I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Provado o dano moral, na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. 2. In casu, o valor da condenação a título de indenização por danos morais foi desproporcional, impondo-se, assim, sua redução. HORAS EXTRAS - GERENTE-GERAL Havendo confissão real do Reclamante de que exercia função de gerente-geral de agê...
... DE RISCO Não se pode cogitar da aplicação analógica do adicional de risco à hipótese dos ... como "a relação entre a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e o agru...Outrossim, os documentos colacionados às f. 731/735 demonstram que a grati... Todavia, há muitos anos, porém, os instrumentos convencionais vêm equiparando o sábado aos dias ... clara quanto aos critérios da temporalidade para se considerar definitiva ou provisória. Quan...
Dispõe sobre o Uso de Instrumentos de Gestão Documental no Âmbito da Secretaria do Tribunal
... a organização e proteção dos documentos de arquivos, como instrumentos de apoio à adminis...c) código de classificação da série documental;. d) quantidade de documentos... caso, conforme consta na Tabela de Temporalidade;. O destinação final prevista na Tabela de Tempo... criada para definição e aplicação de prazos de guarda e realização de descarte de ...
O presente artigo contextualiza o serviço de atendimento aos clientes (SAC) no âmbito da Ciência da Informação e busca compreender o fenômeno sob o enfoque da organização e do uso da informação. Analisa-se o processo informacional dos serviços de atendimento aos clientes realizado em call centers, com o foco na organização e no uso das bases de informação, tendo em vista a sistematização de parâmetros para subsidiarem a criação, a manutenção e a validação dos scripts de atendimento. Scripts são documentos eletrônicos que contêm orientação para executar procedimentos relativos a produtos e serviços da instituição e na interação com os consumidores. Por fim, identificaram-se os atributos de qualidade de informação que orientam a construção e a manutenção das bases de informações e sistema...
... do atendimento e implicam na aplicação de rigorosas multas caso as instituições não cu...), segundo um critério técnico, dos instrumentos de gestão da informação e com conteudo que seja... . Classificação, Grupos resolvedores (lista de grupos de especiali...: esse campo referese ao conceito de temporalidade da informação. Indica o tempo em que um script ...
Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria Operacional. Assistência Farmacêutica Básica. Não-constatação De Irregularidades Graves. Recomendações. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento
... de Saúde poderão pactuar a aplicação dos recursos da contrapartida estadual por meio da... desses estudos, justamente como instrumentos necessários para que os municípios possam seleci...62. Os critérios de classificação e seleção dos municípios para o Programa Farmá... em 2008, contém norma sobre Temporalidade de Documentos - Farmácia, que possibilita padroni...
Prestação De Contas Simplificada. Incra/go. Exercício De 2006. Irregularidades Diversas. Baixo Índice De Cumprimento Das Metas Físicas Previstas No Plano Operacional. Pagamentos De Diárias Sem Desconto Do Auxílio Alimentação. Falhas Na Celebração E Na Execução De Convênios. Deficiente Utilização De Cartões Corporativos. Irregularidades Na Administração De Bens Móveis E Imóveis. Riscos À Integridade Do Acervo Documental. Audiência. Rejeição Parcial Das Razões De Justificativa. Contas Irregulares De Um Gestor. Multa. Contas Regulares Com Ressalva De Um Gestor. Quitação. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. Quitação Plena. Determinações. Arquivamento
... apresentou risco à integridade dos documentos da entidade; (iv) irregularidade no desfazimento d.../2007-0, TCE sobre irregularidades na aplicação do convênio 15/2005 (Siafi 533517), firmado entre...: formalização de empenho com classificação incorreta e preenchimento incorreto dos comprovant..., não sendo pacífico a questão da temporalidade da responsabilização, posto que os autos não pr... ter anexado aos autos cópia dos instrumentos citados, mostram-se coerentes suas justificativas ...
Auditoria de Conformidade. Licitações e Contratos. Graves Infrações a Dispositivos Legais. Multa. Determinação
... demais informações contidas nestes documentos, e também pelo fato de todos os responsáveis ter... "a desocupação das salas para aplicação de revestimentos, da remoção de divisórias, da ... remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, de acordo com o art. 64... corretiva e preventiva), a temporalidade para execução destes, foi anexada a relação de... 733) fez juntar cópia dos referidos instrumentos contratuais, e no Anexo IV cópia dos respectivos ...
Experiências unificadas e unívocas - 2. Experiências ordenadas e objetivas - 3. Experiências vividas e típicas - 4. As experiências variáveis e situadas - 5. Conclusão: o que é o desempregado? - Referências
O artigo discute o processo de construção do pensamento político e jurídico brasileiro na conjuntura histórica de elaboração dos ordenamentos jurídicos e instituições estatais, que envolvem a primeira metade do século XIX. Nesse âmbito, problematiza as relações desse pensamento com o "pen samento do século" e com as estruturas escravistas e patriarcais. Enfatiza, por fim, a necessidade de compreender as idéias políticas no Brasil a partir das imbricações entre uma modernidade política que se configurava nos trópicos e a ordem social patrimonial. Palavras-Chave: Tempo social; Direito; Idéias políticas This article discuss...
... a lei", mas se antecipam à temporalidade lenta dos legisladores, aliás, referida pelo ilus... escravas", como se referem mormente os documentos da época, não existiam nas leis civis, mas estav...A aplicação das leis criminais revelar-se-ia problemática dia... linear entre a formulação de instrumentos coercitivos pelo Estado e sua aplicação na socie... do direito privado, na classificação das matérias do Código Civil e suas ramificaçõ...
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