aposentadoria domestica empregada

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3.778 documents for aposentadoria domestica empregada
  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Tendo a Corte de origem, com fundamento no acervo probatório dos autos, concluído pela não comprovação do exercício laboral no período indicado, infirmar tais assertivas importaria reexame dos fatos da causa, providência que encontra óbice na orientação fixada pela Súmula n.º 7/STJ. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é necessária, além da similitude fática, a realização do confronto analítico entre a tese adotada pelo julgado recorrido e aquela assentada pelos arestos paradigmas colacionados. O agravo regimental não se mostra meio recursal idôneo a su...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CAUSA DE PEDIR. NATUREZA ACIDENTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. A definição da competência para julgamento da ação está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as ações que versem sobre pedidos de concessão e/ou revisão de benefício decorrentes de acidentes de trabalho ou doença profissional. Considerando a causa de pedir e os pedidos declinados na peça inaugural, imperativo reconhecer que se trata de típica ação acidentária, sendo de rigor reconhecer a competência originária da Justiça Estadual. O fato da segurada ter recebido anteriormente o benefício de auxílio doença previdenciá...

    ...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMPREGADA DOMÉSTICA. . AUSÊNCIA ...

  • AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI Nº 5.859/1972. NÃO PREVISÃO LEGAL DE REGISTRO. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRESPONDENTES. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. Consoante o entendimento desta Corte Superior, no período que antecede a regulamentação da profissão - Lei nº 5.859/1972 -, estava o empregado doméstico excluído da Previdência Social urbana, na qualidade de segurado obrigatório, não se exigindo, portanto, o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, eis que, à época da prestação do serviço, não havia previsão legal de registro de trabalhador doméstico, tampouco obrig...

  • PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ATIVIDADE COMUM. CTPS. PROVA PLENA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHO ESPECIAL CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE ATÉ 28-05-98. A parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de serviço quando preenchidos os requisitos dos artigos 52 e seguintes da Lei Previdenciária. Assegura-se à empregada doméstica contagem de tempo de serviço relativo ao período durante o qual trabalhou sem o devido registro, admitindo-se a declaração feita pelos ex-empregadores como início de prova material, desde que complementada por prova testemunhal idônea, mormente por consideradas as características de tal profissão, em que, via de regra, o vínculo laboral costuma se estabele...

  • PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do contrato. No caso, extinto o contrato de trabalho somente após a promulgação da aludida norma constitucional e operando-se o ajuizamento da ação trabalhista em 08/10/2004, não há prescrição a ser pronunciada, consoante os precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. DATA DO INÍCIO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ÔNUS DA PROVA. Contrariamente ao afirmado pelo rec...

    ... reclamante foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a ... doméstica a partir de sua aposentadoria, ocorrida em 1995, seria imprescindível ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO Concessão de ?aposentadoria por invalidez? à empregada doméstica, com pedido de tutela antecipada para implantação de ?auxílio-doença? Despacho que postergou a apreciação da medida antecipatória para depois da realização da perícia Matéria de cunho previdenciário, que foge à atribuição das Câmaras Especializadas de acidente de trabalho Competência da Justiça Federal Inteligência dos arts. 108, II, e 109, I, e §§ 3º e 4º, da Constituição Federal Agravo não conhecido, determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

  • PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do contrato. No caso, extinto o contrato de trabalho somente após a promulgação da aludida norma constitucional e operando-se o ajuizamento da ação trabalhista em 08/10/2004, não há prescrição a ser pronunciada, consoante os precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. DATA DO INÍCIO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ÔNUS DA PROVA. Contrariamente ao afirmado pelo rec...

    ... reclamante foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a ... doméstica a partir de sua aposentadoria, ocorrida em 1995, seria imprescindível ...

  • PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMPREGADA DOMÉSTICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DA DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. Reconhecida por laudo pericial a incapacidade para o exercício de atividade laboral que permita a sua subsistência, tem a empregada doméstica direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Não perde a qualidade de segurado a trabalhadora que deixa de recolher contribuições para a Previdência Social, se tal interrupção decorreu de enfermidade incapacitante comprovada. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Inexistindo pedido administrativo, o benefício é devido a partir da citação (25.0...

  • ACIDENTE DO TRABALHO - Aposentadoria por invalidez acidentaria ou auxílio-acidente - Empregada doméstica, que se acidentou no exercício da função - Inexistência de amparo pela legislação acidentaria - Inteligência dos arts. 11 e 18, da Lei 8.213/91 - Recurso provido - Benefício previdenciário - Competência da Justiça Federal - Ação improcedente.

  • Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 113): PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. 1. A prova testemunhal, acompanhada de um início de prova material, é suficiente para comprovação do tempo de serviço. 2. Comprovado o tempo de serviço por testemunhas e verificado por documentos juntados aos autos, faz jus a parte autora ao reconhecimento do tempo de serviço prestado sem registro, entre 1968 e 1971. 3. Inexistindo nos autos início de prova material a ...

    ... geral de previdência social urbana da empregada doméstica, desse modo, para que o tempo de ...A propósito:. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADA. DOMÉSTICA. NÃO ...

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