aposentadoria cardiopatia grave
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... irreversível e incapacitante, cardiopatia ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 913 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... SER O RECORRENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL ANTE A ... do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1132119 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... IX - cardiopatia grave; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2015/0307261-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA" INVALIDEZ. DECADÊNCIA. ... INCAPACIDADE.\xC2" ... cardiopatia ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... IX – cardiopatia grave; ... X – doença de Parkinson; ... XI – ...
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Acórdão nº 2009/0102619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VERBAS ORIUNDAS DE AÇÃO TRABALHISTA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. 1. A legislação isenta de imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma para os portadores de moléstias graves, dentre elas a neoplasia maligna. 2. Essa Corte firmou entendimento no sentido de que salário e outras verbas trabalhistas não correspondem aos...
... PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE ... 1. A legislação isenta de imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma para os portadores de moléstias ... -
Acórdão nº 2006/0136596-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEVIDOS A PESSOA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO ... 1. A ... de Renda as verbas decorrentes de aposentadoria por invalidez previdenciária reclamadas por ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0003963-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... de enfermidades descritas como cardiopatia grave ... Informa que as enfermidades estão ... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ...
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Lei nº 11.052 de 29/12/2004. ALTERA O INCISO XIV DA LEI 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA INCLUIR ENTRE OS RENDIMENTOS ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS PERCEBIDOS PELOS PORTADORES DE HEPATOPATIA GRAVE.
... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos ... , hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... CAPÍTULO XII Da aposentadoria ... ARTIGO 53 ... O ocupante de cargo ... , cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave, será aposentado com proventos integrais ...
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Acórdão nº 1.0701.15.020788-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - DOENÇA GRAVE - PREVISÃO LEGAL - ROL TAXATIVO - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. Para fins de aposentadoria com proventos integrais, consideram-se doenças graves aquelas dispostas no §1º do art. 186 da Lei 8.112/90, bem como aquelas dispostas nas legislações locais de forma...
... o direito do autor percepo de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, at o ... em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel. Sustenta que o ... da aposentadoria integral, qual seja, cardiopatia grave, inexistindo omisso em relao a isso ... -
LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; ... II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
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Acórdão nº 50875123920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Discorre que possui isquemia cerebral, ... invasivas que atestam a gravidade da cardiopatia que lhe acomete. Cita precedentes. Assevera que s portadores de moléstia grave elencada na lei federal n° 7.713/1988 não ...
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Acórdão Nº 0008464-62.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... PROVENTOS DE APOSENTADORIA (CARDIOPATIA GRAVE) ... INTERPRETAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0020519-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-08-2022
... RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C REPETIÇÃO DO ... INDÉBITO. DECISÃO ... CARDIOPATIA GRAVE. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA ...
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Acordao N° 1403869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Doença incapacitante. Cardiopatia grave. Necessidade de instrução probatória. Tutela de urgência. Requisitos do art. 300 do cpc não verificados. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 300 do cpc somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e...
... ISENÇÃO. DOENÇA INCAPACITANTE. CARDIOPATIA GRAVE. NECESSIDADE DE ... INSTRUÇÃO ... os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... -
Acordao N° 1414742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação declaratória. Isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Cardiopatia grave. Prova pericial designada. Complexidade e extensão do trabalho do perito. Excesso do valor arbitrado configurado. 1. Na fixação da verba honorária do perito, o julgador deve considerar a complexidade dos trabalhos a serem realizados, o grau de zelo e de...
... DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... CARDIOPATIA GRAVE. PROVA PERICIAL DESIGNADA ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
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Acordao N° 1688705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Direito tributário. Gratuidade de justiça. Resolução nº 140/2015. Defensoria pública do distrito federal. Renda mensal líquida. Hipossuficiência. Caracterizada. Imposto de renda. Isenção. Proventos de aposentadoria. Cardiopatia grave. Necessidade de dilação probatória. Tutela provisória. Requisitos. Ausentes. 1. A resolução nº 140, de 24 de junho de 2015,...
... ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. NECESSIDADE DE ... DILAÇÃO ... -
Acordao N° 1604280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Isenção de imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria. Cardiopatia grave. Necessidade de instrução probatória. Decisão mantida. 1. Nos termos da súmula 598 do stj, ?é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado...
... APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ... -
Acórdão nº 28529 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. DOENÇA PASSÍVEL DE CONTROLE. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. FORMA DE COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS. AUTORIDADE COATORA: GERENTE DA DIVISÃO DE PAGAMENTO DO TCU. INCOMPETÊNCIA DO
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Acórdão nº 1.0000.22.132841-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: SERVIDOR APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 ALTERADA PELA Lei 11.052/04. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04, os proventos de aposentadoria do portador de cardiopatia grave são isentos do imposto de renda.
... props a ao alegando ser portador de Cardiopatia Grave, CID 10 06.1, nos termos dos laudos e ... fsicas:( ... )XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servio e os ...