aposentadoria consulta inss processo

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  • Aposentadoria. Conversão de Tempo de Serviço Insalubre de Forma Ponderada. Possibilidade Na Forma do Acórdão 2.008/2006 - Tcu - Plenário. Ilegalidade da Averbação Após o Advento da Lei 8.112/1990. Pedido de Reexame. Conhecimento. Insuficiência de Argumentos para Reformar a Deliberação Recorrida. Negativa de Provimento. Ciência. Transcrevo, A Seguir, Instrução Elaborada Por Auditor Federal De Controle Externo Da Secretaria De Recursos (serur): "i. Histórico Processual Trata-se De Pedido De Reexame Interposto Pelo Sr. José Alves De Freitas (r001-peças 16-19), Neste Ato Representado Por Seu Advogado Dr. Pascoal Belotti Neto Oab/sp 54.914 E Outros (procuração à Peça 22 E Subestabelecimento à Peça 23), Por Intermédio Do Qual Se Insurge Contra O Acórdão 3.608/2013-tcu-1ª Câmara, Prolatado Na ...

    ... informou no ato, foram apurados "no processo nº 35372.000121/2009-32, anexado ao processo de ...

  • Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, por unanimidade, ACORDAM em: Considerar legais, para fins de registro, o ato de aposentadoria de José Carlos Abrão (CPF 056.136.208- 49), com determinação ao órgão ou à entidade de origem para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados na ficha financeira do interessado, conforme § 2º do artigo 6º da Resolução - TCU 206/2007; Legais, para fins de registro, os atos de aposentadoria de L...

    ...Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS Em São Paulo/Leste. 1.3. Relator: Ministro ... correto do responsável, conforme consulta à base CPF e o Aviso de Recebimento. Os ...

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    ... no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. § 1o A obrigatoriedade de inscrição no CPF ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII- as contribuições ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de ... dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos ...

  • DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO IMPETRANTE À ATIVIDADE PARA COMPLETAR O TEMPO NECESSÁRIO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, OU SUA PERMANÊNCIA, NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ILEGALIDADE O ALUNO-APRENDIZ PODE COMPUTAR O PRAZO NESSA QUALIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. 2. A MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUANTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS, APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, POSTO FERIR A SEGURANÇA JURÍDICA, É CONSIDERADA ILEGAL PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 3. OS REQUISITOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO TCU N. 2.024/2005, O QUAL TERIA TORNADO MAIS RÍGIDAS AS REGRAS PARA O APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO APRENDIZ, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO TRABALHO NA EXECUÇÃO DAS ENCOMENDAS RECEBIDAS DE TERCEIROS E A PERCEPÇÃO ...

    ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no cargo de Agente Administrativo, em Portaria ...Afirma que o TCU, ao examinar o seu processo de aposentadoria, lavrou o Acórdão n° ...12/16. Em consulta ao Siape, verificamos que atualmente a servidora ...

  • DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO IMPETRANTE À ATIVIDADE PARA COMPLETAR O TEMPO NECESSÁRIO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, OU SUA PERMANÊNCIA, NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ILEGALIDADE O ALUNO-APRENDIZ PODE COMPUTAR O PRAZO NESSA QUALIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. 2. A MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUANTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS, APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, POSTO FERIR A SEGURANÇA JURÍDICA, É CONSIDERADA ILEGAL PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 3. OS REQUISITOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO TCU N. 2.024/2005, O QUAL TERIA TORNADO MAIS RÍGIDAS AS REGRAS PARA O APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO APRENDIZ, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO TRABALHO NA EXECUÇÃO DAS ENCOMENDAS RECEBIDAS DE TERCEIROS E A PERCEPÇÃO ...

    ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no cargo de Agente Administrativo, em Portaria ...Afirma que o TCU, ao examinar o seu processo de aposentadoria, lavrou o Acórdão n° ...12/16. Em consulta ao Siape, verificamos que atualmente a servidora ...

  • PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS Remessa oficial tida por interposta. Não incidem, na hipótese, os §§ 2º e 3º do artigo 475 do Código de Processo Civil. O entendimento da Primeira Seção desta Corte é no sentido da consideração dos documentos (CNIS) juntados com o recurso de apelação (AR 2006.01.00.010274-6/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Seção, DJ de 13/04/2007, p.03). Os documentos juntados por ocasião da apelação pelo INSS às fls. 41/42 (consulta no CNIS) não afastam a qualidade de lavrador do esposo da apelada, ao contrário, comprovam que o...

  • ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O INSS E O CENTRO EDUCACIONAL DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRAÇÃO - CETEAD. ATO IMPUGNADO. PORTARIA CONJUNTA, EDITADA PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PELO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL, QUE POSSUI, POR ISSO MESMO, LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. ART. 142, § 1º, DA LEI Nº 8.112/1990. CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA ORDENAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADES COMETIDAS EM 1998. CIÊNCIA DOS FATOS, PELO PRESIDENTE DO INSS, EM 2001. ABERTURA DE PROCESSO DISCIPLINAR, PEL...

    ...CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCOMPETÊNCIA DA ... sendo apurados na esfera criminal, a consulta ao endereço eletrônico da Justiça Federal - ...

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA 1 - RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO DETERMINADO. PODERES CONFERIDOS PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO ATÉ O FINAL DA AÇÃO. VALIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 395, I, do TST, válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. 2. Na hipótese, constata-se da procuração carreada aos autos que há cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para a advogada subscritora do Recurso de Revista atuar até a decisão final e sua execução. Não há falar, portanto, em irregularidade de representação processual. 3. Afastado o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade...

    ... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ... aposentadoria pelos índices praticados pelo INSS, mas não o aumento real praticado pela Autarquia ...Entretanto, em consulta à procuração reputada irregular, às f. ...

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    ... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº ..., aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor. ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;. ... a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. ...

  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER PRIVADO APÓS A CF/88. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STF. O entendimento que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Constituição Federal de 1988 (antes da EC 20/98), e, ainda assim, somente para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória. Não há direito adquirido, portanto, à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos, ...

    ...544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e, desde logo, ao recurso extraordinário, ... diante do silêncio do interessado após consulta e oportunização de escolha, passar a não mais ... dos recolhimentos já efetuados entre o INSS e o órgão gestor previdenciário da unidade ...

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