aposentadoria eletricista especial

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8.396 documents for aposentadoria eletricista especial
  • ACIDENTE DO TRABALHO - ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO - PAIR - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - OBREIRO QUE FAZ JUS A APOSENTADORIA ESPECIAL EM RAZÃO DE LABOR EXERCIDO SOB RUÍDO EXCESSIVO - RECEBIMENTO DE DOIS BENEFÍCIOS PELA MESMA CAUSA - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. Apelo voluntário do INSS, recurso adesivo do obreiro e agravo retido não conhecidos. Remessa necessária provida para inversão do julgamento.

  • PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ENGENHEIRO ELETRICISTA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. IDADE MÍNIMA DE 50 (CINQUENTA) ANOS: DESNECESSIDADE.SÚMULA/TRF Nº 33.1. Há omissão a suprir, porquanto as razões do recurso de apelação interposto pelo INSS, ora embargante, não foram apreciadas no acórdão embargado.2. Por força do Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8, o exercício das atividades desenvolvidas por eletricistas são consideradas perigosas e passíveis de concessão de aposentadoria especial, à qual se aplica o fator previdenciário previsto no artigo 64 do Decreto nº 611/92, que prevê uma tabela específica para efeito de contagem de tempo de serviço.3. Os documentos juntados aos autos comprovam as atividades de enge...

  • Cuida-se de recurso especial interposto por Luiz Antônio Vaz da Costa, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, figurando como recorrido o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, qual seja, o reconhecimento do tempo de serviço prestado como engenheiro eletricista antes da Lei n. 9.032/1995, para fins de aposentadoria especial (fls. 194/197). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao apelo do segurado, em acórdão assim ementado (fls. 264/282): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ENGENHEIRO ELETRICISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL QUE CONSTA DO ROL ESTABELECIDO...

  • PREVIDENCIÁRIO. ENGENHEIRO ELETRICISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARÁTER PERMANENTE DA ATIVIDADE EXERCIDA EM LOCAL INSALUBRE OU PERIGOSO. DESNECESSIDADE. TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A 30 ANOS. DIREITO A APOSENTADORIA MEDIANTE CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TIDA COMO PERIGOSA. DECRETO 611/92, ART. 64. O apelante não comprovou a presença de elementos nocivos à saúde ou à sua integridade física em seu ambiente de trabalho. Tal fato foi apontado pela sentença como obstativo da contagem especial do tempo exercido com engenheiro eletricista para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Sucede que o dispositivo da lei 9.032/95, que deu nova redação ao artigo da lei 8.213/91 não se aplica ao caso dos autos, que cogita de enquadramento pela atividade profissional e não pela ...

  • PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICISTA. IDADE MÍNIMA. DESNECESSIDADE. LEI 8213/91 E SÚMULA Nº 33 DESTA CORTE. REMESSA OFICIAL. A sentença que condena autarquias federais encontra-se submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Faz jus à aposentadoria especial aquele que comprova preencher todos os requisitos fáticos que são pressupostos de sua fruição (Lei 8.213/91). Remessa oficial não provida.

  • PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITO ETÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 33/TRF - 1.ª REGIÃO. TEMPO DE SERVIÇO. ELETRICISTA O trabalhador eletricista tem direito a conversão do tempo de serviço especial em comum, de acordo com a legislação regente à espécie, não sendo permitido ao INSS negar-lhe aposentadoria especial sob a alegação de não ter o segurado idade-limite de 50 anos. Apelação desprovida.

  • PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL. Para a demonstração do exercício da atividade rural em regime de economia familiar não há necessidade de apresentação de início de prova material em relação a todo o período que se pretende comprovar. Demonstrada a atividade rural através de início razoável de prova material, complementada por testemunhos idôneos colhidos em juízo, a parte autora faz jus ao reconhecimento do serviço rural postulado. A efetiva revogação dos diplomas legais que autorizavam aposentadoria especial por categoria profissional (cite-se como exemplo o Engenheiro Eletricista - Lei 5.527/68, c.c. Decreto n. 53.831/64: veio a ocorrer somente com a edição da Medida Provisória 1.523, de 11.10.96, de...

  • 3. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnic...

    ..."PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. CONTAGEM ... que, na qualidade de engenheiro eletricista, a presunção de exposição ao agente ensejador ...

  • PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO: COMUM E ESPECIAL. ENGENHEIRO E ELETRICISTA. ENQUADRAMENTO POR PROFISSÃO NO QUADRO DO ART. 2º DO DECRETO 53.831/64. INEXIGIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL TÉCNICO A SUPEDANEAR A COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO EM CARÁTER PERMANENTE E HABITUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. PROVA QUE PODE SER FEITA POR SB-40. VALIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL A PARTIR DE 29.01.1996. SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. A sentença recorrida considerou que os tempos de serviço, respectivamente prestados como engenheiro/eletricista e descritos às fls. /192 (dispositivo da sentença), poss...

  • PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITO ETÁRIO. INEXIGÊNCIA. SÚMULA 33/TRF - 1ª REGIÃO. ENGENHEIRO ELETRICISTA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM. POSSIBILIDADE (DECRETO 53.831/64). "Aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade perigosa, insalubre ou penosa não exige idade mínima do segurado" (Súmula 33 do TRF 1). Tendo o segurado requerido a aposentadoria especial em janeiro de 1995 (doc. de fl. 38), antes, portanto, da alteração do art. 57 da Lei 8.213/91, levada a efeito pela Lei nº 9.032, de 28.04.95, quando já preenchia todos os requisitos legais, não poderia o INSS ter indeferido o pedido, sob o argumento de que não exercia habitual e permanentemente atividades especiais, a uma porque o apelado ocupava a profissã...

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