Aplicacao das normas juridicas no Direito do Trabalho

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  • RECURSO ESPECIAL REEXAMINADO POR FORÇA DA DEVOLUÇÃO, PELA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE SUSTENTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, DA CF/88). ARTIGO 328-A, DO RISTF (DEVOLUÇÃO AO STJ PARA REEXAME DA DECISÃO QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO). HIGIDEZ DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO O LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLETIVO ACRESCIDO DA MULTA. INEXISTÊNCIA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ). SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVO...

    ... do pressuposto lógico necessário à aplicação da norma jurídica, qual seja: o relato, mediante ... IV, da Lei 8.212⁄91, o contribuinte tem direito a obter a certidão negativa, o que importa em ... do direito enquanto sistema, até as normas particulares, não passíveis de ulteriores ...A aplicação das normas jurídicas se consubstancia no trabalho de relatar, mediante ...

  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ... coatora, se omitido de julgar as teses jurídicas por eles apresentadas àquela Corte, em que ..., da mesma Vara Federal, para ulterior aplicação do art. 157 do CPP e do seu § 1º. . Esses ... entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, e também as provas ... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ...

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    ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ... acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 9.718, de 1998, ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...XIX- o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, ...

  • acórdão proferido pela c. Primeira Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, Relator o em. Ministro Luiz Fux, cuja ementa é a seguinte: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO O LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLETIVO ACRESCIDO DA MULTA. INEXISTÊNCIA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), uma vez necessári...

    ... do pressuposto lógico necessário à aplicação da norma jurídica, qual seja: o relato, mediante ..., IV, da Lei 8.212/91, o contribuinte tem direito a obter a certidão. negativa, o que importa em ...sistema, até as normas particulares, não passíveis de ulteriores ...A aplicação das normas jurídicas se consubstancia no trabalho de relatar, mediante ...

  • RECURSO DE REVISTA. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16 em 24.11.2010. Na hipótese dos autos, há registro expresso quanto à culpa do ente público a ensejar sua responsabilização subsidiária. Incidência da Súmula nº 331, IV e V. Recurso de revista não conhecido. 2. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. MULTA 467 E 477 DA CLT. RESPONSABI...

    ...3. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A ... de sentenças, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual ...

  • RECURSO DE REVISTA. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16 em 24.11.2010. Na hipótese dos autos, há registro expresso quanto à culpa do ente público a ensejar sua responsabilização subsidiária. Incidência da Súmula nº 331, IV e V. Recurso de revista não conhecido. 2. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. MULTA 467 E 477 DA CLT. RESPONSABI...

    ...3. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A ... de sentenças, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual ...

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    ...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A ...TÍTULO II Das pessoas jurídicas. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As ... couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. ARTIGO 42. São pessoas jurídicas ... a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, ... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de ...

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    ...ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente ...É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência ...

  • RECURSO DE REVISTA. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16 em 24.11.2010. Na hipótese dos autos, há registro expresso quanto à culpa do ente público a ensejar sua responsabilização subsidiária. Incidência da Súmula nº 331, IV e V. Recurso de revista não conhecido. 2. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. MULTA 467 E 477 DA CLT. RESPONSABI...

    ...3. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A ... de sentenças, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual ...

  • PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O s...

    ... no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... pelos seus empregados a e a aplicação das vantagens estabelecidas nos instrumentos ...

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