APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JOELHO DIREITO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. FATO SUPERVENIENTE. LEI. 11.960/09. Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento dominante manifestado pelas Col. Turmas do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que alterou o critério de cálculo dos juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aos processos já em andamento quando da sua edição, hipótese dos autos, por se tratar de norma de natureza instrumental material. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necessário quando se tratar de sentença ilíq...
AÇÃO ORDINÁRIA. Servidor Público Municipal. Presidente Venceslau. Motorista de caminhão coletor de lixo Aposentadoria Especial. Adicional de Insalubridade. Art. 92 da Lei Complementar Municipal nº. 23, de 01 de novembro de 2001. Aplicação da Lei nº. 8.213/91 e legislação previdenciária aplicável à época da prestação do serviço. Possibilidade. Adicional de Insalubridade pago voluntariamente pela ré. Ocorrência. Prova testemunhal e documental. Tempo de serviço comprovado. Sentença de procedência mantida. Recursos da Municipalidade e do IPREVEN não providos.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. MECÂNICO E MOTORISTA DE CAMINHÃO. COMPROVAÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Comprovado o exercício de atividade considerada nociva à saúde por prova documental e, ainda, preenchidos os requisitos necessários à aposentadoria por tempo de serviço, o segurado tem direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum para fins de aposentadoria. II - A atividade de motorista de caminhão era considerada especial, conforme códigos 2.4.4, anexo III, do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2, anexo II, do Decreto nº 83.080/79. III - "Para o reconhecimento de tempo de serviço especial prestado até o advento da Lei nº 9.032, de 28.04.95, não é nec...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SUPRIMIDO QUANDO DA APOSENTADORIA. NÃO-OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 234, III, DA LEI MUNICIPAL N º 3.326/91 Adicional de periculosidade percebido por quase 20 anos suprimido as vésperas da aposentação do servidor e após o ingresso do pedido de inativação, sem a observância do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF) pela Administração Pública. Possibilidade de incorporação do adicional, nos termos do art. 234, III, da Lei Municipal nº 3.326/91, em observância ao princípio da legalidade, ao qual está adstrita a Administração Pública. Deram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70...
.../79, por equiparação à atividade de motorista de caminhão. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO....
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. MOTORISTA DE CAMINHÃO. COMPROVAÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. Comprovado o exercício de atividade considerada nociva à saúde por prova documental e, ainda, preenchidos os requisitos necessários à aposentadoria por tempo de serviço, o segurado tem direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum para fins de aposentadoria. A atividade de motorista de caminhão era considerada especial, conforme códigos 2.4.4, anexo III, do Decreto 53.831/64 e 2.4.2, anexo II, do Decreto 83.080/79. "Para o reconhecimento de tempo de serviço especial prestado até o advento da Lei nº 9.032, de 28.04.95, não é necessário laudo técnico pericial. Sendo este então exi...
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. EXERCÍCIO HABITUAL E PERMANENTE DE ATIVIDADE SUJEITA A AGENTES AGRESSIVOS TÍPICAS DA PROFISSÃO. DECRETO 83.090/79. LEI Nº 9.032/95. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 2.172, DE 05.03.97. PERÍODO COMPLETADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Quanto à exposição a agentes nocivos que permitam a caracterização de trabalho penoso, é consabido que a Lei nº 9.032/95, que passou a exigir a comprovação da efetiva e permanente exposição a agentes nocivos - e não apenas o mero enquadramento em atividade considerada penosa, como antes - só foi regulamentada por meio do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, sendo certo que, até então, apesar da edição da Lei nº 9.032/95,...
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. MOTORISTA: REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, o segurado tem direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum para fins de concessão do benefício de aposentadoria. Ao tempo de serviço prestado por cobrador de ônibus anteriormente à vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, aplica-se o critério da presunção legal por grupo profissional para a caracterização de natureza insalubre da atividade para fins de aposentadoria especial. Não restando comp...
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. A pretensão do autor inclui-se dentre aquelas passíveis de deferimento pelo Poder Judiciário, não se podendo falar em pedido juridicamente impossível. Preliminar rejeitada. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, o segurado tem direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum para fins de concessão do benefício de aposentadoria. Ao tempo de serviço pres...
... exerceu atividades de tratorista e motorista, nos períodos compreendidos entre 3.5.71 a 12.3.7...
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, o segurado tem direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum para fins de concessão do benefício de aposentadoria. Ao tempo de serviço prestado por motorista de ônibus e caminhão anteriormente à vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, aplica-se o critério da presunção legal por grupo profissional para a caracterização de natureza insalubre da atividade para fins de aposentado...
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