APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POR FORÇA DO ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO-APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. Evidenciada a relação de consumo, opera-se a inversão do ônus da prova em favor do Mutuário hipossuficiente. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora e possibilidade de revisão do contrato em tese. JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso em tela, o contrato não foi juntado aos autos. Neste caso os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média prevista pelo Banco Central para o período da contratação CAPITALIZAÇÃO. No caso dos autos, não houve a juntada do contrato. Portanto, impossível aferir sua incidência - se anual, mensal ou diária (art. 6º, III, do CDC). Por isso é afastada. ENCARGOS MORATÓRIOS. Ocorre qu...
... ser afastada, e permito, assim, a aplicação do IGPM como atualizador monetário. COMPENSAÇÃO...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. Na fase de execução de sentença, é vedada a mudança de critério de correção monetária se esse critério foi expressamente fixado na sentença exequenda transitada em julgado, devendo ser preservada a segurança jurídica e a imutabilidade da sentença. Na hipótese, ainda ...
..., a substituição da TR pelo IGPM⁄FGV, a determinação da aplicação do novo índice ...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POR FORÇA DO ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO-APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. Evidenciada a relação de consumo, opera-se a inversão do ônus da prova em favor do Mutuário hipossuficiente. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora e possibilidade de revisão do contrato em tese. CAPITALIZAÇÃO. No caso dos autos, há defeito de informação quanto à incidência da capitalização, pois não esclarece qual a sua periodicidade - se anual, mensal ou diária (art. 6º, III, do CDC). Por isso é afastada. ENCARGOS MORATÓRIOS. Se consolidou o entendimento jurisprudencial, nos termos da Súmula 294 do STJ, que a previsão contratual de comissão de permanência é admitida para o período de inadimplência, desde...
... ser afastada, e permito, assim, a aplicação do IGPM como atualizador monetário. COMPENSAÇÃO...
Muito embora fossem procedidas antecipações, que com base no IRSM, mas na época própria do reajuste, era utilizado o índice do IGPM acumulado, e por certo que correta o abatimento das antecipações concedidas. Recurso Ordinário da Fachesf parcialmente provido. REAJUSTE. INAPLICABILIDADE DO IGPM. DIFERENÇAS DEVIDAS. Em face da não aplicação do IGPM acumulado de julho/94 a abril/95 no reajuste promovido no mês de maio/95 são devidas as respectivas diferenças, deduzindo os reajustes comprovadamente efetuados pela Fachesf, nesse período. Recurso Adesivo dos reclamantes parcialmente provido Decisão: acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, determinar que a Secretaria Judiciária promova a correção da numeração das folhas dos auto...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É cediço que a atividade bancária, seja quando realiza serviços ou quando entrega produtos, enquadra-se nas disposições da legislação consumerista, não só por expressa determinação do artigo 3º do CDC, mas também porque integra a ordem econômica, estando abrangida pela "norma-objetivo" do artigo 4º do mesmo diploma. É viável a revisão das cláusulas absolutamente abusivas e que vão de encontro às normas do sistema protetivo do consumidor. No entanto, os juízes de primeiro e segundo grau não estão autorizados a proceder à revisão de ofício de cláusulas contratuais, segundo jurisprudência consolidada da Egrégia Corte. ANTECIPAÇÃO DO VRG. A cobrança adi...
... ser afastada, permitida, assim, a aplicação do IGPM como atualizador monetário. MORA DO DEVED...
AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CEDULA DE CREDITO BANCÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. MORA. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniformes, incorporando, sem qualquer dúvida ...
... ser afastada, e permito, assim, a aplicação do IGPM como atualizador monetário. Impõe-se o n...
AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LIMINARES. PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO-APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. Evidenciada a relação de consumo, opera-se a inversão do ônus da prova em favor do Mutuário hipossuficiente. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora e possibilidade de revisão do contrato em tese. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade d...
... ser afastada, permitindo-se, assim, a aplicação do IGPM como atualizador monetário, conforme dete...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA LIMINAR. A matéria deduzida é eminentemente de direito, dispensando dilação probatória, e a sentença de improcedência proferida pelo Julgador de Primeiro Grau atendeu aos requisitos formais exigidos pela lei processual, no art. 285-A do CPC, quais sejam, a transcrição ou, ao menos, a indicação do número do processo onde foi proferida a sentença anterior, para que se possa auferir a identidade dos casos julgados pelo Juízo. NÃO-APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. Evidenciada a relação de consumo, opera-se a inversão do ônus da prova em favor do Mutuário hipossuficiente. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora e possibilidade de revisão do contrato em tese. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON...
... ser afastada, e permito, assim, a aplicação do IGPM como atualizador monetário. CLÁUSULA DE ...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POR FORÇA DO ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO-APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. Evidenciada a relação de consumo, opera-se a inversão do ônus da prova em favor do Mutuário hipossuficiente. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora e possibilidade de revisão do contrato em tese. JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso em tela, o contrato não foi juntado aos autos. Neste caso os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média prevista pelo Banco Central para o período da contratação CAPITALIZAÇÃO. No caso dos autos, como o contrato não fora acostado aos autos, não há informação quanto à incidência da capitalização - se anual, mensal ou diária (art. 6º, III, do CDC). Por isso é afastada. ENCARG...
... ser afastada, e permito, assim, a aplicação do IGPM como atualizador monetário. APELO PROVIDO...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POR FORÇA DO ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO-APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. Evidenciada a relação de consumo, opera-se a inversão do ônus da prova em favor do Mutuário hipossuficiente. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora e possibilidade de revisão do contrato em tese. JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso em tela, o contrato não foi juntado aos autos. Neste caso os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média prevista pelo Banco Central para o período da contratação CAPITALIZAÇÃO. No caso dos autos, como o contrato não fora acostado aos autos, não há informação quanto à incidência da capitalização - se anual, mensal ou diária (art. 6º, III, do CDC). Por isso é afastada. ENCARG...
... ser afastada, e permito, assim, a aplicação do IGPM como atualizador monetário. APELO PROVIDO...
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