HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... à inviolabilidade constitucionalmente assegurada, ou o fato investigado constituir infra..."Apontamentos sobre o processo penal brasileiro". São Paulo: Re...
O presente artigo tem por finalidade analisar as normas de direitos fundamentais, sua eficácia, com ênfase na eficácia horizontal, voltando o estudo para a sistemática da aplicação das normas de direitos fundamentais, entre as relações particulares. Palavras-chave Normas constitucionais. Direitos fundamentais. Eficácia horizontal. Relações entre particulares. The present article has the purpose to analyze the fundamental rights laws, their effectiveness, with emphasis on the horizontal effectiveness, redirecting the study to the systematic application of fundamental rights, the relationships among individuals. Key words Norm. Fundamental rights. Horizontal Effectiveness. Private relati...
..., que foram inclusos no texto constitucional devido a importância do seu conteúdo. 2 . . Al.... . PEREIRA. Jane Reis Gonçalves. Apontamentos sobre a aplicação das normas de direito fundamen...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro Relator, reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo em vista os reit...
... alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Eg. TRF da 4ª Re..., pertinente se faz a citação dos apontamentos tecidos por Ives Gandra da Silva Martins, in Comen...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 761/208, DO MUNICÍPIO DE LAGOÃO (ARTIGO 3° E § ÚNICO). SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SUBSÍDIO QUE SE DEVE DAR EM PARCELA ÚNICA, VEDADA QUALQUER TIPO DE GRATIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO À REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039366992, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 07/02/2011)
...pio de Lagoão, sustentando a constitucionalidade da lei impugnada. A Drª. Procuradora–Geral do E... Municipais, conferindo–lhes o direito à gratificação de férias e ao 13º salário, a.... Apontamentos sobre a reforma administrativa. . Rio de Janeiro: ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PELO ADVOGADO DO PACIENTE. DILIGÊNCIA EM CURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. Conquanto a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal preconize constituir "direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa", o certo é que os precedentes que fundamentaram a edição do mencionado verbete excepcionam do direito de vista do advogado as diligências ainda em curso. Na hipótese em apreço, o magistrado de o...
.... 1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a decisão que decretou a pri..., podendo copiar peças e tomar apontamentos. Contudo, a proteção constitucional à ampla def...
Evidencia que a sociedade consumidora tem presenciado o surgimento de novas configurações de relações jurídicas, fato que torna imperioso o repensar dos modelos tradicionais, hoje obsoletos, de tutela de direitos de consumidores. Denuncia a deficitária atuação positiva do Estado na proteção e efetivação dos direitos de consumidores, o que faz surgir um dos principais obstáculos à efetivação do direito fundamental de acesso à justiça no final do século XX: o "obstáculo organizacional". Tece apontamentos sobre a mais destacada política de acesso à justiça já desenvolvida até o presente momento: o movimento universal de acesso à justiça, ensaiado por Mauro Cappelletti. Após ressaltar o compromisso do chamado "Projeto Florentino" com a identificação das causas e efeitos produzidos pelos obs...
... do Consumidor (CDC), o tratamento constitucional proporcionado ao consumidor no inciso XXXII do art...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA AO EXAME DE DNA. SÚMULA 301/STJ. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA E CONVINCENTE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Inexistindo a prova pericial capaz de propiciar certeza quase absoluta do vínculo de parentesco (exame de impressões do DNA), diante da recusa do investigado em submeter-se ao referido exame, comprova-se a paternidade mediante a análise dos indícios e presunções existentes nos autos, observada a presunção juris tantum, nos termos da Súmula 301/STJ. Concluindo o Tribunal de origem robustos, fortes e convincentes os indícios e presunções apresentados pelo autor, não é viável o reexame desse fundamento em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Não há falar em ofensa ao artigo 535 do CPC ...
... à alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nes... e coerente quanto ao fato constitutivo do direito da recorrida. Apesar de a mãe da ora recorrida, i...es amorosas, tenho como preciosos os apontamentos de I. M. S. M. quanto a fatos ligados à família ...
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DECISÃO CITRA PETITA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO §3º DO ART. 515, CPC -NEGÓCIO RALIZADO POR TERCEIRO - EXCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVEDOR CONTUMAZ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - NECESSIDADE - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Em casos de sentença citra petita e estando o feito em condições de imediato julgamento, é lícito ao Tribunal julgar o mérito, aplicando-se por analogia o art. 515, §3º do CPC. Deve ser declarada a inexistência do débito, bem como excluída a negativação nos cadastros restritivos de crédito, se a ré não apurou a veracidade das informações prestadas pelo estelionatário, que firmou o ...
... ao crédito, possuidor de vários apontamentos no rol dos inadimplentes por descumprimento de com... formulado, (ii) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...
...28.5.2010). Feitos esses apontamentos, tem-se terreno fértil para aferir-se se é devid... com a nossa ordem jurídico-constitucional, centrada na proteção dos direitos fundamentais,...
Este artigo examina uma importante discussão jurídica sobre a conservação do meio ambiente, a partir do estudo de um caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal – STF (ADI 3.540-MC/DF), no qual foi afirmado expressamente que o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado é um direito fundamental. Além disso, é sabido que a constituição federal brasileira oferece expressa proteção ao meio ambiente. Este artigo buscará enfatizar o debate e as implicações da possibilidade de se considerar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental. Partindo do exame dos fundamentos da decisão do caso judicial abordado, alguns importantes apontamentos podem ser tra&c...
... equilibrado - enquanto norma constitucional veiculada com base no disposto no artigo 225 da Co...
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