... próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinári... Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas p...
Cabendo ao recorrente zelar pela transmissão dos documentos remetidos pelo sistema e-Doc, em conformidade com a Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST e Lei n.º 11.419/06, a ilegibilidade do valor do depósito recursal na autenticação bancária impede o conhecimento do apelo, por deserção, até porque se aplica à espécie a parte final do item III da Súmula n.º 128 do TST Havendo previsão, nos artigos 880 e 883 da CLT, do pagamento do débito trabalhista no prazo reduzido de 48 horas, sob pena de penhora, e ainda de prosseguimento da execução na hipótese de inadimplemento do devedor, não se configura a omissão de que trata o artigo 769 da CLT, o que impede a aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC. Apelo parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI 5.741/71. CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Não existe violação ao art. 535 do CPC quando toda a matéria posta a debate é suficientemente decidida nas instâncias ordinárias. A execução judicial de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação deve observar o rito previsto pela Lei 5.741/71, salvo quando fundada em outra causa que não a falta de pagamento das prestações vencidas. Aplicação subsidiária do CPC. Precedentes. (S. 83/STJ). A petição inicial da execução prevista na Lei 5.741/71, fundada em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança (S. /STJ). Agravo regimental a ...
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões recursais relativas às alegações de exclusiva ou concorrente culpa do trabalhador não estão fundadas em alegada violação de dispositivo legal ou em comprovada divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da CLT. Não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na espécie, o Regional cuidou de minucioasa e precisa análise do conjunto probatório, para confirmar comprovada ...
... pela Lei 11.232/05, de inequívoca aplicação subsidiária no processo do trabalho. Ademais, o R...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADE EM ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES. BOCA-DE-URNA E TRANSPORTE DE ELEITORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Trata-se de ação civil pública ajuizada para destituição de Conselheiros Tutelares do cargo ao argumento de existência de irregularidades no procedimento eleitoral no tocante a realização de boca-de-urna e à existência de transporte de eleitores, julgada improcedente na origem. Da tempestividade do recurso de apelação - A ausência de previsão específica na Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) no tocante ao prazo recursal induz a aplicação subsidiária do CPC. Inteligência do disposto no art. 19 da Lei 7.347/85. No caso dos autos, não há questão de direitos da criança e do adolescente a ensejar a aplic...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC AO RITO DA LEI 6.830/80. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. É possível a extinção da ação de execução fiscal com base no art. , III, do CPC, por abandono da causa. Precedente: REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Não há incompatibilidade entre o dispositivo do Código de Processo Civil que pune a inércia da exequente e o art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80. os quais regulam a suspensão do curso da execução, o arqu...
... de causa, já que se admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em tais ...
PROCESSUAL PENAL. SEQÜESTRO DE BENS. PERDIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 129 DO CPP. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO: APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. Os embargos de terceiro são a ação de procedimento especial que visa à liberação de bem de terceiro, estranho ao processo, que tenha sido apreendido por uma ordem judicial. O Código de Processo Penal, em seu art. 129, possibilitou o manejo de embargos de terceiro contra ato de constrição judicial determinado por juízo criminal. Por não ter este diploma legal estabelecido um procedimento próprio, aplica-se subsidiariamente, no que couber, o Código de Processo Civil. Apesar de ter sido exaurida a jurisdição daquele juízo no âmbito penal, resta pendente a análise a respeito da propriedade dos bens seqüestrados, pelo juízo criminal, o qu...
..., propriciando, ao meu sentir, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil nos caso...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, ART. 188. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que, mesmo em se tratando de recurso interposto em face de suspensão de segurança, conta-se em dobro para os beneficiários do art. 188 do CPC, e, por analogia, aos do art. 128, inc. I, da Lei Complementar n. 80/94. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1345151/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 15/03/2011)
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE. No que diz respeito à controvérsia referente ao recolhimento da multa por litigância de má-fé como requisito de recorribilidade, a jurisprudência desta Corte consagra o entendimento de que as custas devidas nesta Justiça especializada são as mencionadas no art. 789 da CLT, dentre as quais não se inclui a multa pela oposição de embargos protelatórios, devendo ser afastada a aplicação subsidiária do art. 35 do CPC ao caso (CLT, art. 769), porque a Consolidação tem regra própria para o preparo dos recursos. Recurso de revista a que se dá provimento.
Embargos de Declaração. Omissão. Vício passível de ser sanado mediante a oposição de oportunos embargos de declaração, à luz do disposto no art. 535 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 475-J DO CPC. Prevalece neste Colegiado o entendimento de que é inaplicável a regra contida no artigo supra referido no Processo do Trabalho, até mesmo de forma subsidiária, uma vez que há disposição explícita sobre a matéria no art. 880 da CLT, que estabelece apenas a incidência de juros e correção monetária pela mora no adimplemento da dívida. Recurso da reclamada provido.
... previdenciários e fiscais e aplicação do disposto no art. 475-J do CPC. Com contra-arraz...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
paixão e ternura | arabia saudita economia | pampa grill | genetica bacteriana | Velho | Baptist State Convention | arkansas enrichment limitations of statute unjust | R A S Builders Inc | Talks The | Swisscom It Services Ag
