aplicação da pena de morte
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Em vigor
Código Penal Militar
... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar ... Princípio de ... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... As penas principais são: ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal ... ARTIGO 1 ... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência ... , de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou ... ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 17 ... É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... “Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses ... os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas a e b do inciso VII do caput deste ... § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 1º A aplicação das condições previstas no inciso III do ... II - quitação da operação, em casos de morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem ... deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório ... #Incluído pela ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... ção criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... , de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente ... § 1º As partes ... e das condições e critérios de sua aplicação ... ARTIGO 37 ... Às operações de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 3 ... Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: ... I - ... , livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... Para efeitos de aplicação do disposto no art. 8o, os órgãos e entidades ... desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e ... o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo ... § 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ... , sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... § 1º Observado ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes ... ção conforme previsto nesta Lei, sob pena de responsabilidade por atividade irregular ... § 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Saúde e da Anvisa, a divulgação, a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento ... II - jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; ... III - jovens e ... ÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE ... Art. 109. Fica instituído o Programa de ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos ... IV - por morte do segurado ... Art. 27. Considera-se justa ... doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... tempo de contribuição, e às pensões por morte que deles decorrerem, excluída a aposentadoria ... aplicação de mora ... § 8º A Secretaria Especial de ... Decreto até 31 de dezembro de 2021, sob pena ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... e Judiciário no aprimoramento e na aplicação da legislação penal; ... XVI - colaboração do ... çoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade ... os de crimes dolosos com resultado em morte e de roubo, pela identificação, prisão dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de ... ério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado ... ARTIGO 26 ... ARTIGO 56 ... A pensão por morte, igual à totalidade dos vencimentos ou proventos ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... , levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei: ... I - a motivação e os ... Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um ... I - pela morte do agente; ... Il - pela anistia ou indulto; ...
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Aplicação da pena de morte cai 37% no mundo em 2016, diz Anistia Internacional
Agência O Globo - RIO/LONDRES - O número de execuções pelo mundo caiu 37% em 2016 após um sangrento 2015, revelou a Anistia Internacional em seu relatório anual sobre a pena de morte. De acordo com a ONG — uma das maiores do mundo em defesa dos direi...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... aplicação; ... II - prestar assistência aos índios e ... ção de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz ... , proibida em qualquer caso a pena de morte ... CAPÍTULO II Dos crimes contra os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ícios e o respectivo procedimento de aplicação; e ... c) a previsão da concessão de ... e o Ministério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de ... I - pela morte do adolescente; ... II - pela realização de sua ...
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Em vigor
Código Penal
... PARTE GERAL ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal ... #Redação dada pela Lei ... Não há pena sem prévia cominação legal ... § 4º- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... CAPÍTULO II Da aplicação" da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposiç\xC3" ... de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal ... ARTIGO 33 ... Provocar, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico ... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ... ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos ... § ...
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Califórnia suspende aplicação da pena de morte
A pena de morte foi suspensa na Califórnia, após o governador Gavin Newsom anunciar ontem uma moratória nas execuções que beneficiará os 737 detentos no "corredor da morte" do estado americano. Newsom, do Partido Democrata, assumiu o governo em 1° de...