aposentadoria artesanal pescador

• nº 2002.04.01.004773-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 30 de Novembro de 2004

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DO PESCADOR ARTESANAL. REQUISITOS. ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ANTECIPADA. Para a concessão de aposentadoria por idade ao pescador artesanal, necessário o preenchimento dos requisitos de idade mínima (60 anos para o homem e 55 anos para a mulher) e prova do exercício da atividade de pesca no período de carência, isoladamente ou em regime de economia familiar, de acordo com a tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Demonstrada a atividade pesqueira através de início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Os honorários advocatícios, a cargo do INSS, são devidos...

• nº 2001.71.00.020512-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 08 de Setembro de 2004

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PESCADOR ARTESANAL. SEGURADO ESPECIAL. Nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial. Na hipótese de incapacidade total e definitiva o benefício a ser concedido é a aposentadoria por invalidez, com termo inicial no requerimento administrativo, se comprovado que a moléstia remonta a essa data. O início razoável de prova material prescrito pela Lei nº 8.213/91 como condição para o reconhecimento da atividade de pescador artesanal, corroborado o período mínimo exigido em lei por qualquer outro meio de prova idôneo, dentre elas a testemunhal é suf...

• Plano de Benefícios da Previdência Social

..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca...

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• nº 2005.01.99.009780-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Dezembro de 2007

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. PESCADOR ARTESANAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS. Demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício das atividades rurícolas da parte autora. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola e faixa etária -, é devido o benefício de aposentadoria por idade (arts. 55, § 3º, e 143, da Lei 8.213/91). Conforme a Lei 8.213/91, art. 11, VII, é segurado especial o pescador artesanal. Não obstante documento expedido por órgão de controle profissional não afasta, por s...

• nº 2002.72.07.005702-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Dezembro de 2004

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA INCONTROVERSA. CÔMPUTO DE TEMPO DE PESCADOR ARTESANAL. PROVA MATERIAL EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIRO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E CONSISTENTE. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O tempo de labor na atividade como pescador artesanal, em período anterior à Lei 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário. Inteligência do artigo 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a utilização de documentos em nome de terceiros (c...

• Decisão Monocrática nº 2009/0061937-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Maio de 2010

..."PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. BÓI... o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal". Na Lei Federal nº 8.213/91, a aposent...

• Decisão Monocrática nº 2009/0186656-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2010

...TEMPO DE SERVIÇO COMO PESCADOR ARTESANAL E. ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ...

• Acórdão nº 724/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Fevereiro de 2011

Pedido De Reexame. Aposentadoria. Revisão De Ofício De Acórdão Que Considerou Legal O Ato Concessório. Ato Registrado Em Consonância Com A Jurisprudência Deste Tribunal, À Época. Revisão De Ofício Motivada Por Mudança Jurisprudencial Posterior Ao Registro Do Ato. Decurso De Longo Tempo (13 Anos) Desde A Publicação Do Ato Concessório. Prevalência Do Princípio Da Segurança Jurídica. Conhecimento Do Recurso. Provimento. Insubsistência Do Acórdão Recorrido. Manutenção Do Registro Do Ato. Remessa Dos Autos À Sefip Para Análise De Ato De Alteração De Aposentadoria Constante Em Processo Apenso. 1. Alteração De Jurisprudência Posterior À Deliberação Que Ordena o Registro De Ato De Concessão Ou De Admissão Nos Termos Do Art. 1º, Inciso V, Da Lei 8.443/92, Não Constitui Hipótese Prevista No §2º D...

... o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído pela Emenda Constitucional n...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Maio de 2011

... condições para a obtenção da aposentadoria, para homens e mulheres: Art. 201. [..] § 7º É ... o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal (grifos nossos). Se não houvesse difere...

• Regulamento da Previdência Social

...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. (Redação dada pelo ...b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesc...

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