EXTRADIÇÃO - PEDIDO GENÉRICO E IMPRECISO - PEDIDO INDEFERIDO. Mostrando-se inteligível o pedido, erros estilísticos, gramaticais ou de ortografia não o inviabilizam. Se consta do pedido documento oficial indicando que o Procurador-Geral da República está autorizado a decretar a prisão, torna-se prescindível a apresentação de legislação que lhe outorgue tal competência. A generalidade e a imprecisão do pedido extradicional impedem o seu deferimento, tanto pela violação do art. 80 da Lei 6.815/80, como pela impossibilidade de verificação de muitos dos requisitos essenciais. Em processo de extradição, é vedada a dilação probatória a fim de perquirir se, em determinado período, o extraditando se encontrava no território do Estado requerente. A ausência ou a imperfeição de compromisso de não...
...CONDENAÇÃO, PENA DE MORTE, AUSÊNCIA, COMPROMISSO, COMUTAÇÃO //. ...
PENAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO -NULIDADE - QUESITOS - FORMULAÇÃO - MOMENTO DE PROTESTO - PRECLUSÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - APLICAÇÃO DA PENA - CONSEQUÊNCIA DO CRIME - MORTE DA VÍTIMA - FATO INERENTE AO DELITO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - O momento próprio para se questionar a formulação dos quesitos é logo após a leitura e explicação dos mesmos pelo Juiz Presidente às partes, máxime quando não se vislumbra a ocorrência de prejuízo. Inteligência dos arts. 484, 571, inciso VIII, e 572, do CPP. - O homicídio possui como consequência natural a morte da vítima, não podendo este fato servir para asseverar a pena do acusado, já que analisada na culpabilidade, sob pena de bis in idem.
..., melhor sorte à defesa no tocante à aplicação da pena. Verifico na sentença que o MM. Juiz Pres...
Mubarak pode ser condenado à morte por assassinato de manifestantes, mas muitos duvidam de aplicação da pena
Apelação Criminal. Apelo Defensivo. Homicídio Culposo na Direçao de Veículo Automotor Qualificado por ³não Possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitaçãoã e ³práticá-Lo em Faixa de Pedestres ou na Calçadaã (Art. 302, Parágrafo único, Incisos I e Ii, D0 Código de Trânsito Brasileiro). Segundo a Denúncia, o Apelante, na Direção de Sua Moto em Via Pública, Com Habilitação Vencida, Não Renovada, sob Influência Etílica e Imprimindo Velocidade Incompatível para o Local, Atingiu a Vítima na Calçada do Passeio Publico, Pelas Costas, Acarretando Sua Morte. Aplicação Concomitante da Pena de Detenção de 02 (Dois) Anos e 11 (Onze) Meses Com a de Suspensão do Direito de Dirigir Veículo por Igual Período. Substituição por Duas Restritivas de Direitos e Pena Pecuniária de 35 (Trinta e Cinco...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. A existência de circunstâncias judiciais acima do mínimo legal autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Na hipótese, o Magistrado apontou como desfavoráveis a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do paciente, além das circunstâncias e consequências do delito. É devido um maior apenamento no caso concreto, pois o paciente, padrasto da vítima, aplicou-lhe severos castigos físicos, em diferentes ocasiões, sendo que a última dessas agressões culminou na morte da criança, de 3 anos de idade, por espancamento. D...
... mais repugnante que seja o delito, a aplicação da pena não pode ter como parâmetro circunstânc...
... existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos e...ARTIGO 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá... a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, form...
CRIMINAL. HC. TORTURA SEGUIDA DE MORTE. PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEÇA IMPRESCINDÍVEL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ORDEM NÃO- CONHECIDA. Hipótese em que o impetrante pugna pelo reconhecimento de nulidade na sentença que condenou o réu pela prática do crime de tortura seguida de morte, em face da alegada incompetência da Justiça estadual para a aplicação da pena de perda do cargo público. II. Para a análise de tais argumentos seria imprescindível que a impetração estivesse acompanhada de cópia da sentença condenatória proferida em desfavor do paciente, a fim de se possibilitar o exame dos fundamentos utilizados pelo Julgador quando da fixação das reprimendas. III Não se conhece d...
JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO DA DEFESA INTERPOSTA COM BASE NO ART. 593, INC. III LETRA `C¿ DO CPP. PENA. REDUÇÃO DA PENA POR SE TRATAR DE CRIME NA FORMA TENTADA NA FRAÇÃO MÁXIMA. AUSÊNCIA DE PROXIMIDADE COM O EVENTO MORTE. AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA AQUELE QUE COMETE O DELITO. ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS. INCOMPETÊNCIA. NÃO CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM GRAU DE RECURSO ISENTAR DA CONDENAÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. (Apelação Crime Nº 70034953364, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 07/04/2010)
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA. APENAMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MAJORANTE ESPECIAL DO ART. 9º DA LEI 8072. SUA APLICAÇÃO APENAS ÀS HIPÓTESES DE LESÕES CORPORAIS GRAVES E MORTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. LEI 11.464/2007. Nos crimes sexuais, praticados fora das vistas de testemunhas, a prova do fato, de ordinário, se resume às palavras da vítima, que, se inexistentes razões concretas que indiquem o contrário, hão de prevalecer sobre a sempre interessada versão do acusado. Assim, não há por que desacreditar do que disseram ambas as vítimas, gêmeas, com 10 anos de idade, que ao próprio pai atribuíram a prática de atos correspondentes a atentado violento ao pudor, com relatos de que abaixava as suas roupas e fazia ¿bagaceirice¿, do mesmo jeito que fazia com a sua mãe. Pr...
...A aplicação da majorante do artigo 9º da Lei 8072, pela extra...
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 225, § 1º, I DO CP. SITUAÇÃO DE POBREZA. DESNECESSIDADE DE ATESTADO DA AUTORIDADE POLICIAL. REPRESENTAÇÃO EXERCIDA NO PRAZO LEGAL. O art. 225, § 1º do CP dispõe que a ação penal, nos crimes contra os costumes, será pública condicionada à representação, se a vítima ou seus pais não puderem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. Embora o art. 32 , § 2º do CPP faça referência ao atestado da autoridade policial como meio de prova do estado de pobreza, não é ele o único meio hábil a tal fim, podendo a condição de miserabilidade ser demonstrada por outras formas, inclusive pela notoriedade do fato. Prece...
... pelo resultado lesões corporais graves ou morte. Precedentes jurisprudenciais. 4. APLICAÇÃO DA P...Aplicação do art. 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90, com nova ...
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