RECURSO ESPECIAL REEXAMINADO POR FORÇA DA DEVOLUÇÃO, PELA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE SUSTENTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, DA CF/88). ARTIGO 328-A, DO RISTF (DEVOLUÇÃO AO STJ PARA REEXAME DA DECISÃO QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO). HIGIDEZ DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO O LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLETIVO ACRESCIDO DA MULTA. INEXISTÊNCIA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ). SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVO...
... do pressuposto lógico necessário à aplicação da norma jurídica, qual seja: o relato, mediante ... IV, da Lei 8.212⁄91, o contribuinte tem direito a obter a certidão negativa, o que importa em fla... do direito enquanto sistema, até as normas particulares, não passíveis de ulteriores desdob...A aplicação das normas jurídicas se consubstancia no trabalho de relatar, mediante ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... coatora, se omitido de julgar as teses jurídicas por eles apresentadas àquela Corte, em que vindic..., da mesma Vara Federal, para ulterior aplicação do art. 157 do CPP e do seu § 1º. . Esses dispos... entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, e também as provas der... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ser...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...TÍTULO II Das pessoas jurídicas. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As p... couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. ARTIGO 42. São pessoas jurídicas ... a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, form... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde...
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Naci...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, .... § 1o As normas e instruções necessárias à coordenação e int... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; . VII - valor i...
A indenização por dano moral no âmbito das relações trabalhistas tem origem, diretamente, em fato específico, qual seja, a prática de conduta ilícita pelo sujeito ativo, não se referindo ao inadimplemento de direitos trabalhistas propriamente. O atraso ou o descumprimento de obrigação contratual resulta no reconhecimento de infração, porém não de violação de dever legal em sentido estrito, de modo a ensejar a indenização de que tratam os incisos V e X, do artigo 5º da CF/88, bem como, os artigos 186 e 927, do Código Civil Decisão: ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. (grifos inexistentes na origem). Decorre, então, dessas premissas, que os juros de mora equivalentes à TR...
... do pressuposto lógico necessário à aplicação da norma jurídica, qual seja: o relato, mediante ..., IV, da Lei 8.212/91, o contribuinte tem direito a obter a certidão. negativa, o que importa em fl...sistema, até as normas particulares, não passíveis de ulteriores desdob...A aplicação das normas jurídicas se consubstancia no trabalho de relatar, mediante ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...165, define o conjunto das normas orçamentárias, entre as quais a lei que institui..., diálogo social e garantia dos direitos humanos 26. Implantar uma infraestrutura eficiente...Área Social 499.005. Saúde 166.386. Trabalho 83.152. Educação 107.361. Assistência Social 10... e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." A ... Social Sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas e 86 - Outras fontes originárias, respectivamente...
...ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação....É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência n...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...o por danos morais, pois não violados os direito de personalidade da parte autora. Verba honorária... continuará regulando as relações jurídicas oriundas da matéria por ela tratada, o que servir...No mesmo sentido é a aplicação subsidiária da Súmula n. 101 do Superior Tribuna..., releva ponderar que a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor depende de ter ...), tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo procurador que atuou no feito, n...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... o território nacional", sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento no valor de R$... há qualquer tipo de prova de abuso de direito de greve ou de interrupção dos serviços essenci... artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente ao julgamento de dissídios coletiv... as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais do trabalho. 3. As federaçõ... apresentado segue a regra das normas jurídicas constitucionais que fundamentam a validade das nor...
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