... existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos e...ARTIGO 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá... a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, form...ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli...
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE QUE COMINA, NO CASO, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA OU, AINDA, A PENA DE MORTE - INADMISSIBILIDADE DESSAS PUNIÇÕES NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, a e b) NECESSIDADE DE O ESTADO REQUERENTE ASSUMIR, FORMALMENTE, O COMPROMISSO DIPLOMÁTICO DE COMUTAR QUALQUER DESSAS SANÇÕES PENAIS EM PENA DE PRISÃO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS - SÚDITO ESTRANGEIRO QUE ALEGA POSSUIR FILHA BRASILEIRA CONDIÇÃO QUE NÃO RESTOU PROVADA NOS AUTOS - CAUSA QUE, AINDA QUE EXISTENTE, NÃO OBSTA A ENTREGA EXTRADICIONAL SÚMULA 421/STF RECEPÇÃO PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EXIGÊ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
.... Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra..., da mesma Vara Federal, para ulterior aplicação do art. 157 do CPP e do seu § 1º. . Esses dispos... esse núcleo intangível não foi ferido de morte. . Ao que quero crer, as investigações encetadas...
...§ 3° No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Preside... Compete à autoridade requisitante a aplicação da multa prevista no caput deste artigo. § 3° Tr...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Ministro Massami Uyeda. . Brasília (DF), 19 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI... na seara da analogia e não na da aplicação da lei para os casos estritos por ela reguladosÂ... que orientam o Direito de Família, sob pena de postergar o exercício e o alcance da garantia ...
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. MARIDO SADIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, modificando entendimento sobre a matéria, decidiu que viola o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º, I, da Constituição Federal, a exigência de invalidez do marido para que perceba a pensão em decorrência do falecimento da esposa-segurada. II - Irrelevante a questão da dependência econômica como pressuposto para a concessão do benefício ao cônjuge varão, por morte da mulher, ou a supor fonte de custeio ou lei específica que previsse sua inclusão. Apelo desprovido, por maioria. Relator vencido. (Apelação Cível Nº 70042733436, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...
...no Brasil .. o homem sempre foi, de regra, o provedor da fam... de pagamento de pensão previdenciária, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da isono...Ainda, quanto ao momento de aplicação das referidas normas, o §1º do mesmo dispositivo...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
... pelo artigo 158, do Código Penal Brasileiro, cuida-se de crime complexo quanto a sua objetivid... a serviço da União, dando enseja à aplicação do art. 109, IV da Constituição Federal. Da mesm... de não ter comunicado ao Senado Federal a morte de sua mãe, pensionista da referida casa não con...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
...Ministra Nancy Andrighi. Brasília (DF), 26 de abril de 2011(Data do Julgamento). MIN... a legítima dos herdeiros necessários, sob pena de a doação configurar-se inoficiosa na parte ex...tenha sacado dinheiro de poupança, aplicação ou qualquer outro depósito bancário que pudesse ...
Agravo Inominado contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que negou provimento ao recurso. Complementacão de pensão. Questões suscitadas neste recurso, já apreciada na decisão monocrática combatida. Jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores. Correção Monetária e Juros de Mora Artigo 1°-F, da Lei n.° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.° 11.960/2009. Aplicação a partir de sua publicação, em 30.06.2009. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
... § S° - O beneficio da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou pr... ao comando do preceito constitucional, sob pena de negar-lhe vigência. . Cabe não deslembrar d... do legislador" (Direito Administrativo Brasileiro, 33'ed. São Paulo: Ed.RT.p. 129). . Por outro l...
Acao criminal. Latrocinio. Crime praticado no exterior por brasileiro sendo a vitima brasileiro. Competencia - excepcional extraterritorialidade condicionada. Litispendencia - inexistencia. Condenacao mantida. Crime praticado no estrangeiro por brasileiro, sendo a vitima tambem brasileiro, competente e' o Juizo Criminal da Capital do Estado onde houver por ultimo residido o Acusado, no caso, a Cidade do Rio de Janeiro, nos termos do que dispoe o art. 88, do CPP c/c art. 7., II, letra "b", do Codigo Penal. Trata-se de excepcional extraterritorialidade condicionada. Inexiste litispendencia quando so' ha' um processo instaurado, nao se podendo argui-la com relacao `a mera investigacao no exterior. Ademais, mesmo que existisse processo e houvesse condenacao, dispoe a Lei Penal Brasileira,...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
eleitorado bahia | Conflitos parlamentares | seguradora hdi | alienacao aposentadoria mental | modelo oficios | 38 cfr 0 735 12 | learning techniques utah | City of Loma Linda, CA | John E. Durrant | Aguaytia Energy Del Peru S.R.L.
