Sérgio Cabral ofereceu um jantar ao tucano Aécio Neves, quinta, para agradecer o apoio do mineiro, que liderou um grupo de 16 senadores da oposição contra a proposta que tungou os royalties do Rio.
RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS PROVA REEXAME VEDADO DISSENSO INESPECÍFICO MULTA DO ART. 477 DA CLT RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. Se o Eg. Regional Mineiro defere a sobrejornada com apoio na prova oral, que se mostrou firme, convincente e suficiente, não há como se aceitar violação literal dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Igualmente, impossível, nesta esfera, reavaliar a prova (Súmula 126). E, diante do quadro acima, inespecífico o dissenso que alude a contradição entre os termos da peça vestibular e os depoimentos das testemunhas, circunstâncias ignoradas na origem e não prequestionadas. Também incide o óbice da Súmula 296 desta C. Corte na questão da multa rescisória, pois o Eg. Regional só cuidou do não-pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno, deixando de enfrentar a ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. "Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade adm...
... perante a Corte local foi resolvida com apoio em quadro normativo-jurídico que não sofre influ... penal pelo Tribunal de Justiça mineiro. Autos conclusos em 16 de março de 2011. É o rel...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CEASA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO. REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Excepcionalmente, as sociedades de economia mista podem se qualificar como prestadoras de serviços públicos, submetendo-se a regime jurídico preponderantemente público, inclusive ao instituto da responsabilidade civil objetiva previsto no art. 37, § 6º, da Constituição de 1988. 2. Responde pelos danos oriundos de furto de um veículo a empresa estatal que, visando à concreção de um interesse público, disponibiliza para diversos atacadistas a estrutura para a comercialização de seus produtos, em um complexo comercial cercado, policiado e dotado de estacionamento para lojistas ...
... de Abastecimento de Minas Gerais, e de Apoio Mineiro - Santa Terezinha Distribuidora de Produto...
Recurso De Reconsideração Em Tomada De Contas Especial. Programa De Garantia De Renda Mínima. Comprovação Parcial Das Despesas Efetuadas. Conhecimento Do Recurso. Provimento Parcial. Redução Do Valor Do Débito E Alteração Do Valor Da Multa Imputada. 1. As Prestações De Contas De Convênios Devem Alcançar a Totalidade Dos Valores Pactuados, Incluindo As Parcelas Dos Recursos Federais Transferidos e Também Aquelas Oriundas Dos Valores Da Contrapartida
...02/07), entre o FNDE e o Município mineiro de Inhapim, objetivando a concessão de apoio fina...
'HABEAS CORPUS'- TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - PRECEDENTES DO STF - ORDEM DENEGADA. 'Existe óbice constitucional à concessão da liberdade provisória aos acusados de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo ou crimes hediondos, pois referida vedação decorre da própria inafiançabilidade prevista no art. 5º, XLIII, da CR/88. Precedentes do STF, seguidos também pelo STJ'. 'Outrossim, o art. 44 da Lei nº 11.343/06 veda expressamente a concessão da benesse ao agente preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, não tendo a Lei n.º 11.464/07 alterado a situação dos réus envolvidos no comércio ilegal de entorpecentes, devendo prevalecer a 'Lex Speciali' de ...
... Cristiano Machado, próximo ao Supermercado Apoio Mineiro, sendo que essa pessoa estaria em um camin...
... DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE APOIO SAJ - BARRA RELATOR (A): JUIZ(A) MARCIA DENISE MIN... dos Juízes de Direito, MARCIA DENISE MINEIRO SAMPAIO MASCARENHAS, MARIA LUCIA COELHO MATOS, SAN...
PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS CONTRA BEMGE, SUBSTITUÍDO PELA MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A- ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL- COMPETÊNCIA DA UNIDADE GOIÁS.-Até que entrem em vigor as alterações na organização e divisão judiciária do Estado de MG, introduzidas pela Emenda à Constituição 63/2004, as Câmaras do extinto TAMG continuarão funcionando com a mesma competência.-Compete às Câmaras Cíveis da Unidade Goiás o julgamento de recursos em processo que seja parte ente da administração indireta estadual, nos termos do art. 14, § 1º, inciso II, e art. 106, inciso II, da Constituição Estadual.
... de empresas situadas no território mineiro, em fase de instalação, modernização ou expans...III.prestar apoio técnico e de gestão administrativa na política ...
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS EM PROPRIEDADE PRIVADA NA AÇÃO PRINCIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNPM, IBAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS (COPAM), FEAM, IGAM E BNDES. O ESTADO RESPONDE CIVILMENTE POR ATO OMISSIVO DO QUAL RESULTE LESÃO AMBIENTAL EM PROPRIEDADE DE TERCEIRO. As entidades de direito público responsáveis pela vigilância, controle e fiscalização da atividade mineradora, juntamente com a empresa extrativista, possuem legitimidade para responder como sujeitos passivos em ação de reparação por danos ambientais que se alega sofridos por particular em sua fazenda, os quais causaram crateras (dolinas) e a morte de animais, por contaminação da água. Legitimidade do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral qu...
...AGRAVADO: INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM. PROC/S/OAB: GIOVANA MA... adoto o mesmo critério interpretativo, com apoio nas regras constitucionais e infraconstitucionais ...
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. MEDIANTE COOPERATIVAS. A legitimidade do MPT, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada na jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, conforme previsão dos artigos 127 c/c 129, inciso II, da Constituição Federal e também no artigo 83, inciso III, da LC nº 75/93. Assim, considerando o interesse tutelado, qual seja proibição de terceirização ilícita para a intermediação de mão de obra, por meio do sistema de cooperativas, é de se concluir pela legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso d...
...- COOPERBRÁS, COOPERATIVA DE APOIO AO TRABALHADOR DE TRANSPORTE DO TRIÂNGULO MINEIRO...
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