apontador
- Entre o Crime e o Castigo: a Situação Jurídico-Trabalhista do Apontador de Jogo do Bicho no Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 ... XXVII - indicador ou apontador - mouse - com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificado no código 8471.60.53 da Tipi; ... #Incluído pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social (cofins), da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep - ImportaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11.051, de 29 de Dezembro de 2004; e Revoga Dispositivos das Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
... XXVII - indicador ou apontador - mouse - com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificado no código 8471.60.53 da Tipi; ... XXVIII - linhas braile ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116900-63.2006.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. APONTADOR DE PRODUÇÃO. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO OPERACIONAL - PAIRO. BILATERAL. LEVE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/amd ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. APONTADOR DE PRODUÇÃO. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO OPERACIONAL - PAIRO. BILATERAL. LEVE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102700-38.2007.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. O egrégio Colegiado Regional concluiu que a atividade desenvolvida pelo reclamante, não obstante ilícita - -apontador de jogo do bicho-, não impediria o reconhecimento do vínculo de emprego, com o pagamento dos direitos trabalhistas. Nessa esteira, ao assim decidir, a Corte a quo contrariou o entendimento desta
... NULIDADE ... O egrégio Colegiado Regional concluiu que a atividade desenvolvida pelo reclamante, não obstante ilícita - "apontador de jogo do bicho", não impediria o reconhecimento do vínculo de emprego, com o pagamento dos direitos trabalhistas. Nessa esteira, ao assim ... - SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PROC. N° 1190.2018 - PE. Nº 0516.2018 – OBJ: AQUISIÇÃO DE TERMÔMETROS PORTÁTEIS DIGITAIS COM APONTADOR A LAZER DESTINADOS À AFERIÇÃO DE TEMPERATURA NAS C AIXAS TÉRMICAS QUE TRANSPORTAM E ARMAZENAM IMUNOBIOLÓGICOS D A REDE DE FRIO, COM A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DO PROG. ESTADUAL DE IMUNIZAÇÕES/PEI. V. Total Est. R$ 45.1...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1478-54.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. 2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrê
... 7º, XXVIII, CF/88). No caso em tela, o Tribunal Regional assentou a culpa concorrente da empregadora pela morte do empregado, apontador de produção, que faleceu ao ser atropelado por um caminhão da empresa. Asseverou o Regional que a Reclamada contribuiu para o infortúnio, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-889-61.2010.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... JOGO DO BICHO - OBJETO ILÍCITO - CONTRATO NULO ... - EFEITOS - OJ N.º 199/SDI-1/TST ... É incontroverso nos autos que o Reclamante era apontador de jogo do bicho. O Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos dos E-RR-621.145/200.8, ...
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Polícia endurece jogo contra o bicho e quer manter apontador na cadeia
Sérgio Ramalhosergio.ramalho@oglobo.com.br Apontadores do jogo do bicho que forem flagrados atuando no estado ficarão presos e serão autuados por contravenção, formação de quadrilha e por crime contra a economia popular. A decisão foi anunciada ontem...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65500-24.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I. A Corte de origem analisou a prova e concluiu que a Reclamante logrou desconstituir a jornada de trabalho consignada nos controles de horário apresentados pela Reclamada, pois, além de estes documentos -consignarem horários de trabalho invariáveis-, a testemunha indicada pela Autora informou que os horários de trabalho dos empregados -são...
... áveis", a testemunha indicada pela Autora informou que os horários de trabalho dos empregados "são anotados em controles escritos pelo apontador". Diante disso, confirmou a condenação ao pagamento do adicional de horas extras sobre aquelas excedentes de 7h20, observada a jornada das 7h às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-736/2004-004-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO ILÍCITO. O não reconhecimento de relação de emprego entre o cambista ou apontador e o banqueiro do jogo do bicho já está pacificada pela jurisprudência do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 199 da SBDI1 do TST, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-753/2004-031-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL COM EFEITOS -EX NUNC-. A decisão regional encontra-se em total consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST, que dispõe ser nulo o contrato de trabalho que envolve jogo do bicho, pela ilicitude do objeto. Ora, o contrato nulo não gera efeitos. Incide, portanto, o...
... PROC. Nº TST-AIRR-753/2004-031-23-40.4 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL COM EFEITOS -EX NUNC-. A decisão regional encontra-se em total consonância com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000958-88.2016.5.06.0371), 10-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Conquanto a prova oral tenha demonstrado que o reclamante foi contratado como apontador, mas exercia a função de apropriador, as normas coletivas de trabalho não estabelecem pisos salariais diferenciados entre as funções. Sendo assim, não há como acolher a pretensão autoral de desvio funcional. Indevidas, portanto, as...
... DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Conquanto a prova oral tenha demonstrado que o reclamante foi contratado como apontador, mas exercia a função de apropriador, as normas coletivas de trabalho não estabelecem pisos salariais diferenciados entre as funções. Sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001261-67.2017.5.06.0145), 01-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS COM PADRÃO ARTIFICIAL. VALIDADE DESCONSTITUÍDA. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2.º da CLT. Na hipótese, a despeito da apresentação de grande parte dos cartões de ponto, observa-se que os registros neles constantes se...
