Aposentadoria dupla

• Acórdão nº 584388 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/98 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A Carta de 1988 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses - inocorrentes na espécie - de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição). II - Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente era admitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela CF. III - Com o advento da EC 20/98, que preservou a situação daqueles servidor...

• Acórdão nº 2007/0122513-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Maio de 2008

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE FATO. EFEITOS INFRINGENTES. EX-FERROVIÁRIO. DUPLA APOSENTADORIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos termos do art. 1o. da Lei 2.752/56, são beneficiados com a dupla aposentadoria, pelo exercício de um mesmo emprego, os ferroviários que não perderam a condição de servidor público quando instalado o regime autárquico. Tendo o segurado sido cedido à Rede Ferroviária Federal sem efetuar a opção pelo regime celetista e tendo contribuído compulsoriamente tanto para a Caixa de Aposentadoria (Previdência Social) quanto para o Tesouro Nacional, faz jus à concessão de aposentadoria previdenciária e estatutária. Embargos de Declaração acolhidos para, reconhecendo a omissão e o erro de fato apontados no acórdão embargado, dar p...

• Acórdão nº 1472/2012 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2012

Pedidos de Reexame. Aposentadoria Especial de Policial. Concessão Com Fundamento Na Lei Complementar 51/1985. Novo Entendimento Deste Tribunal de Contas. Contagem de Tempo de Serviço Celetista em Atividades Insalubres, Penosas Ou Perigosas em Aposentadoria Especial, Sem a Correspondente Previsão Legal da Vantagem. Impossibilidade. Conhecimento. Não Provimento de Um Dos Recursos. Servidores Com Tempo Suficiente para Aposentadoria Especial. Provimento de Seus Recursos para Considerar Legais os Atos Respectivos. Provimento Parcial do Recurso do Dprf. 1. Para A Aposentadoria Comum, é Válido O Cômputo Do Tempo De Serviço Prestado Sob Condições Insalubres, Perigosas Ou Penosas, Majorado Segundo A Legislação Vigente, Ao Servidor Público Celetista Que, Por Força Da Lei 8.112/1990, Foi Alçado à ...

• Acórdão nº 2003/0042351-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Março de 2009

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. BENEFICIÁRIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. DUPLA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. - Não havendo o autor perdido a qualidade de servidor estatutário, quando da implementação do regime autárquico, faz jus à dupla aposentação. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 509.149/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 30/03/2009)

• Acórdão nº 70042856492 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. LAUDO PERICIAL. VISÃO DUPLA. MOLÉSTIA INCAPACITANTE PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. Hipótese dos autos em que o nexo etiológico entre traumatismo crânio-encefálico diagnosticado no segurado e o acidente de trabalho noticiado na CAT foi devidamente reconhecido pela avaliação médica especializada da Previdência Social. De outro vértice, a prova técnica pericial demonstrou que há nexo causal entre a sequela ocular e o infortúnio laboral sofrido pelo segurado. Quanto às condições de saúde do infortunado, a perícia médica em oftalmologia diagnosticou que o segurado é portador de diplopia (visão dupla), sequela ocular incapacitante, de característica ominiprofissional. Afora isto, a prova técnica demonstrou que o obreiro...

• Acórdão nº 1999.38.00.026912-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Agosto de 2005

PREVIDENCIÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO. EX-FERROVIÁRIO NÃO OPTANTE PELO REGIME CELETISTA. DUPLA APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A data em que o segurado reune os requisitos normativos para aposentadoria é que marca a aquisição do direito e não a data em que foi feito o requerimento do benefício, esta última relevante apenas para contagem de decadência e prescrição . Normas materiais, em especial as que restringem a fruição do benefício ou acrescentam requisitos de aquisição do direito, simplesmente não podem retroagir . Tendo uma determinada norma estabelecido certos requisitos, completos estes, irrelavante será qualquer norma posterior. A legislação vigente à época do perí...

• Acórdão nº 7885/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Setembro de 2011

Pedido de Reexame. Aposentadorias Conferidas Com Base Na Lei Complementar 51/1985. Contagem Ficta de Tempo de Serviço. Ilegalidade. Negativa de Provimento. - Para A Aposentadoria Comum, é Válido O Cômputo Do Tempo De Serviço Prestado Sob Condições Insalubres, Perigosas Ou Penosas, Majorado Segundo A Legislação Vigente, Ao Servidor Público Celetista Que, Por Força Da Lei 8.112/1990, Foi Alçado à Condição De Estatutário. - Para A Aposentadoria Especial De Policial, é Vedada A Contagem Ficta, Cujo Tempo De Serviço Já é Reduzido - 30 Anos - Porque Significaria Admitir Que Um único Fato - A Prestação De Tempo De Serviço Em Condições Decorrentes Do Exercício De Atividade Policial - Dê Ensejo, Simultaneamente, A Dois Benefícios, De Idêntica Natureza, Com Dupla Redução Do Tempo De Serviço Neces...

• Acórdão nº AgRg no RMS 33053 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Dezembro de 2011

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. DUPLA APOSENTADORIA. ART. 37, XI, CF/88 COM A REDAÇÃO DA EC 41/03. OBSERVÂNCIA DO TETO. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. "Não há falar em direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional" (RMS 32.802/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 31/5/11). A determinação de soma dos valores relativos às remunerações, proventos ou pensões coaduna-se com a int...

• Acórdão nº 2003/0101027-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Abril de 2008

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA ATIVIDADE DE ADVOGADO. CONTRIBUIÇÃO PARA REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS. DUPLA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. Considerando que a Medida Provisória nº 1.523/1996, substituída pela MP nº 1.596/1997, ao ser convertida na Lei 9.528/1997, não manteve a redação modificada do artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, não há falar em óbice à acumulação de aposentadorias oriundas de regimes previdenciários diversos. O acórdão recorrido deixa certo que o segurado implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria nos dois regimes previdenciários. A inversão do decidido, como propugna...

• Acórdão nº 2007/0122513-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 30 de Agosto de 2007

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONFIGURADA. EX-FERROVIÁRIO. DUPLA APOSENTADORIA. INDEVIDA. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA CADA REGIME NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Não configura violação ao art. 548 do CPC, por alegada ausência de fundamentação do julgado, quando este adota como razão de decidir argumentos tidos por inexatos pelo recorrente, cabendo a ele valer-se do recurso próprio a fim de discutir a regularidade da premissa questionada. Somente é devida a concessão de dupla aposentadoria quando preenchidos os requisitos exigidos legalmente para cada regime (Regime Geral da Previdência Social e Estatutário), sendo vedada a contagem do mesmo tempo de serviço para ma...