... cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). ARTIGO 271. Aplica-se a todas as causa... próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinári... Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas p...
... a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutenção ... possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos Juizados. Especiais ... 9.099/95 não previu a aplicação subsidiária do CPC, podendo-se inferir que, de modo geral, bus...
AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - RESOLUÇÃO Nº 12/2009 - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NÃO COMPROVADA - COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - LEI 9.099/95 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. A Corte Especial deste Tribunal, apreciando Questão de Ordem suscitada nos autos da Reclamação 3752/GO, reconheceu o cabimento de Reclamação destinada a dirimir divergência entre Acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a Jurisprudência desta Corte. II. A expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante no art. 1º da Resolução nº 12/2009/STJ, deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o entendimento reiterado e sedimentado no âmbito desta Egrégia Cort...
... desta Corte não versa sobre a aplicação do art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil,... previu, de modo geral, a aplicação subsidiária do CPC. A Lei dos Juizados Especiais Estaduais, qu...
... a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutenção ... possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos Juizados. Especiais ... 9.099/95 não previu a aplicação subsidiária do CPC, podendo-se inferir que, de modo geral, bus...
Cautelar de exibição ? Extinção do processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ser incabível nos Juizados Especiais Cíveis medida cautelar de exibição - Sentença anulada - Cabível medida cautelar perante os Juizados Especiais, desde que observado o procedimento sumaríssimo da Lei 9 099/95 - Recurso provido.
... contra ato da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Eg. Tribunal de J... desta Corte não versa sobre a aplicação do art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil,...subsidiária do CPC. A Lei dos Juizados Especiais Estaduais, qu...
... : QUARTA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS CIVEIS E CRIMINAIS DO. RIO DE JANEIRO - RJ. INTERE... decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de P... diz respeito à possibilidade de aplicação subsidiária da regra do art. 511, § 2º do Códi...
...RECLAMADO : COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SÃO. PAULO - SP. I...APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC À LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE APENAS EM CA... possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos Juizados. Especiais ...
...242 do CPC, de aplicação subsidiária nos Juizados Especiais, expressamente...
... do preparo recursal no procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), a reclama... a menor, afrontando-se, assim, a aplicação do art. 511, §2º, do CPC, de incidência subsidi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PERCEPÇÃO COM BASE NOS VENCIMENTOS DA GRADUAÇÃO SUBSTITUÍDA. RESOLUÇÃO N.º 837/2010 - COMAG. OBJETO DA DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. VALOR DADO À CAUSA COMPATÍVEL COM O PREVISTO NA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Resolução n.º 837/2010 - COMAG transformou a 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, composta de dois Juizados, em dois Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. De acordo com o art. 1º, § 1º, desta Resolução, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Porto Alegr...
...27, à aplicação subsidiária da Lei n.º 9.099/95, que, por sua ve...
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