aplicação da pena privativa de liberdade
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Em vigor
Código Penal Militar
...LIBRO ÚNICO. TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar. Princípio de legalidade. ... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de ... cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal. ARTIGO 1. A ... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do ...á o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de processo penal militar e da sua aplicação. Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. ... ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização ... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ... juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, ...
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Em vigor
Código Penal
...PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei ...ARTIGO 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 5. VETADO. CAPÍTULO II Da aplicação da pena. ARTIGO 6. Para imposição e gradação ...ônomas e substituem as privativas de liberdade quando:. I - tratar-se de crime culposo ou for licada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;. II - a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ... ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos. § 3º Na ... previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...TÍTULO I Da Aplicação. ARTIGO 2. Na aplicação desta Lei atender-se-á ...íodo, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73. ARTIGO 62. ...IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano;. V- o ..., no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e ...9º , pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. § 1o A União e os ...I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... quanto à sua autonomia e à sua liberdade;. II - o respeito à diversidade e às ... às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade. #Incluído pela Lei nº ...ção penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de ... Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de cumprimento das penas privativas de liberdade" não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § 1\xC2"... a) bom comportamento durante a execução da pena;. b) não cometimento de falta grave nos últimos ...ção criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência ...“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... vivo pela rede mundial de computadores, sob pena de nulidade. #Redação dada pela Lei nº 13.155, ... evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento ... do Ministério Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...I - necessidade para aplicação" da lei penal, para a investigação ou a instruç\xC3"..., cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. § 2.A prisão poderá ...
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Lei nº 13.769 de 19/12/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
..."Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.". Art. 3º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...a) à liberdade de locomoção;. b) à inviolabilidade do ...a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades ... a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir ...ção em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:. #Redação dada pela Lei ..., para os quais a lei comine pena privativa" de liberdade;. #Incluído pela Lei Complementar n\xC2"... Regional Eleitoral, se for o caso, a aplicação da penalidade cabível. ARTIGO 10. Recebidos os ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...ÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da ...I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, .... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no ...I - os crimes:. a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. b) contra o ...§ 2º - Nos casos do inciso lI, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das ...Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites ... quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade. § 1º Ao Conselho Estadual dos ...ícios e o respectivo procedimento de aplicação; e. c) a previsão da concessão de benefícios ... e o Ministério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...ções democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito ...2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos ...Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente. . ... se prescreve, para certos delitos, pena privativa da liberdade acompanhada de trabalhos forçados, ...
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Acórdão nº 2016/0007208-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FURTO PRIVILEGIADO. ALTERNATIVAS DO ART. 155, § 2º, DO CP. FUNDAMENTA&
...FLAGRANTE . ILEGALIDADE. . APLICAÇÃO . DA . MODALIDADE . MENOS . GRAVOSA. . PRIVATIVA . DE . LIBERDADE. . SUBSTITUIÇÃO. . WRIT . ... legal - a) substituição da pena" de reclusão por detenção; b) . diminuiç\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
..., comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários ... mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e ... ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; . II - sumário, quando tiver por ...
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Acórdão nº 2016/0277420-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS....
.... TRÁFICO DE DROGAS APLICAÇÃO DA CAUSA . ...ÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA . ...liberdade de locomoção do paciente. . ...privativa... -
Acórdão nº 2016/0237057-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS....
.... TRÁFICO DE DROGAS APLICAÇÃO DA CAUSA . ...ÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA . ...liberdade de locomoção do paciente. . ...privativa... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. ALTERNATIVIDADE. PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE DO EXAME DOSIMÉTRICO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PATAMAR MÁXIMO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE...
...APLICAÇÃO. . POSSIBILIDADE. . SUBSTITUIÇÃO . DA . A . PRIVATIVA.... PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL . ...liberdade... -
Acórdão nº 2015/0117066-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. REGIME FECHADO. HEDIONDEZ DO DELITO. FUNDAMENTO INIDÔNE
...DE MENOR. APLICAÇÃO...SUFICIENTE. . SUBSTITUIÇÃO . DA . PENA . PRIVATIVA . DE . ...liberdade...