Aposentadoria compulsória
- Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- advertência; ... II- censura; ... III- remoção compulsória; ... IV- disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de o; ... V- aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... VI- ...
-
Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, condenação ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - advertência; ... II - censura; ... III - remoção compulsória; ... IV - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... VI - ...
-
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da ... ária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal ...
-
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... CAPÍTULO XII Da aposentadoria ... ARTIGO 53 ... O ocupante de cargo de magistério superior ... § 1º No caso de aposentadoria compulsória, a Congregação ou colegiado equivalente, atendendo ao mérito do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... serviço público anterior para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de capacidade, mediante ... Art. 177. A redução do limite de idade para aposentadoria compulsória será regulada em lei especial, atendida a natureza de cada serviço ...
-
Aposentadoria compulsória do servidor é atentado contra dignidade humana
Hebe da Silva: Aposentadoria compulsória do servidor é atentado
1. À medida que nos tornamos candidatos à terceira idade, começamos a conviver com o fantasma do dever de nos aposentar aos 75 anos de idade. Daí as perguntas: "É compatível com a dignidade humana da pessoa idosa servidora pública a aposentadoria ... - Aposentadoria compulsória
- Aposentadoria compulsória
- Aposentadoria Compulsória
-
Aposentadoria compulsória não vale para ocupante de cargo comissionado
Aposentadoria compulsória não vale para cargo comissionado
Os ocupantes de cargos comissionados não respondem à regra de aposentadoria compulsória de servidores públicos definida pelo artigo 40 da Constituição Federal. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal e foi proferido nesta quinta-feira (15/12)... - Nota Explicativa 5/16 - Aposentadoria compulsória
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Contagem Reciproca de Tempo de Serviço Publico Federal e de Atividade Privada, para Efeito de Aposentadoria.
... completado 5(cinco) anos de efetivo exercício terão computado, para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória, na forma da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime da Lei nº 3.807, de 26 de ...
- LCP 152 de 03/12/2015 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
-
Desembargador do TJ-CE é punido pelo CNJ com aposentadoria compulsória
Desembargador do TJ-CE é punido com aposentadoria compulsória
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço ao desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, do Tribunal de Justiça do Ceará. O julgam... -
STF mantém aposentadoria compulsória de juíza por irregularidades em precatórios
Mantida aposentadoria compulsória de juíza por erros em precatórios
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente a Ação Originária (AO) 2.553 e manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou a aposentadoria compulsória da juíza Isabel Carla de Mello Moura Piacent... -
CNJ decide por aposentadoria compulsória de ex-corregedor do Amapá
CNJ decide por aposentadoria compulsória de ex-corregedor do Amapá
O Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, decidiu pela aposentadoria compulsória do desembargador Constantino Augusto Tork Brahuna, ex-corregedor geral de Justiça do Amapá. Ele foi acusado de vazar informações de processos sigilosos que cor... -
Aposentadoria compulsória nos regimes de Previdência Social
Aposentadoria compulsória nos regimes de Previdência Social
A Emenda Constitucional 88, de 7 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 2015, alterou o artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, quanto ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor públi... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XVII - aplicar a pena da remoçaõ compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria ... IV - demissão; ... V - cassação da aposentadoria ... § 2º A advertência será aplicada por escrito nos casos de ...
- EMC 88 de 07/05/2015 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
-
STF mantém aposentadoria compulsória de desembargador de Roraima
STF mantém aposentadoria compulsória de desembargador de Roraima
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao manter decisão que condenou à aposentadoria compulsória um desembarga... -
Mantida aposentadoria compulsória a juiz por baixa produtividade
Mantida aposentadoria compulsória a juiz por baixa produtividade
O Conselho Nacional de Justiça manteve a pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao juiz José Antonio Lavouras Haicki. Na corte paulista, ele foi elogiado por seus colegas, mas mesmo assim foi aposentado po...