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Aplicacao provisoria de interdicoes de direitos e medidas de seguranca
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224 documentos para Aplicacao provisoria de interdicoes de direitos e medidas de seguranca
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO BASEADA EM SUPOSTO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. Inexiste conexão entre processo de execução fundado em título executivo judicial e processo de conhecimento, ainda que seja este desencadeado por ação civil pública, descabendo cogitar de qualquer nulidade ante a oportuna extinção do feito executivo. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E TÍTULO EXECUTIVO CÍVEL. EFICÁCIA ANEXA. ART. 91, I, CP. ARTS. 63, E 387, IV, CPP. ART. 475-N, II, CPC. A sentença penal condenatória configura título executivo cível, art. 475-N, II, CPC, correspondente à reparação de danos descrita em os artigos 91, I, CP, e 63, CPP, como se pode perceber pela atual redação do art. 387, IV, CPP, não decorrendo do art. 461, § 1º, CPC, alteração de tal quadro, des...
... mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 6...V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de seguran...
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO BASEADA EM SUPOSTO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. Inexiste conexão entre processo de execução fundado em título executivo judicial e processo de conhecimento, ainda que seja este desencadeado por ação civil pública, descabendo cogitar de qualquer nulidade ante a oportuna extinção do feito executivo. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E TÍTULO EXECUTIVO CÍVEL. EFICÁCIA ANEXA. ART. 91, I, CP. ARTS. 63, E 387, IV, CPP. ART. 475-N, II, CPC. A sentença penal condenatória configura título executivo cível, art. 475-N, II, CPC, correspondente à reparação de danos descrita em os artigos 91, I, CP, e 63, CPP, como se pode perceber pela atual redação do art. 387, IV, CPP, não decorrendo do art. 461, § 1º, CPC, alteração de tal quadro, des...
... mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 6...V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de seguran...
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Habeas Corpus - Tráfico de entorpecente Possibilidade de indeferimento liminar pela turma julgadora - Interpretação a que conduzem o artigo 93. inciso XV da Constituição Federal, o artigo 663 do Código de Processo Penal, o artigo 504 do Regimento Interno do , Tribunal de Justiça do Estado de São Paiilo e o artigo Io da Resolução 204/05 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Vedação legal à liberdade provisória ? Óbice decorrente do artigo 5o, me XLIII - Hipótese em que não ? há prova a justificar a libertação daquele que foi preso em flagrante e condenado por tráfico de entorpecente O writ não é adequado ao apressamento de processo ou incidente ,processuah - Falta de interesse de agir - Carência , ' , Writ denegado
..., salvo o disposto no art 393, a aplicação provisória de, interdições de direitos e de meddidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicio...
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO PROVISÓRIA. PENDENTE JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. (Agravo Nº 70030967772, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 27/08/2009)
... havendo falar, por outro lado, em aplicação da Lei de Execução Penal, relativamente ao regim...393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 ...
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PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. Não há que se falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa, considerando que não restou comprovado qualquer prejuízo para os acusados. Ao acolher a denúncia para condenar os réus, deve o julgador, sob pena de nulidade, indicar com precisão os elementos de prova lastreadores do convencimento, bem como explicitar as condições pessoais dos apenados, as quais justifiquem a fixação da pena. Sentença anulada, de ofício. Apelações prejudicadas.
... mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 4..., a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem;. V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de seguran...
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Habeas corpus. 1- Possibilidade de indeferimento liminar- pela , turma julgadora - Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal artigo 663 do Código de Processo Penal, artigo ' 504 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e artigo Io da Resolução 204/05 do Tribunal de Justiça do Estado dé São Paulo 2- Impugnação a sentença ?»condenatória recorrível, objetivando o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. 3- Princípio da presunção de inocência que não obsta a prisão processual. ? , " 4- Writ parcialmente concedido para assegurar ao paciente o processamento e julgamento da apelação por ele interposta.
...393^ a aplicação provisória de interdições de direitos e de mediidas de segurança (arts 374 e 3 78), e o caso de suspensão condicio...
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...Cuida a espécie de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pela aguerrida Pro... - DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECEDENTES DO STJ - NÃO-... recurso de apelação, em detrimento dos direitos do réu, confira-se a orientação do STJ:. "PROCE...393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medi...
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- Habeas corpus - Homicídio. 2- Impugnação a sentença^ condenatória recorrível, objetivando o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. 3- Princípio da presunção de inocência que não obsta a prisão processual 4- Writ parcialmente concedido para assegurar ao paciente o processamento e julgamento , da apelação por ele interposta^
...393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de mediidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicio...
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Transação penal. 2. Descumprimento injustificado: conseqüências. 3. Detração e princípio nom bis in idem. 4. Princípio nom bis in idem e transação penal. 5. Considerações finais.
... de transação penal, mas sim para aplicação de medidas alternativas sem finalidade punitiva, t... imediata de pena restritiva de direitos ou multas: . . . Havendo representação ou trat... se descontar, na pena ou na medida de segurança, o tempo de prisão ou de internação que o condeenado cumpriu provisoriamente, no Brasil ou no estrangeiro. . . . René Ariel ...Acreditamos que as interdições temporárias de direitos também devem ser contemp...
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... as de pilotagem, ancoragem e mais direitos ou impostos de navegação;. 7 - um exemplar do C... bordo os efeitos da carga a Título de segurança do frete; mas tem direito de exigir dos donos ou c...805);. 3 - Desvio ou aplicação de fundos ou valores de que o falido tivesse sido ... qualquer credor, ordenar a aposição provisória dos selos, como medida conservatória do direito d... trinta dias; sem prejuízo de quaisquer medidas conservatórias dos direitos e ações dos credore... competente, cessam todas as interdições legais produzidas por efeito da declaração da qu...