... de que sequer as marcações eram realizadas pelos próprios empregados, já que todos os registros se concentravam na mão de funcionário apontador. De acordo com os depoimentos, apenas ao final do mês o trabalhador tinha acesso às informações lançadas, circunstância que fragiliza a prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-296751/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Regional considerou o grau máximo da insalubridade das atividades desempenhadas pelo autor com base no laudo pericial. Para concluir de forma diversa seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal ante a incidência do Enunciado 126 desta Casa, obstaculizando assim, a verificaçã
... violação de lei, uma vez que a própria empresa declarou que os cartões-de-ponto não eram anotados pelo autor diariamente, mas pelo apontador, cabendo à empresa declarar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual não se desincumbiu ... DO REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001761-30.2017.5.06.0341), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. Devidamente comprovado nos autos que o reclamante, apesar de contratado como ajudante, realizava tarefas relacionadas à função de apontador, cujo salário previsto em norma coletiva é superior ao que lhe era pago, correto o julgado de origem ao deferir a buscada diferença salarial e reflexos, por desvio de função. Apelo improvido quanto à matéria.
... Devidamente comprovado nos autos que o reclamante, apesar de contratado como ajudante, realizava tarefas relacionadas à função de apontador, cujo salário previsto em norma coletiva é superior ao que lhe era pago, correto o julgado de origem ao deferir a buscada diferença salarial e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000742-50.2014.5.06.0193), 09-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer atividade diversa daquela para a qual fora contratado, sem perceber o salário respectivo, ou quando se atribui ao trabalhador ocupação qualitativamente superior, sem a remuneração correspondente. No caso dos autos, restou provado mediante robusta prova documental e...
... dos autos, restou provado mediante robusta prova documental e testemunhal que o Reclamante exercia as atividades relativas às funções Apontador líder, com desvio de responsabilidade e de esforços sem a devida contraprestação financeira. Recurso Ordinário da Sociedade Empresária a que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000523-71.2014.5.06.0311), 17-06-2015
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. Inválidos os cartões de ponto, já que restou comprovado que os horários eram anotados pelo apontador e, na maioria deles, manualmente e com horários invariáveis, sendo devidas as horas extras. Recurso patronal improvido.
... CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. Inválidos os cartões de ponto, já que restou comprovado que os horários eram anotados pelo apontador e, na maioria deles, manualmente e com horários invariáveis, sendo devidas as horas extras. Recurso patronal improvido.RELATÓRIOVistos etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-58991/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. No que diz respeito à valoração da prova documental apresentada, constata-se que os cartões de ponto não tiveram valor probante, porque, segundo o Regional, não eram anotados pelo autor, mas sim pelo "apontador". Tal entendimento, por óbvio, não configura violação literal e inequívoca aos arts. l3l e 333 do CPC, já que o Tribunal a quo...
... , constata-se que os cartões de ponto não tiveram valor probante, porque, segundo o Regional, não eram anotados pelo autor, mas sim pelo "apontador". Tal entendimento, por óbvio, não configura violação literal e inequívoca aos arts. l3l e 333 ... do CPC, já que o Tribunal a quo entendeu que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000617-75.2016.5.06.0011), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. I. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor a prova do exercício da função de Supervisor Técnico relatada em sua exordial, na forma prevista pelo art. 818 da CLT. II. Não havendo qualquer indício de que o reclamante exerceu efetivamente o cargo de Supervisor Técnico...
... havendo qualquer indício de que o reclamante exerceu efetivamente o cargo de Supervisor Técnico ou de que as funções de Supervisor e de Apontador sejam idênticas, ou ainda de que o pagamento de valor inferior relatado se relaciona ao fato de o reclamante ser empregado mais antigo e de já ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002038-84.2015.5.06.0351), 13-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. SOBREJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, I, DO CPC/73 (ART. 373, I, DO NOVO CPC), E 186 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.No caso em apreciação, mesmo que se admita que o apontador anotasse os horários de...
... 373, I, DO NOVO CPC), E 186 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. No caso em apreciação, mesmo que se admita que o apontador anotasse os horários de término de labor dos empregados, não se pode, apenas por tal fato, concluir pela inveracidade dos controles de ponto, ... -
Acórdão nº 1.0707.13.024199-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Ausente a prova da relação contratual e
... Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 182-183). Tratando-se de obrigao de fazer, cabvel a imposio de multa, j que o apontador tem obrigao de cancelar a negativao feita em nome do consumidor, aps o reconhecimento da inexigibilidade da dvida que deu azo ao apontamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002048420198250041), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000204-84.2019.8.25.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: JOSE BATISTA DOS SANTOS JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. DEFERIMENTO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE
... de que exerce atividade laborativa", encontrando-se em condições de exercer atividade diversa da declarada (carpinteiro), tais como, apontador, mestre de obras, vigilante ... Esclareceu o perito que o apelante poderia exercer "qualquer atividade que não necessite grande movimentação com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001454-96.2013.5.06.0121), 10-04-2014
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Havendo a própria testemunha do empregado confirmado que nem sempre verificava a correção dos registros de jornada, porém, das vezes em que verificou as respectivas anotações, feitas por apontador, estas estavam corretas, não há como desconsiderar tais documentos como meio de prova. Recurso provido, no particular.
... que nem sempre verificava a correção dos registros de jornada, porém, das vezes em que verificou as respectivas anotações, feitas por apontador, estas estavam corretas, não há como desconsiderar tais documentos como meio de prova. Recurso provido, no particular.RELATÓRIOVistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000533-75.2017.5.06.0161), 20-11-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, Consolidado. FUNDAMENTOS. Das horas extras. Requer o recorrente a reforma do julgado que indeferiu as horas extras pleiteadas. Insiste na invalidade dos cartões
... Insiste na invalidade dos cartões de ponto sob o argumento de que "existia a figura do 'apontador' que realizava o registro quando da saída de forma INCORRETA, tendo em vista que colocava as horas extras de forma parcial, tentando causar uma ...