... de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação....SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, substitui... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédi... estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:. #Incluído pela Lei nº 9.799, de 26....
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuação em nível gerencial subordinado, tendo sido arrolado em inquérito administrativo acerca de potenciais e vultosos danos ao erário, derivados de acordo extrajudicial entre a empresa pública e o fornecedor privado. Segundo se depreende do ato coator, o impetrante foi punido com a demissão, pois teria se omitido no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se...
... de direito líquido e certo, no caso de processos disciplinares já foi modificada há muito nos tri...Se existiu a aplicação de sanção, com base em processo administrativo d... de infrações sujeitas às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Co... se pode aplicar pena diversa das trabalhistas, que são suspensão até 30 dias (art. 474 da CLT...
TOMADOR DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAPUT DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. À luz do disposto no caput do art. 927 do Código Civil, impõe-se reconhecer a responsabilidade do tomador dos serviços, ainda que integrante da Administração Pública, quando constatado o fato de que, no decorrer da prestação de serviços do obreiro mediante interposta pessoa, negligenciou no dever de vigilância (culpa in vigilando) do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora, praticando, assim, ato ilícito.
... condenação subsidiária decorreu da aplicação da Súmula 331 do TST, em violação aos arts. 265... de fiscalização e aplicação de penalidades é inato aos órgãos estatais, não se podendo ad..., azeite ou manteiga e valendo-se de processos adequados a cada prato para possibilitar a cocçã...
Relatório de Monitoramento. Fiscalização da Execução de Contratos de Consultoria e Assessoria Especializada. Determinações. Envio de Cópias. Arquivamento
... sua proposta de preços, sob pena da aplicação das penalidades previstas no contrato;. 9.2. deter...ões ou atestações que fundamentam os processos de pagamento os elementos informativos próprios d... controvérsia ter envolvido direitos trabalhistas devidos a empregado da empresa prestadora do servi...
VÍNCULO DE EMPREGO DO AUTOR COM A PRIMEIRA RECLAMADA. Cooperar é relação que aponta para simbiose, ajuda mútua, participação de pessoas com objetivos comuns e um certo grau de afetividade (affectio societatis) pela finalidade a ser alcançada, trabalho em comum. O princípio da primazia da realidade, norteador do Direito do Trabalho, conduz ao reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e a cooperativa quando há relação diversa da associativa entre as partes, mediante subordinação. Recurso não provido.
...230-53, postula a reforma quanto à aplicação dos efeitos da revelia da primeira reclamada, vín..., nas relações triangulares trabalhistas. Embora o ramo da mão-de-obra não seja impedimen... conclusão, mas apenas o sujeita às penalidades específicas, conforme será analisado no item pr...zo e será utilizado para pagamento dos processos arquivados com dívida, com prioridade àqueles qu...
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Provado o dano moral, na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. 2. In casu, o valor da condenação a título de indenização por danos morais foi desproporcional, impondo-se, assim, sua redução. HORAS EXTRAS - GERENTE-GERAL Havendo confissão real do Reclamante de que exercia função de gerente-geral de agê...
... DE RISCO Não se pode cogitar da aplicação analógica do adicional de risco à hipótese dos ... Fiscal), pois os créditos trabalhistas e fiscais têm a mesma natureza de créditos privi... para possibilitar a ampla defesa em processos administrativos estão longe de configurar garanti... Lei nº 7.102/83 sujeita os réus a penalidades de ordem administrativa, como advertência, multa ...
... anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. ARTIGO 66. Ao adolescente port...ARTIGO 96. Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao...VI- aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra no... prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA MAGISTRADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ATUAÇÃO EM FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍPICA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92 são aqueles exclusivamente administrativos e não abrangem os atos judiciais típicos. Havendo suspeita de desvio de conduta de magistrado em atuação jurisdicional quer por impedimento ou suspeição manifesta, a punição do magistrado somente poderá resultar de julgamento de Tribunal ou Órgão Especial ou pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Poder Judiciário. As prerrogativas do parquet não autorizam afronta à Lei Complementar nº 35/79, com evidente extrapolação dos limites das competências legalmente estabe...
... com a quebra da hierarquia na aplicação de quaisquer penalidades, sejam administrativas, c... incitou os demais Magistrados Trabalhistas a que tomassem o mesmo posicionamento, utilizando-... em substituição a outro em alguns processos em razão de impedimentos e suspeições; QUE cons...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 761/208, DO MUNICÍPIO DE LAGOÃO (ARTIGO 3° E § ÚNICO). SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SUBSÍDIO QUE SE DEVE DAR EM PARCELA ÚNICA, VEDADA QUALQUER TIPO DE GRATIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO À REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039366992, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 07/02/2011)
...Cacequi. Aplicação da Lei nº 1976/2000, que fixou os subsídios dos ... indevidos e aplicação das demais penalidades previstas na lei n. 8429/92. Recurso parcialmente ... de forma expressa os direitos trabalhistas relativos ao décimo terceiro salário e adicional... e interpretação; por meio de regras e processos especiais procura realizar, praticamente, estes pr...
INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE “DUMPING” SOCIAL (DANO SOCIAL). JULGAMENTO EXTRA PETITA. Configurada a ocorrência de julgamento extra petita, na medida em que a tutela jurisdicional prestada extrapolou os limites da lide, tendo em vista a ausência de pedido do autor ou do Ministério Público do Trabalho para pagamento de indenização por dano social. Violação ao disposto nos artigos 128 e 460 do CPC. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República).
... descontos previdenciários e fiscais, aplicação do art. 475 J do CPC, FGTS, expedição de ofício... obrigação sujeita à imposição de penalidades. Argumenta que as supostas agressões reincidentess aos direitos trabalhistas que gerariam dano à sociedade não se identificam... Juízo e utilizado para pagamento dos processos arquivados com dívida naquela unidade judiciária...
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