AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. É possível a conversão de tempo especial para comum, relacionado à atividade de magistério, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1394553/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO DE TEMPO NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO EM ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 18/81. VERBETE SUMULAR 126/STJ. ESTAGIÁRIO BOLSISTA. FINALIDADE. APRENDIZADO. LEI 5.890/73. INSCRIÇÃO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo tanto na Constituição Federal, quanto legislação infraconstitucional, sendo todos eles capazes de alterar a solução da questão. Não tendo sido interposto recurso extraordinário, incide, à espécie, a Súmula n.º 126 desta Corte. O vínculo contratual estabelecido para fins de estágio, cujo interesse é o aprendizado do bolsista, não ...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO. FATOR APLICÁVEL. MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DA TERCEIRA SEÇÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIVERGÊNCIA SUPERADA. ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 168 DO STJ. INCIDÊNCIA. A questão que se coloca a esta Terceira Seção diz respeito a qual índice multiplicador deve ser utilizado para a conversão de tempo de serviço especial em comum: aplica-se a tabela em vigor à época do requerimento do benefício ou aquela vigente durante o período em que efetivamente exercida a atividade especial? 2. A respeito do tema, esta Corte Superior de Justiça tinha entendimento firmado no sentido de que o fator a ser utilizado na conversão do tempo de serviço especi...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. DECADÊNCIA AFASTADA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. MAGISTÉRIO: CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE INATIVIDADE PARA NOVO CÁLCULO DE TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA 74 DO TCU. APLICAÇÃO. A revisão em 2002 do ato administrativo que aposentou o impetrante há quase 10 (dez) anos não está fulminada pela decadência, tendo em vista que o art. 54 da Lei 9.784/99 não se aplica retroativamente a atos praticados anteriormente à sua edição. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria é ato complexo, só se aperfeiçoando com a manifestação final da Administração, no caso, do Tribunal de Contas da União. O professor não possui direito líquido e certo à...
...Em seguida, interpuseram recurso especial (fls. 256/264). O Egrégio Superior Tribunal de Ju...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS APÓS MAIO DE 1998. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. ART. 60 DO DECRETO 83.080/79 E 6o. DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. Nesse sentido: REsp. 1.151.363/MG, representativo da controvérsia, de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI e julgado pela Terceira Seção desta Corte no dia 23.3.2011. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1069632/MG, Rel. Minis...
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA. MANDADO DE INJUNÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Mandado de injunção impetrado por Paulo Ignácio Fensterseifer, em 28.9.2010, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República. 2. O Impetrante informa que é médico, tendo iniciado suas atividades junto ao serviço público federal ainda em 03 de fevereiro de 1986 (03.02.1986) doc 01) (fl. 1). Alega que após o advento do regime jurídico único, implantado pela Constituição Federal de 1988 e efetivado pela Lei n. 8.112, de 1990, (...) deixou de ter regulamentado seu direito à adoção de critérios diferenciados para a concessão de sua apose...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. TERMO INICIAL DO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS. Servidor público municipal aposentado com proventos proporcionais em 2005. Conversão do tempo de serviço especial em comum determinado em demanda ajuizada contra o INSS, gerando acréscimo de tempo de serviço e revisão dos proventos do autor pelo Município passando a integrais a partir do novo requerimento administrativo. Impossibilidade de os proventos integrais retroagirem à data da concessão da aposentadoria proporcional, tendo em vista que ao Município era vedado converter o tempo de serviço especial em comum antes que tal providência (conversão) fosse realizada pelo INSS. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70035530674, Terceira...
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA. MANDADO DE INJUNÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Mandado de injunção impetrado por Paulo Ignácio Fensterseifer, em 28.9.2010, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República. 2. O Impetrante informa que é médico, tendo iniciado suas atividades junto ao serviço público federal ainda em 03 de fevereiro de 1986 (03.02.1986) doc 01) (fl. 1). Alega que após o advento do regime jurídico único, implantado pela Constituição Federal de 1988 e efetivado pela Lei n. 8.112, de 1990, (...) deixou de ter regulamentado seu direito à adoção de critérios diferenciados para a concessão de sua apose...
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA. MANDADO DE INJUNÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Mandado de injunção impetrado por Paulo Ignácio Fensterseifer, em 28.9.2010, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República. 2. O Impetrante informa que é médico, tendo iniciado suas atividades junto ao serviço público federal ainda em 03 de fevereiro de 1986 (03.02.1986) doc 01) (fl. 1). Alega que após o advento do regime jurídico único, implantado pela Constituição Federal de 1988 e efetivado pela Lei n. 8.112, de 1990, (...) deixou de ter regulamentado seu direito à adoção de critérios diferenciados para a concessão de sua apose...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA. DECRETOS Nº 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97. RUÍDO MÉDIO SUPERIOR A 80 DECIBÉIS ATÉ 05/03/97, SUPERIOR A 90 DECIBÉIS DESTA DATA ATÉ 18/11/2003, E SUPERIOR A 85 DECIBÉIS A PARTIR DE ENTÃO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008. ART. 3º DA EC Nº 20/98. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA INTEGRAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em ...
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