Retrata de modo sucinto a interligação entre o neoconstitucionalismo e a necessidade de plena aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Apresenta algumas considerações acerca da teoria dos direitos fundamentais ressaltando a importância que a Constituição Federal do Brasil conferiu aos mesmos ao elevá-los à parte intangível de seu texto. Descreve a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais e as peculiaridades atinentes à aplicação imediata dos direitos fundamentais subscrita na Lex Maxima. Destaca a possibilidade de vinculação da esfera jurídica privada às normas definidoras de direitos e garantias fundamenta...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... Roundup Ready utilizaram uma única aplicação de herbicidas, o que possibilitou uma economia de ..., no que diz respeito a nutrientes fundamentais e substâncias tóxicas, que a planta parental e o...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... Roundup Ready utilizaram uma única aplicação de herbicidas, o que possibilitou uma economia de ..., no que diz respeito a nutrientes fundamentais e substâncias tóxicas, que a planta parental e o...
Direito Previdenciário. Pensão por Morte. Extensão ao Viúvo. Cônjuge Varão. Tratamento Isonômico entre Homem e Mulher. Discriminação Constitucionalmente Vedada. (Arts. 5°, I e 201, V e § 1°). Nega-se Provimento ao Recurso. 01. E Assegurada ao Viúvo a Percepção de Benefício Previdenciário Relativo ao Falecimento da Esposa Falecida, que Era Segurada do Iapseb. Esse Direito Independe de Sua Invalidade, Sendo Reflexo do Princípio Constitucional de Igualdade Instituído Pela Constituição da República. 02. Não se Pode Olvidar que a Carta Magna Erigiu entre os Direitos Fundamentais, a Igualdade de Direitos e Obrigações entre Homens e Mulheres (Artigo 5°, Inciso I e Artigo 226, § 5°, e Explicitou que as Normas Definidoras dos Direitos e Garantias Fundamentais Tem Aplicação Ime...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Direitos fundamentais possuem aplicação imediata. Esse é o caso da saúde, o que possibilita ao indivíduo postular ao Estado a sua prestação, na forma do art. 196 da Carta Magna. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044783694, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 28/09/2011)
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR IDADE. NULIDADE. ABUSO DE DIREITO. REINTEGRAÇÃO. Se das premissas fáticas emergiu que a empresa se utiliza da prática de dispensar seus funcionários quando estes completam 60 anos, imperioso se impõe ao julgador coibir tais procedimentos irregulares, efetivados sob o manto do poder potestativo, para que as dispensas não se efetivem sob a pecha discriminatória da maior idade. Embora o caso vertente não tivesse à época de sua ocorrência previsão legal especial (a Lei 9.029 que trata da proibição de práticas discriminatórias foi editada em 13.04.1995 e a dispensa do reclamante ocorreu anteriormente) , cabe ao prolator da decisão o dever de valer-se dos princípios gerais do direito, da analogia e dos costumes, para solucionar os conflitos a e...
...8º, da CLT, que admite que a aplicação da norma jurídica em cada caso concreto, não dessenvolve apenas o dispositivo imediatamente específico para o caso, ou o vazio de que se ress... imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, pois, como apontando pel...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legisla...
...6º e 196, in verbis:. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a mora..., ao debruçar-se sobre os direitos fundamentais prestacionais, bem posiciona o tema:. Preliminarme... e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Muito se polemizou, e ainda se debate, s...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO. PESSOA MAIOR. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. O Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde. Apelações desprovidas, de plano. (Apelação Cível Nº 70038396958, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 14/03/2011)
... e o direito à saúde como garantias fundamentais, sendo que tais normas prescindem de outras na suaa aplicação, consoante se vê da disposição do parágrafo 1....º, de que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata...
FGTS Nos termos do artigo 5º, § 1º, da CF/88, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, dentre as quais se coloca o artigo 7º, III, possuem aplicação imediata, não dependendo de norma regulamentadora para sua concreção. Recurso conhecido, mas não provido. ENUNCIADO 330 Ausência de reconhecimento, pela decisão regional, de condição indispensável à aplicação do Enunciado, qual seja inocorrência de ressalva ao valor dado às parcelas impugnadas, não restando, portanto, contrariado. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Contrariedade aos Enunciados 219 e 329 do TST. Recurso conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Decisão em desacordo com a jurisprudência da Colenda SDI. Recurso conhecido e provido.
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO. PESSOA MAIOR. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois o Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos,...
... e o direito à saúde como garantias fundamentais, sendo que tais normas prescindem de outras na suaa aplicação, consoante se vê da disposição do parágrafo 1....º, de que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata...
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