Aplicação Subsidiária do CPC no Processo Trabalhista

383009 resultados para Aplicação Subsidiária do CPC no Processo Trabalhista

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. CAPÍTULO I. Das normas ... formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas ...
  • Acórdãos nº AP-24900/2009-0245-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para...

    ... PROCESSO Nº TST-RR-24900-05.2009.5.09.0245. ... A aplicação subsidiária das normas de. ... trabalhista. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-69.2008.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. Hipótese em que se discute a aplicação subsidiária da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo trabalhista. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não...

    ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO PC AO PROCESSO" TRABALHISTA. Hipótese em que se discute a aplica\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-929-98.2010.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou a aplicação da multa do art. 475-J do CPC. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho será possível somente em caso de omissão na CLT, e desde que não...

    ...MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional ...769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do ...A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-153500-66.2006.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais...

    ...RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO ...A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    I- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece. APLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Discute-se a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao...

    ...APLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO" DO TRABALHO. I. Discute-se a aplicação subsidi\xC3"ária do art. 475-O do CPC ao processo trabalhista. II. Na sistemática processual trabalhista, ... CLT), o que impede a sua aplicação subsidiária ao caso em debate, nos termos do art. 769 da CLT. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104600-02.1998.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas.

    ...RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA A NO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 769 a CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do ...A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-255-87.2012.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária...

    ...APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO PC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Segundo dispõe o art. 769 da ...A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-144800-05.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

    ...1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos ...trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa ...INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual ... pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-114100-46.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

    ...1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos ...trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa ...INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual ... pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84100-63.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

    ...1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos ...trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa ...INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual ... pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-258-86.2012.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da demonstração de divergência de teses, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO...

    ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da ... da CLT traz regramento próprio para o processo trabalhista no que diz respeito à penalidade ...
  • Acórdãos nº RO-351/2010-0047-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: I- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece. APLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Discute-se a aplicação subsidiária do art. 475-O do

    ... PROCESSO Nº TST-RR-351-71.2010.5.03.0047. ...I. Discute-se a aplicação. ... processo trabalhista. II. Na. ... impede a sua aplicação subsidiária ao. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-155500-03.2009.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. No caso, o egrégio Tribunal Regional deferiu horas extraordinárias e o intervalo intrajornada com fundamento nas provas efetivamente produzidas nos autos, conforme lhe permite o artigo 131 do CPC. Violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC não demonstrada. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ARTIGO

    ...INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual ... com aquela aplicável na execução trabalhista. A normatização contida no artigo 475-J do CPC ... pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-148900-80.2009.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Hipótese em que se discute a aplicação subsidiária da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo trabalhista. II. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de...

    ...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO PC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Hipótese em que se discute a ...475-J do CPC ao processo trabalhista". II. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplica\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-124200-45.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA NORTENG ENGENHARIA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2....

    ... a PETROBRAS na lide, após afastar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 e ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional reconheceu a ...ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-91.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA. I. A Reclamada pretende a reforma do acórdão regional, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, por entender que a decisão de origem contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 85 do TST. II. No entanto, ao apontar contrariedade à Súmula nº 85 do TST, a Recorrente deixou de indicar expressamente...

    ...475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. I. O Tribunal Regional manteve a tença, em que se determinou a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC ao ...475-J do CPC se aplica ao processo trabalhista, ao fundamento de que "o processo do trabalho oriza, como fonte subsidiária, a aplicação do Código de Processo Civil na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-271600-47.2003.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 475-J do CPC não

    ...MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante uma ... da CLT traz regramento próprio para o processo trabalhista no que diz respeito à penalidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-626-42.2010.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    I)MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FORA DO PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT - DESCABIMENTO DA MULTA. 1. Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho deve ocorrer até dez dias após a dispensa obreira. 2. -In casu-, restou assentado pela Corte Regional que o pagamento das verbas...

    ...475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO ROCESSO TRABALHISTA. 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ...aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ...ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
  • Acórdãos nº RO-111000/2012-0004-13. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para...

    ... PROCESSO Nº TST-RR-111000-88.2012.5.13.0004. ... A aplicação subsidiária das normas de. ... execução trabalhista. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-947-83.2010.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...

    ...TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da ...APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A hipoteca judiciária ... a sua aplicação na Justiça Trabalhista, ainda quando concedida de ofício pelo julgador. ... do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Recurso de revista não conhecido. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-202700-92.2008.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. I. O Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros. II. Todavia, no art. 114, VIII, combinado com o art. 195, I, -a-, e II, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho para a execução das...

    ... devidas a terceiros e (b) extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à ...APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO PC AO PROCESSO TRABALHISTA. I. Hipótese em que se discute a aplicação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-89300-83.2004.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 475-J do CPC não

    ...MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante uma ... da CLT traz regramento próprio para o processo trabalhista no que diz respeito à penalidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19700-74.2009.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010

    LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS ATÉ O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CF. 1. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos casos de omissão e quando houver compatibilidade da regra comum com o sistema do processo do...

    ...475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA ... direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos ... e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao Processo do ... entendendo ser aplicável ao processo trabalhista as regras do art. 475-O do CPC, merece reforma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-997-09.2010.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - A.D.P.M. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do...

    ... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma irrestrita, do inciso IV da Súmula nº ...475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A regra do art. 475-J do CPC não ... das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-90.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

    ...1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos ...trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa ...INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual ... pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido ...

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