Aposentadoria Especial

• Atividade inerente à função de magistério não desempenhada dentro da sala de aula também computa para fins de aposentadoria especial

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• Revista Bonijuris
• Núm. 569, Abril 2011

• Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2003/0001505-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Maio de 2009

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IRREGULARIDADE FORMAL. De acordo com o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.772/DF, DJe 27/03/2009), para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, III, "a" e § 5º, da Constituição Federal, a função de magistério abrange não só o trabalho em sala de aula, como também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento a pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, e...

• Administrativo - Professor - Aposentadoria especial - Rede pública de educação - Regra constitucional, aplicação

(Reg. Ac. 406.962). Relator: Des. Otávio Augusto. Apelante: Edna de Sousa Modesto (Adv. Dr. Roberto Gomes Ferreira). Apelado: Distrito Federal (Adv. Dr. José Carlos Alves de Oliveira - Procurador do DF).decisão: negou-se provimento. Decisão unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Administrativo

• Acórdão nº 2074/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Maio de 2010

Pessoal. Aposentadoria. Pagamento Destacado de Parcela de Urp. Pagamento Indevido do Percentual de 3,17%. Contagem Indevida de Tempo para Aposentadoria Especial de Professor. Acumulação de Aposentadoria. Ilegalidade.1. o Pagamento De Urp Não Se Incorporou às Remunerações Em Caráter Permanente, Possuindo Natureza De Antecipação Remuneratória.2.

• Administrativo - Professor - Aposentadoria especial - Readaptação - Tempo de serviço, contagem

(Reg. Ac. 439.635). Relator: Des. Otávio Augusto. Apelante: Leila Pacheco Silva (Advs. Dr. Victor Mendonça Neiva e outros). Apelado: Distrito Federal (Adv. Dr. Fábio Capell Farias Silva - Procurador do DF).Decisão: deu-se parcial provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Administrativo

• DECRETO Nº 53831, DE 25 DE MARÇO DE 1964. Dispõe Sobre a Aposentadoria Especial Instituida pela Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 53831, 30 de Março de 1964
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1113667 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Outubro de 2011

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DEFERIMENTO DE PEDIDO MENOS ABRANGENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna. Tendo o autor requerido, em sua petição inicial, a manutenção da sua aposentadoria integral, o deferimento de pedido menos abrangente, consubstanciado na concessão de aposentadoria com proventos proporcionais, não importa em julgamento extra petita. Se nas razões do recurso...

• Acórdão nº 0029321-51.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Março de 2011

Nos termos da Lei nº 8.213/91, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, por meio de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta. 3. O início de prova material a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 foi demonstrado com a apresentação da Certidão de Casamento (fl. 12), na qual consta lavrador como a profissão do cônjuge.4. A prova testemunhal, coerente e robusta, comprova a qualidade de trabalhador rural, atendendo ao período de carência exigido ...

• Acórdão nº 2007/0114380-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LEI Nº 8.213/91. A concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos deve seguir os parâmetros do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91 enquanto não editada a lei complementar a que se reporta o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, ao tratar da aposentadoria especial dos trabalhadores em condições insalubres ou perigosas. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 24.208/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 09/03/2011)