Ação penal - Desacato, apologia de crime ou criminoso e incitação ao crime - Delitos sequer em tese caracterizados - Ordem concedida - Trancamento da ação penal determinado. O art. 286, CP, incrimina a conduta de incitar, induzir, instigar, provocar, estimular à prática de qualquer crime, quer criando a idéia do ilícito, quer reforçando propósito já existente. Se não houve exortação à prática de delito, não se caracteriza a infração em questão. Apologia é manifestação do pensamento consistente no elogio de um fato criminoso ou do seu autor, feita publicamente para aprovar, louvar ou exaltar, o crime ou o seu praticante, ou ambos. Se não se faz referência elogiosa a nenhum tipo de infração penal e nem a qualquer criminoso, não há que se cogitar sequer, em tese, da existência da infraç...
... com fundamento de que implicaria em apologia ao crime ou instigação ao uso de substância ent... coercitivamente pela imputação do delito de apologia ao crime (artigo 287 do Código Penal)...
EXTRADIÇÃO. APOLOGIA AO CRIME, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EVASÃO DE IMPOSTOS. DUPLA TIPIFICAÇÃO. PEDIDO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO E INSTRUÇÃO CRIMINAL: POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS. LEGALIDADE FORMAL. Pressupostos do pedido atendidos. Correspondência entre os tipos penais do País requerente e os do Brasil. Inexistência de prescrição. 2. Dupla tipificação. Não se tratando de formação de quadrilha autônoma, não há que cogitar do limite exigido pelo tipo previsto na legislação penal brasileira (CP, artigo 288), bastando que o agente se integre à organização criminosa preexistente para que se materialize o delito. Precedente. 3. Evasão de impostos. Condutas reveladoras ...
...) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o ...Apologia de crime ou criminoso. ARTIGO 287. Fazer, publicam...
RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Vereador que da tribuna da Câmara Municipal, ao se referir ao jornal de que proprietários os autores (marido e mulher), afirmou o varão, "a troco de seis moedas", entregar "até a mulher dele" para o intercurso carnal com estranhos - Colocação absurda, inteiramente desfocada dos temas em discussão - Condenação no Crime já transitada, prescrita embora a pretensão executória - llicitude a persistir, inclusive para fins de reincidência, ao contrário do que ocorre com a prescrição retroativa da pretensão punitiva - Repercussão no Cível, condenação aqui bem decretada, a módicos vinte salários- mínimos para cada um dos autores - Apelo improvido.
...óbvio que esta diz respeito apenas a delitos de opinião - diferentemente . dos congressistas ..., difamação, incitamento ao crime, apologia do crime ou do criminoso, etc.)- A segunda é expl...
A tentativa do direito penal do inimigo é, pelo menos a partir de Jakobs, estabelecer uma distinção entre cidadãos e inimigos na estrutura do direito penal moderno. Apesar do que dizem algumas críticas simplistas, não se trata de definir todo delinquente como inimigo, senão de verificar se há pessoas que devem ser excluídas do tratamento normal que o Estado dispensa a seus cidadãos, com seus respectivos princípios e garantias. Depois de apresentar o modelo original do direito penal do inimigo, o autor estabelece as quatro características negativas do mesmo. Por fim, o autor conclui que o direito penal do inimigo, tal como formulado por Jakobs é incompatível com o vigente Estado democrático de direito. Palavras-chave: Estado democrático de direito; Direito penal do inim...
... do dolo dentro da teoria jurídica do delito. Se existe um livro coletivo como este 4 é devid... trabalho o mal denominado delito de apologia ao genocídio (art. 607.2) 87 . É uma idéia impl...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Os elementos de convicção existentes no caderno processual demonstram a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, na forma tentada, notadamente em razão prova oral colhida no decorrer da instrução criminal. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ALTERAÇÃO. A prova constante dos autos dá conta de que o acusado esteve consideravelmente distante de consumar o delito, pelo que deve ser reduzida a pena segundo a fração máxima prevista em lei. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. Resta a pena definitiva em 08 meses de reclusão, operando-se a redução de 2/3 sobre a pena provisória encontrada pelo sentenciante. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. A imposição de pena de multa decorre de expre...
... ressaltar que não se está a fazer apologia, aqui, à imprescritibilidade do delito ante a aus...
... de homicídio qualificado, quadrilha e apologia ao crime, impetrou-se o presente habeas corpus. Pl...'A gravidade do delito, isolada de qualquer outro elemento de ordem fáti...
APELAÇÕES CRIME. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO ART. 33, §2º E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 35, AMBOS DA MESMA LEI. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO A QUE ADVENHA A CONDENAÇÃO. A partir da vasta prova dos autos, é a narrativa acusatória que exsurge como plenamente plausível, na medida em que historia a existência de informes anônimos precedentes, os quais acarretaram o efetivo acompanhamento de força-tarefa, de cuja diligência resultou a prisão em flagrante dos três acusados. Na posse do ora recorrido, 109 comprimidos de ecstasy ou MDMA, além de cannabis sativa. A quantidade da primeira substância entorpecente é deveras elevada para que se considere a situação como de mero uso próprio, como ...
...-se o caminho da absolvição quanto a esse delito - artigo 35 - como o mais adequado, adotado o refe... promovido abolitio criminis do delito de apologia ao uso de entorpecente e mantida a criminalizaçã...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 19, § 2º, DA LEI Nº 5.250/1967. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. ATIPICIDADE DE CONDUTA. ACOLHIMENTO DO PLEITO. Denúncia cujo teor faz incidir o artigo 109-IV da Constituição Federal, tornando insubsistente a argüição de incompetência. Atipicidade de conduta que se dessume à vista de sua mesma descrição na denúncia, na qual se inferem críticas a decisão judicial, que não ultrapassam, contudo, as lindes do penalmente vedado, restando indene o artigo 19, § 2º, da Lei 9.251/1967. Argüição de nulidade prejudicada. Ordem concedida para trancamento da ação penal.
..., da Lei nº 5.280, de 1967, é "fazer apologia de fato criminoso ou de autor do crime". A denúnccia se refere ao "delito de apologia a criminoso". Porém, a paciente limit...
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