aposentadoria especial frentista

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297 documents for aposentadoria especial frentista
  • PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FRENTISTA. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. LEI Nº 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE AGRESSIVO (RUÍDO) EM CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. DEFINIÇÃO LEGAL QUANTO AO NÍVEL DE TOLERÂNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA E RETROATIVA. EC 20/98. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. Subsiste a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, mesmo após o advento da Lei nº 9.711/98, porque a revogação do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, prevista no art. 32 da Medida Provisória nº 1.663/15, de 20.11.98, não foi mantida quando da conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 9.711, em 20.11.1998. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da ...

  • O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com fulcro nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, interpõe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Federal da 4ª Região. Sustenta a autarquia violação dos arts. 535, II, do Código de Processo Civil, 174, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99, Decreto n. 4.882/2003. Nas razões do recurso especial argumenta-se omissão por parte do acórdão recorrido quanto ao disposto no art. 174, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99. Afirma que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da juntada do laudo judicial, pois: Verifica-se que no momento em que foi postulado o benefício na via administrativa não havia qualquer comprovação da atividade especial. Há que se frisar que o tempo de serviço e a...

    ... Lei 8.213/91, no sentido de que a aposentadoria é devida, em regra, desde a data do requerimento ...g., como motorista ou frentista), cabe à autarquia previdenciária uma conduta ...

  • PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. SÚMULA 212 DO STF. Comprovamos nos autos. Através de anotação na CTPS do Autor e pela prova testemunhal, que exerce função de frentista no mesmo estabelecimento desde 1966, faz jus à aposentadoria especial, corretamente deferida na sentença hostilizada. "Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido". Súmula 212 do STF. Portanto, a sujeição do trabalho a condições perigosas é patente. Ademais, dentre os agentes nocivos à saúde humana listados no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, encontram-se os derivados de petróleo, matéria-prima notória dos produtos revendidos nos postos de gasolina. Apelação e remessa oficial à que se dá parcial provimento apenas ...

  • PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, o segurado tem direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum para fins de aposentadoria. Ao tempo de serviço prestado por motorista anteriormente à vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, aplica-se o critério da presunção legal por grupo profissional para a caracterização de natureza insalubre da atividade para fins de aposentadoria especial. A atividade de frentista, abastecedor de tanques de...

  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. SUPRESSÃO. Comprovado o pagamento de comissões pela venda de produtos, as quais foram posteriormente suprimidas. Confirmada, pois, a condenação da ré em diferenças de comissões. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÃO. CHEFE DE POSTO. Comissão prevista nas normas coletivas para o caso de substituição do chefe de posto, hipótese que não restou comprovada nos autos. Apelo negado.

    ... realizadas pelo autor na função de frentista. Por cautela, sustenta que eventual venda ... pagos pela própria marca vendida, em especial aditivos; que houve redução das comissões .... estabilidade provisória. aposentadoria. . O autor se insurge contra a sentença, no ...

  • PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - ATIVIDADE PROFISSIONAL: TROCADOR DE ÔNIBUS E "FRENTISTA" - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - DECRETOS Nº 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99 - LEI Nº 9.032/95 - CONVERSÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - ART. 201, §7º DA CF/88 - IDADE MÍNIMA E ADICIONAL - EXIGIBILIDADE - ART. 3º - DIREITO ADQUIRIDO - CÔMPUTO DE TEMPO POSTERIOR À EMENDA - DECRETO 3.048/99 (ARTS. 187 E 188) -JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. "O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à épo...

  • Levantamento de Auditoria. Fiscobras/2007. Obras de Implantação da Usina Hidrelétrica de Simplício. Sobrepreço. Retenção Cautelar. Oitiva. Descaracterização da Irregularidade. Insubsistência da Medida Acautelatória. Ciência. Arquivamento

    ... nova alteração tendo em vista a aposentadoria do Ministro Ubiratan Aguiar. O processo foi ...As unidades especializadas em obras deste Tribunal já se manifestaram cinco ... com a inclusão da mão de obra de "Frentista de Túnel" e "Afiador de Bits", tendo em vista ...

  • PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - ATIVIDADE PROFISSIONAL: TROCADOR DE ÔNIBUS E "FRENTISTA" - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - DECRETOS Nº 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99 - LEI Nº 9.032/95 - CONVERSÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - ART. 201, §7º DA CF/88 - IDADE MÍNIMA E ADICIONAL - EXIGIBILIDADE - ART. 3º - DIREITO ADQUIRIDO - CÔMPUTO DE TEMPO POSTERIOR À EMENDA - DECRETO 3.048/99 (ARTS. 187 E 188) -JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. "O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à épo...

  • Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto em face de decisão que, em ação visando aposentadoria especial, indeferiu pedido de produção de prova testemunhal para comprovação da especialidade de atividade de frentista desempenhada pela parte autora em empresa já extinta (Portugal Comércio de Derivados de Petróleo), bem como indeferiu pedido de juntada, por diversa empregadora (Auto Posto Bem Me Quer Ltda), do laudo técnico que serviu para a emissão do correspondente formulário, ambos sob o fundamento de que "Há documentos suficientes nos autos para formação de um seguro juízo de convicção". Afirma o agravante, em síntese e genericamente, o direito à produção de prova e, especificamente neste caso, porque, no caso de empresa já inativa, é impossível

  • "Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido". Súmula 212 do STF. Portanto, a sujeição do trabalho a condições perigosas é patente. Ademais, dentre os agente nocivos à saúde humana listados no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, encontram-se os derivados de petróleo, matéria-prima notória dos produtos revendidos nos postos de gasolina.2. Comprovado nos autos, através de anotação na CTPS do Autor e pela prova testemunhal, que exerce a função de frentista no mesmo estabelecimento desde 1966, faz jus à aposentadoria especial, corretamente deferida na sentença hostilizada.3. Apelo a que se nega provimento.4. Sentença confirmada.5. Peças liberadas pelo Relator em 02.06.2000 para publicação do acórdão....

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