 2002, circunstância que evidencia a impossibilidade de aplicação dos se...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. /96, QUE ESTENDEU A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS AOS DEFENSORES DATIVOS. ART. 370, § 4º, DO CPP. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. No âmbito do direito processual penal a aplicação da lei penal do tempo é regrada pelo princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo tempus regit actum, conforme estabelece o artigo 2º do Código de Processo Penal. A Lei nº 9.271, de 18 de abril de 1996, incluiu o § 4º no art. do Código de Processo Penal, estenden...
Agravo regimental ? Decisão da relatoria que reconheceu sua competência para apreciar o agravo de instrumento ? Cabimento do agravo regimental - Irrelevante toda a discussão acerca da aplicação da lei processual no tempo. A primeira distribuição do recurso é que atesta sua entrada no Tribunal para todos os efeitos ? Recurso improvido.
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. /96, QUE ESTENDEU A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS AOS DEFENSORES DATIVOS. ART. 370, § 4º, DO CPP. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. No âmbito do direito processual penal a aplicação da lei penal do tempo é regrada pelo princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo tempus regit actum, conforme estabelece o artigo 2º do Código de Processo Penal. A Lei nº 9.271, de 18 de abril de 1996, incluiu o § 4º no art. do Código de Processo Penal, estenden...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES E HOMÍCIDIO SIMPLES TENTADO EM CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 420 E 457 DO CPP COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 11.689/2008. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU SOLTO E NÃO ENCONTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. No âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da lei no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no artigo 2º do CPP. O art. 420, parágrafo único, do CPP, alterado com a edição e entrada em vigor da Lei 11.689 de 9/6/08 - que permite a citação por edital do réu solto que não for encontrado -, bem como o art. 457 do CPP, alterado com a ediç...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DOS ARTS. 420 E 457 DO CPP COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 11.689/08. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. No âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da lei no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no artigo 2º do Código de Processo Penal. O art. 420, parágrafo único, do CPP, alterado pela Lei 11.689 de 9/6/08 - que permite a citação por edital do réu solto que não for encontrado -, bem como o art. 457 do CPP, alterado, também, com a edição e entrada em vigor da Lei 11.689 de 9/6/08 - que deixou de exigir a presença do acusado na sessão plenária para que esta se realize - ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DOENÇA LABORAL - EMPREGADOR - COMPETÊNCIA - JULGAMENTO - JUSTIÇA DO TRABALHO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Em se tratando de ação de indenização decorrente de doença laboral, a competência é da Justiça do Trabalho, para conhecê-la e julgá-la. Inteligência do artigo 114, inciso VI, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 45 de 8 de dezembro de 2004. v. - Embora se trate de questão relativa à competência absoluta, tendo o Código de Processo Civil adotado, em se tratando de aplicação da lei processual no tempo, o sistema em que cada um dos atos processuais é considerado isoladamente para efeito de aplicação da lei nova aos atos subseqüentes, os efeitos da nova norma constitucional, com reflexos...
PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO AFASTADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. "O equívoco processual, consistente na inobservância da prevenção, encerra incompetência relativa, em relação à qual deveria a parte opor a devida exceção no momento oportuno, com a demonstração do efetivo prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief), prorrogando-se a competência ulteriormente fixada, uma vez configurada a preclusão". (Manifestação do Min. Luiz Fux à fl. 518) 2. Não é viável o exame de teses agitadas com base no art. 170-A do CTN que não foram devidamente prequestionadas na instância ordinária. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ademais, é deficiente a fundamentação recursal - o que atrairia a incidência da Súmula 284/STF -, pois a regra do art. 1...
... discussão, mas apenas a sua aplicação temporal, de modo que a alegação de contrariedade a esse ...
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