Apologia de crime ou criminoso
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... pelo agente com a prática do fato criminoso ... § 1o Poderá ser decretada a perda de ... de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento ...
- Apologia de Crime ou Criminoso (art. 287)
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da ... Apologia de fato criminoso ou do seu autor ... ARTIGO ...
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Acórdão Nº 9214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. REQUERIMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Conforme exposto no pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República, o Vice-Presidente da República, em entrevista concedida a jornal estrangeiro, simplesmente afirmou que mantinha relação de amizade próxima com...
... Não há no trecho destacado na notícia-crime uma ... referência direta do Vice-Presidente da ... argumentativo, imputar-lhe o delito de apologia ao crime ou ao ... criminoso apenas em razão ... -
Acordão da , 14-06-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO SUBSCRITA PELA AUTORIDADE POLICIAL NO BOJO DE INVESTIGAÇÃO INICIADA PARA APURAR AMEAÇA E APOLOGIA DE ATAQUES CONTRA ESCOLAS. ELEMENTOS COLHIDOS QUE NÃO INDICAM A MOTIVAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 13.260/2016. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.1. A expressão "
... ÇÃO INICIADA PARA APURAR AMEAÇA E APOLOGIA DE ... ATAQUES CONTRA ESCOLAS. ELEMENTOS COLHIDOS ... e religião, não há falar na prática do crime referido e, por ... conseguinte, de competência ... criminoso (art. 287 do CP), compete ao Juízo estadual ... -
Acórdão Nº 0005943-06.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-09-2017
... : Direito Penal ... MINISTERIAL ... CRIMINOSO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO ... TO ... 1. Pratica o delito de apologia de crime ou ... criminoso o agente que, de posse ...
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Acórdão Nº 5043372-53.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 23-02-2021
... pelo reeducando, consistente na prática de crime doloso pelo reeducando Tiago Eleres da Silva.O ... , Gilson e Jorge usando chinelo com apologia ao crime organizado, com os dizeres 157 e letra ... o delito de integrar o referido grupo criminoso, pelo contrário, apenas consta a notícia de ...
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Acórdãos nº 0006140-94.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 22 de Agosto de 2016
... 709 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Apologia de Crime ou criminoso Infração ...
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Acórdãos nº 0000562-71.2018.8.26.0521 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... de natureza grave por suposta apologia ao crime e dano ao patrimônio ... apologia ao crime ou a criminoso. Ausência de elogio, enaltecimento ...
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Dos crimes contra a paz pública
Incitação ao crime ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 286 ... 17/08/1999) ... Apologia de crime ou criminoso ... 1. Tipo penal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... Nos casos dos incisos I e II, se o crime" é culposo: ... Pena: Detenção, de 1 (um) a (tr\xC3" ... § 2º Fazer apologia de fato criminoso ou de autor de crime: ... Pena: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente: EDNARDO D'ÁVILA MELLO RAPOSO Recorrido: MARCELO RIBEIRO FREIXO Origem: 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível, por...
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Julgamento 0000231-55.2015.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 02-02-2017
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO. ART. 156 DO CPM. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LIBERDADE DE PENSAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. APELO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE....
... CRIME D E PE R IG O A BS TR AT O. L I B E ... ) F a z e r apologia d e f a t o q u e a lei m i l ... - Acórdãos nº 7010486-80.2013.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2014
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Decisão monocrática Nº 9214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
1. Trata-se de notícia-crime apresentada em razão de entrevista concedida ... ã, na qual ele supostamente teria feito apologia de “autor de crimes, o público e notório ... “Apologia de crime ou criminoso ... Art. 287 - Fazer, publicamente, ...
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Direitos da Personalidade
... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, encontra seu último suspiro ... O dispositivo tipifica como crime fazer apologia de “fato criminoso” ou de “autor do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022164-97.2018.8.19.0203 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº 0022164-97.2018.8.19.0203 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: THOMAS LEONCIO ANDRADE RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da sentença de fls. 88/90, que absolveu o réu, com fulcro no art. 386, VII do CPPM, diante da precariedade do acervo, com base no princípio do in dubio pro reo. O...
... Assunto : Apologia de Crime ou Criminoso / Crimes contra a Paz ... -
Computação forense
... e a origem de quem os comete? “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... • Apologia de crime ou criminoso (Art. 287, CP) ... • ...
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Direitos individuais e coletivos
... ção, sendo que sua prática implica em crime ... 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a ... ilícitas, como o antissemitismo e a apologia ao crime. 26 ... 4.2.1 A vedação ao anonimato ... 286, CP) e a apologia de fato criminoso ou de autor de crime (art. 287, CP) etc ...
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Algumas anotações sobre a participação nos crimes comissivos dolosos
... crime, é fenômeno sempre atual e que interessa aos ... de contribuições pessoais para o fato criminoso” (Direito Penal, parte geral, p. 367) ... de incitação pública ao crime ou de apologia pública de crime ou criminoso – não é ...
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Anexo - Jogo da baleia azul: tipificação penal e competência para processo e julgamento
... ção brasileira, ser responsabilizado pelo crime de induzimento ao suicídio, previsto no artigo ... 23 Também não há falar-se em “Apologia ao Crime ou Criminoso” (artigo 287, CP), tendo ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse ... Apologia de crime ou criminoso ... Art. 287 – Fazer, ...
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Dos crimes contra a paz pública
... 10.1 INCITAÇÃO AO CRIME (ART. 286 DO CP) ... 10.1.1 Tipo objetivo ... 10.2 APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO (ART. 287 DO CP) ... 10.2.1 ...
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Os equívocos na prisão de Roberto Jefferson
Marcelo Aith: Os equívocos na prisão de Roberto Jefferson
... únia, difamação, injúria, incitação ao crime, apologia ao crime ou criminoso, associação ... -
Decisão monocrática Nº 9844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... , quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo ... úria), 286 (incitação ao crime), 287 (apologia ao crime ou criminoso), 288 (associação ...