aplicação da pena base
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento ... de multa, os elementos que forem utilizados para a fixação da pena-base não poderão ser valorados novamente como circunstâncias agravantes ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar ... Princípio de ... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... Pena-base ... ARTIGO 77 ... A pena que tenha de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal ... ARTIGO 1 ... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... CAPÍTULO II Da aplicação" da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposiç\xC3" ... ARTIGO 74 ... A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas ... crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta ... auto de infração para a aplicação da pena de perdimento, bem como aplicar alíquotas de 50% ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... I - cadastramento da população idosa em base territorial; ... II - atendimento ... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ... ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos ... § ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é ... crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta ... selos não utilizados e da aplicação da pena de perdimento dos produtos em que tenham sido ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 13-A, 13-B, 13-C e 735-C ... de que trata o § 1º ou o estabelecido com base no § 2º, o cálculo dos tributos ... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 17 ... É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar ... remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 3º O Poder Público poderá, com base em condicionantes socioambientais definidas em ... ção das condições de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão ... § 1º A aplicação dos critérios descritos nos incisos I e II do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas ... do PNTN, será revisada periodicamente, com base em evidências científicas, considerados os ... de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... III - por terceiros, com base em informaes obtidas direta ou indiretamente do ... cumpridas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devoluo ou arquivamento da documentao ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art ... aplica-se para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o ... dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Pena: recluso, de 3 (trs) a 10 (dez) anos, e multa ... disponibilizar as comunicaes recebidas com base no inciso II do caput aos respectivos rgos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... TÍTULO I Da Aplicação ... ARTIGO 2 ... Na aplicação desta ... IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; ... em processo administrativo, que terá por base o respectivo auto, conforme se dispuser em ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o ... § 1º Inclui-se na base de cálculo dos recursos referidos nos incisos do ... I - que cumpram pena no sistema penitenciário, ainda que na ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados ... da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal ... 53 com base nos custos unitários referidos no art. 54, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , até 31 de dezembro de 1999, a aplicação do disposto no caput do art. 22, e no seu § 2º, ... éditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social ... a que se refere o § 2º-A deste artigo, sob pena de indeferimento ou de exclusão do parcelamento, ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... IV - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer ... que se refere o inciso IX deste artigo, com base nas normas estabelecidas pelo Conselho Monetário ... coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena (Vetado) nos termos desta lei ... § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... da sociedade, sua administração e aplicação dos seus resultados; ... b) proteção dos ... demonstrar ser possuidor do Título , com base em série contínua de endossos, tem direito a ... em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º , I, do Código ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a ... pena de responder por perdas e danos, poderá, sem ... , e somente se efetivará após a aplicação de advertência, quando se concederá prazo ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... e a empresas de pequeno e mdio porte, com base em dotaes oramentrias de rgos e entidades da ... e informaes necessrios sua efetivao, sob pena de responsabilizao administrativa, civil e penal, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... prazo constante do cronograma de execuo, sob pena de caducidade da aprovao ... #Includo pela ... III, alnea be IV, alneas a, e d, tomaro por base a data do pedido de registro do loteamento, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e ... § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as ... pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº ...