aposentadoria especial frentista

• Acórdão nº 2002.33.00.022878-2 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, February 11, 2009

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FRENTISTA. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. LEI Nº 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE AGRESSIVO (RUÍDO) EM CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. DEFINIÇÃO LEGAL QUANTO AO NÍVEL DE TOLERÂNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA E RETROATIVA. EC 20/98. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. Subsiste a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, mesmo após o advento da Lei nº 9.711/98, porque a revogação do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, prevista no art. 32 da Medida Provisória nº 1.663/15, de 20.11.98, não foi mantida quando da conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 9.711, em 20.11.1998. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0176307-6 of Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, April 19, 2011

... Lei 8.213/91, no sentido de que a aposentadoria é devida, em regra, desde a data do requerimento ...g., como motorista ou frentista), cabe à autarquia previdenciária uma conduta po...

• nº 1997.01.00.016657-6 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, March 05, 2002

PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. SÚMULA 212 DO STF. Comprovamos nos autos. Através de anotação na CTPS do Autor e pela prova testemunhal, que exerce função de frentista no mesmo estabelecimento desde 1966, faz jus à aposentadoria especial, corretamente deferida na sentença hostilizada. "Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido". Súmula 212 do STF. Portanto, a sujeição do trabalho a condições perigosas é patente. Ademais, dentre os agentes nocivos à saúde humana listados no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, encontram-se os derivados de petróleo, matéria-prima notória dos produtos revendidos nos postos de gasolina. Apelação e remessa oficial à que se dá parcial provimento apenas ...

• nº 2000.38.02.003813-1 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, October 21, 2003

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, o segurado tem direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum para fins de aposentadoria. Ao tempo de serviço prestado por motorista anteriormente à vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, aplica-se o critério da presunção legal por grupo profissional para a caracterização de natureza insalubre da atividade para fins de aposentadoria especial. A atividade de frentista, abastecedor de tanques de...

• Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), October 13, 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. SUPRESSÃO. Comprovado o pagamento de comissões pela venda de produtos, as quais foram posteriormente suprimidas. Confirmada, pois, a condenação da ré em diferenças de comissões. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÃO. CHEFE DE POSTO. Comissão prevista nas normas coletivas para o caso de substituição do chefe de posto, hipótese que não restou comprovada nos autos. Apelo negado.

... realizadas pelo autor na função de frentista. Por cautela, sustenta que eventual venda realizad... pagos pela própria marca vendida, em especial aditivos; que houve redução das comissões receb.... estabilidade provisória. aposentadoria. . O autor se insurge contra a sentença, no aspec...

• Acórdão nº 2001.38.00.005348-5 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, June 06, 2007

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - ATIVIDADE PROFISSIONAL: TROCADOR DE ÔNIBUS E "FRENTISTA" - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - DECRETOS Nº 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99 - LEI Nº 9.032/95 - CONVERSÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - ART. 201, §7º DA CF/88 - IDADE MÍNIMA E ADICIONAL - EXIGIBILIDADE - ART. 3º - DIREITO ADQUIRIDO - CÔMPUTO DE TEMPO POSTERIOR À EMENDA - DECRETO 3.048/99 (ARTS. 187 E 188) -JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. "O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à épo...

• Acórdão nº 2001.38.00.005348-5 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, June 06, 2007

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - ATIVIDADE PROFISSIONAL: TROCADOR DE ÔNIBUS E "FRENTISTA" - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - DECRETOS Nº 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99 - LEI Nº 9.032/95 - CONVERSÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - ART. 201, §7º DA CF/88 - IDADE MÍNIMA E ADICIONAL - EXIGIBILIDADE - ART. 3º - DIREITO ADQUIRIDO - CÔMPUTO DE TEMPO POSTERIOR À EMENDA - DECRETO 3.048/99 (ARTS. 187 E 188) -JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. "O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à épo...

• Decisão Monocrática nº 5005281-77.2012.404.0000 of Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, April 10, 2012

... de decisão que, em ação visando aposentadoria especial, indeferiu pedido de produção de prova ... da especialidade de atividade de frentista desempenhada pela parte autora em empresa já exti...

• Decisão Monocrática nº 2009/0236421-5 of Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, April 30, 2010

RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.393 - PR (2009/0236421-5). RELATOR : MIN...INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTIS...2. A atividade de frentista em posto de combustíveis deve ser considerada esp...

• Decisão nº 2000.02.01.029820-0 of Tribunal Regional Federal da 2a Região, March 31, 2008

... do Seguro social - INSS a conceder aposentadoria especial ao Autor, a partir de 04/11/1998, data da... insalubre o tempo laborado como frentista, com o pagamento das parcelas devidas, acrescidas ...