aposentadoria compulsoria clt

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  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Constatada a possível violação do artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A jurisprudência iterativa desta Corte tem entendido que ao servidor público celetista também é aplicável a aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A aposentadoria compulsória extingue automaticamente o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na empresa após atingir 70 anos de idade. No caso, o Reclamante completou 70 anos em 17/...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. REINTEGRAÇÃO INCABÍVEL. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a regra da aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, aplica-se aos servidores públicos, ainda que celetistas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

  • ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Havendo prova bastante, pericial e testemunhal, a demonstrar o contato com agentes periculosos nas atividades do reclamante, em tarefas diárias de manutenção de luminárias junto aos postes com alta tensão, ainda que em auxílio ao eletricista responsável técnico pela instalação, inclusive subindo na escada utilizada pelo eletricista para alcançar equipamentos, há que concluir pelo enquadramento legal, na forma do anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78. ACÓRDÃO por maioria, vencida, em parte, a Relatora, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento de adicional de periculosidade, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e respectivo acréscimo; e honorários advocatíc...

    ... que tange aos seguintes aspectos: aposentadoria compulsória; adicional de periculosidade, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. O entendimento consagrado nesta Corte é de que o empregado público celetista se submete à aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARROIO DO PADRE. INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORA EXONERADA AO COMPLETAR 70 ANOS DE IDADE. APOSENTADORIA INDEFERIDA PELO INSS POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETENSÃO DA SERVIDORA DE PERMANECER NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. O Município de Arroio do Padre não instituiu Regime Próprio de Previdência em favor de seus servidores. Servidora efetiva do quadro do magistério, vinculada ao Regime Geral Previdenciário, nos termos do que dispõe o art. 35, da Lei Municipal nº 114/2002. Pedido de aposentadoria indeferido pela autarquia previdenciária federal, em face do não preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade da servidora de permanecer no serviço público municipal. Exoneração do serviço público ao ...

    ...Aposentadoria compulsória – 70 anos - Art. 40, § 1º, II, da ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II e LV, 37, caput, 40, § 1º, inciso II, e § 13, e 201 da Constituição Federal, 2º, inciso VIII, e 50, incisos I e VII, da Lei nº 9.874/99, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de pre...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) APÓS A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. A aposentadoria compulsória do servidor público estatutário ou do servidor regido pela CLT, inclusive os empregados dos demais entes estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.), extingue automaticamente seu vínculo jurídico estatutário ou empregatício com a respectiva entidade estatal, por força de comando constitucional inarredável. É que a Constituição, consagrando os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência na administração pública (caput do art. 37 da CF), além da democratização ampla do acesso aos cargos, empregos e funções públicas (art. 37, I e II, da CF), proíbe, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - EFEITOS - DISPENSA - VALIDADE. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DISPENSA ARBITRÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

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