PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE SUPERMERCADO AVALIADOS EM R$ 24,78 (VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SUPERVENIENTE À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DOS ASPECTOS SUBJETIVOS DA PACIENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. Não existe óbice algum ao trancamento da ação penal superveniente à suspensão prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, pois a denunciada tem o direito de se defender amplamente. O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal fragmentário. (Precedentes) 3. O pr...
... subjetivos são irrelevantes para a aplicação ou não do standard. Uma vez excluído o fato típ...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz, na fixação da pena, deve considerar, com preponderância (art. 42 da lei nº 11.343/06), a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida, a personalidade e a conduta social do agente. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS CONCRETOS. PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07 DO STJ. Utilizadas diversas circunstâncias concretas presentes nos autos para fundamentar o afastamento ...
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO PREJUDICADO. PENNA ACIMA DE 4 (QUATRO) ANOS. 1. A aplicação da substituição da pena privativa de liberdade p...
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROPOSIÇÃO DE ENUNCIADOS PARA INCLUSÃO NA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. ENUNCIADOS ENCAMINHADOS PELO CEDES. MATÉRIA DE DIREITO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. 1º ENUNCIADO: "O inciso I, primeira parte, do Art. 65 do Código Penal, não foi derrogado pelo Código Civil de 2002 (Art.2043)". Preponderância do critério biopsicológico no Estatuto Repressor."JUSTIFICATIVA: O critério adotado é o biopsicológico. Tanto é assim que as idades consideradas não se referem apenas ao, até então, civilmente incapaz segundo o antigo Código Civil, mas contempla também a pessoa capaz que possui mais de 70 anos na data da sentença. Precedentes: STJ HC 142842/GO, 5ª Turma, julgamento em 04/02/10; STJ, HC 64340/RJ, 5ª Turma, julgamento em 27/02/07.ENUNCIADO ...
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL E ASSIM MANTIDAS: TOTAL: 3 ANOS DE RECLUSÃO PARA O TRÁFICO, 3 ANOS DE RECLUSÃO PARA A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E 1 ANO DE RECLUSÃO PARA A CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME INICIAL FECHADO. REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME FOR MELHOR PARA O ACUSADO OU SENTENCIADO. REGIME PRISIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. , § 2o. DO CPB. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. NÃO ...
... material, porquanto cuida de regra de aplicação da pena, tema regulado no Código Penal Brasileiro...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2006330... da sentença condenatória e a aplicação da lei penal. Diz que não há prova de que terá ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2006330... da sentença condenatória e a aplicação da lei penal. Diz que não há prova de que terá ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2006330... da sentença condenatória e a aplicação da lei penal. Diz que não há prova de que terá ...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. III. Não obstante o valor da res furtiva não ser parâmetro único à aplicação do princípio da insignificância, ...
... demonstram a ausência de relevância penal da conduta, razão pela qual deve se considerar a ... excluído do campo de incidência do direito penal. V. Ordem concedida, nos termos do voto do R...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2006330... da sentença condenatória e a aplicação da lei penal. Diz que não há prova de que terá ...
HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO SUBTRAÍDO. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. A conduta perpetrada pelo agente - tentativa de furto de uma tela de arame medindo aproximadamente avaliada em R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. O furto não lesionou o bem jurídico tutelado pela norma, excluindo a tipicidade penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o mínimo desvalor da ação e o fato não ter causado qualquer conseqüência danosa. As circunstâncias de caráter eminentemente pessoal não interferem no reconhecimento do delito de bagatela, ...
..., que não pode ser considerada para a aplicação do princípio da insignificância, sob pena de inccorrer no inaceitável direito penal do autor, incompatível com o sistema democr...
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