Aplicacao de recursos

• DECRETO Nº 37494, DE 14 DE JUNHO DE 1955. Regulamenta a Aplicação Dos Recursos do Fundo Nacional do Ensino Medio.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 37494, 17 de Junho de 1955
• Decreto

• Acórdão nº 1361/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento

• Acórdão nº 2067/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Abril de 2011

Tomada De Contas. Secretaria De Defesa Agropecuária. Exercício De 2005. Ausência De Providências Para A Apreciação Da Regular Aplicação De Recursos Repassados Mediante Convênio. Conduta Não Justificada E Agravada Pela Prévia Existência De Determinações Do Tcu Nesse Sentido. Contas Irregulares. Multa. Outras Ocorrências. Regularidade Com Ressalva Das Contas Dos Demais Responsáveis. Determinações E Recomendação

• Acórdão nº REsp 984005 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...

.... 5. Recursos especiais desprovidos. ACÓRDÃO. Vistos e relatad...

• Acórdão nº 1150/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Maio de 2011

Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Fundo A Fundo. Desvio De Finalidade Na Aplicação Dos Recursos. Conversão Em Tomada De Contas Especial. Citação Do Município. Audiência Dos Responsáveis. Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas

• Acórdão nº 2159/2012 de Tribunal de Contas da União, 03 de Abril de 2012

Tomada de Contas Especial. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação de Recursos do Fat. Irregularidades, Contas Irregulares. Aplicação de Multa. 1. a Ausência De Comprovação Da Boa E Regular Aplicação De Recursos Públicos Federais Oriundos Do Fat, Enseja A Responsabilização Do Gestor Desses Recursos

• Acórdão nº 10919/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Novembro de 2011

Relatório De Auditoria. Análise Da Regularidade Da Aplicação Dos Recursos Oriundos De Transferências Legais E Voluntárias Dos Programas Pnate, Pnae, Psf, Bolsa Família E De Convênios. Indícios De Irregularidades. Audiências. Determinações

• Acórdão nº 1460/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Fundo A Fundo. Aplicação Com Desvio De Finalidade. Conversão Em Tomada De Contas Especial. Citação Do Município. Audiências, Determinações E Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas

• Acórdão nº 1806/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

Auditoria. Município De Rio Branco/ac. Fiscalização De Orientação Centralizada. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Na Modalidade Fundo A Fundo. Ciência Das Ocorrências Identificadas Às Interessdas. Recomendações. Comunicações. Arquivamento

• Acórdão nº 1839/2011 de Tribunal de Contas da União, 13 de Julho de 2011

Tomada De Contas Especial Decorrente De Conversão De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação Dos Recursos Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valorização Do Magistério - Fundef. Citação Solidária Do Exprefeito, Dos Responsáveis Pelos Atestos E Das Empresas Contratadas. Audiência Dos Membros Da Comissão De Licitação. Alegações De Defesa E Razões De Justificativas Não Elidem As Irregularidades. Débito. Multa