aposentado da rede ferroviaria federal

• Acórdão nº 11230 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

Agravo regimental em reclamação. Competência. Ação para complementação de aposentadoria de servidor aposentado da Rede Ferroviária Federal S/A 3. Alegação de competência da Justiça do Trabalho. Inconsistência. ADI-MC 3.395. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Novembro de 2009

RFFSA. EMPREGADO INATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que, em virtude do recente cancelamento da Súmula 106 do TST, passa-se a compartilhar do entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar questão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria de empregado aposentado da Rede Ferroviária Federal S.A.. Recurso parcialmente provido.

• Acórdão nº 70041651217 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 30 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. HERDEIROS DE APOSENTADO FALECIDO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL SOCIEDADE ANÔNIMA - RFFSA. REAJUSTES DO ARTIGO 13, DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Reajuste da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre Proventos de Aposentadoria - O servidor inativo fa...

• nº 2005.38.01.000020-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Abril de 2008

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA INEXISTENTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE. EX-SEGURADO APOSENTADO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO. ART. 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. O pedido compreende tudo aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática da tese deduzida na petição inicial, não havendo que se falar em julgamento extra petita quando a análise do pedido, assim considerado, demandar uma remissão ao benefício que lhe deu origem, como ocorre no presente caso, em que a renda mensal inicial do benefício de pensão por morte da autora foi calculada com ba...

• Acórdão nº 6042 de Tribunal Pleno, 12 de Novembro de 1976

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR PARTICULAR CONTRA FUNCIONÁRIO APOSENTADO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROCEDENCIA DO CONFLITO.

• Decisão Monocrática nº 2011/0161785-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2011

...SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE SANTIAGO - SJ/RS INT...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUSCITADO. 1. C... de aposentadoria de ex-empregados da antiga Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA. A ação foi i...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Outubro de 2009

FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante do cancelamento da Súmula 106 do TST, entende-se que inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão entre empregado aposentado e a Rede Ferroviária Federal S.A., tendo por objeto diferenças de complementação de aposentadoria em virtude de parcelas oriundas do contrato de trabalho, a despeito de a referida complementação de aposentadoria ser implementada por órgão oficial de previdência, no caso, INSS..

• Acórdão nº 70033371816 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 23 de Março de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL 10.395/95. LEI CAMATA. EX-SERVIDOR DA RFFSA. I- Servidor cedido à Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Possibilidade jurídica do pedido de implementação dos reajustes instituídos pela Lei estadual nº. 10.395/95 em razão de previsão legal sobre a concessão dos reajustes para os ferroviários. Reajustes limitados à complementação paga pelo ESTADO. II- Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, conforme estabelece o artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97. III- O termo inicial da fluência da correção monetária é a data em que cada parcela vencida deveria ter s...

• Acórdão nº 61675 de Primeira Turma, 17 de Maio de 1968

AÇÃO DE DESPEJO INTENTADA PELA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. CONTRA FERROVIARIO APOSENTADO, MAS, QUE CONTINUA A PRESTAR-LHE SERVIÇOS COMO EMPREITEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.990, DE 24 DE NOVEMBRO DE DECISÃO RECORRIDA COM MAIS DE UM FUNDAMENTO, FICANDO UM DELES INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 90932 de Tribunal Pleno, 19 de Outubro de 1979

SERVIDOR APOSENTADO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A SER PAGA PELO INPS - COMPETÊNCIA. CABENDO O ONUS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA AO TESOURO NACIONAL, ATRAVÉS DO INPS, E INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONTROVERSIA EM QUE SE PLEITEIA O REFERIDO BENEFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.