aposentadoria especial frentista posto gasolina
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nº 1997.01.00.016657-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 5 de Marzo de 2002
PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. SÚMULA 212 DO STF. 1. Comprovamos nos autos. Através de anotação na CTPS do Autor e pela prova testemunhal, que exerce função de frentista no mesmo estabelecimento desde 1966, faz jus à aposentadoria especial, corretamente deferida na sentença hostilizada. 2. "Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de...
... e condenou a autarquia a conceder a aposentadoria especial a partir da data do requerimento ... por mais de 25 anos a profissão de frentista, perfazendo, assim, o tempo de serviço ..., os trabalhos permanentes expostos à gasolina, alcoóis, vapores e gases, derivados do carbono, ... pelo apelado que é Frentista de Posto de gasolina há mais de trinta anos. Assim, ... -
Apelação - Contrarrazões - Período especial para frentista
...ÕES — PERÍODO ESPECIAL COMO FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ..., e assim, conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à parte Autora, ...
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Aposentadoria especial - frentista
...A) AUTO POSTO" .. LTDA, período de ../../.. à ../../..; B) Auto posto .. LTDA ../../.. \xC3"... ao direito a aposentadoria especial do frentista de posto de gasolina. Vejamos:. “É pacífica a jurisprudência no sentido de que é ...
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Aposentadoria especial
.... Isto posto, requer: . A procedência dos pedidos constantes ... APOSENTADORIA ESPECIAL - FRENTISTA . 245 . EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ... especial do frentista de posto de gasolina. . Vejamos: . “É pacífica a jurisprudência ...
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Recursos previdenciários
... 785 . RECURSO JUDICIAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONVERSÃO DE ODO ESPECIAL . EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR ... convertido em auxilio acidente, posto que não houve processo de reabilitação ... que a atividade exercida em posto de gasolina não pode ser considerada especial. (Absurdo) . .... DA ATIVIDADE DE FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA . Alega em seu recurso que ...
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Acórdão, Processo nº 5176373-48.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-09-2022
...APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. POSTO DE GASOLINA. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002453920204058103), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800245-39.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO GOMES PEREIRA ADVOGADO: Sendy Portela Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont...
... . Alega que as atividades de Frentista não se enquadram em qualquer categoria ... Turma que o Autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, computando-se todos ... inclusive, com a conversão de atividade especial em comum, e ao pagamento das diferenças ... Tibúrcio, Cysne Frota Empreendimentos e Posto Gaúcho, respectivamente, nas funções de ..., a vapores orgânicos (óleos, álcool, gasolina e diesel) e benzeno (considerado cancerígeno de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014311820204058000), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0801431-18.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRO ALOISIO GERONIMO DOS SANTOS ADVOGADO: Thiago Henrique Da Silva Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial ao Autor, a partir da data do ... a 02/05/1996, trabalhado na Empresa Auto Posto Avenida LTDA., ficou comprovado o caráter ... tóxicos de carbono - hidrocarbonetos (gasolina, diesel, etanol e óleos lubrificantes), de ... FRENTISTA. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. PRESUNÇÃO LEGAL. ... -
Acórdão, Processo nº 0000200-10.2019.4.03.6341, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... sentença que não reconheceu o caráter especial das atividades pleiteadas. Recorre requerendo o ... à implantação e ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante ... agente nocivo, como ocorre com um frentista, por exemplo. Assim, pela ausência de ...Dispositivo Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o ...FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. SÚMULA 212 DO STF. 1. "Tem direito ao adicional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002844820208150141), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800284-48.2020.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO DIAS DE AZEVEDO ADVOGADO: Euder Luiz De Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. EPI EFICAZ. PERÍODOS NÃO...
... julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum. Entendeu o magistrado de base que para ..., durante os períodos laborados como frentista (de 01/09/1996 a 09/07/1998; 01/03/1999 a ... a 11/05/2013, como atendente e bombeiro de posto de gasolina, informa exposição do segurado a ... -
Acórdão, Processo nº 5003245-34.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2021
... INSS a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o mento de período de atividade especial, com conversão em comum. Em suas razões ... exerceu a atividade profissional de frentista, com a condenação do INSS à concessão da ...FRENTISTA E DEMAIS ATIVIDADE EXERCIDAS EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. A atividade laboral exercida em ...gasolina" é considerada perigosa, nos termos da Portaria n\xC2"...
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Acórdão, Processo nº 5004635-27.2018.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 13-07-2022
... de reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 01.08.1980 a 06.07.1983, ... o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, ... da especialidade da atividade de frentista em posto de combustível por mera presunção de ...Quanto ao labor em posto de gasolina, além dos malefícios causados à saúde, devido ...
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Frentista só tem aposentadoria especial se provar exposição a agentes nocivos
Frentista só tem aposentadoria especial se provar exposição danosa
Frentista de posto de gasolina só tem direito à aposentadoria especial se comprovar que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073185820174058300), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0807318-58.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROGERIO BARBOSA DE BRITO ADVOGADO: Thiago Cantarelli De Andrade Lima Albuquerque e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...
... e de 03/12/2008 a 31/10/2015; 2) a aposentadoria especial deve ser concedida a partir do primeiro ... dos períodos de 1/8/1997 a 19/3/2008 (Posto Leticia Pereira e Santos Ltda.) e de 03/12/2008 a ... CDU Ltda.- EPP), laborados no cargo de frentista e com exposição habitual e permanente, não ... sejam: "Vapores orgânicos (benzeno) de gasolina, álcool e óleo diesel (hidrocarbonetos ... -
Acórdão, Processo nº 5001292-56.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. A r. sentença de nº ...Especial nº 1.495.146/MG. Os valores eventualmente ...Com relação ao período trabalhado no Posto Novo Parque Ltda, corrijo erro material para, ...3. AGENTES INSALUBRES FRENTISTA E ATIVIDADES EXERCIDAS EM POSTO DE GASOLINA A ...
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Acórdão, Processo nº 0004687-04.2019.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-05-2022
... PARTICIPANTES:PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS ...PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. FRENTISTA EM POSTO DE GASOLINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ...
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Acórdão, Processo nº 0003417-59.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-09-2022
... ajuizou ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição contra o Instituto ... contagem do tempo e quem trabalhou como frentista em posto de gasolina como atividade especial. A ...
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Acórdão, Processo nº 0000439-80.2019.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-06-2021
... PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS ...aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos ...), pelos quais constou sua função de frentista em posto de combustíveis, com exposição a ... de frentista ou de serviços em posto de gasolina não foi descrita nos Decretos Federais nº ...
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Acórdão, Processo nº 0019074-32.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
...9.099/95. PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS ... o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do ... a parte autora laborou na atividade de frentista caixa no Posto de Serviços Holandês Ltda., ...FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO ...
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nº 2000.38.02.003813-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Octubre de 2003
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. 1. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, o segurado tem direito à conversão do tempo de...
... especiais, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. A decisão de fl. 136 ... pelas empresas empregadoras do impetrante (Posto Triângulo Ltda., Posto 50 Ltda., Auto Posto ...Com efeito, a aposentadoria especial, benefício decorrente do trabalho realizado em ... desenvolvida por trabalhador em posto de gasolina, tendo em vista o disposto no item 1.2.11 do ...APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. SÚMULA 212 DO STF. 1. "Tem ... -
COVID. Legislação correlata
... sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa. ...ílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será ...gasolina — Lei n. 2.573/55 — Súmula n. 39 — TST ... — desconto salarial — frentista — cheque sem fundos — OJ-SDI-1 n. 251 — ...— tempo despendido entre a residência e o posto de trabalho — Súmula n. 429 — TST — ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ção, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na execução .... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ...n. 344); trabalhador em bomba de gasolina (Súm. ns. 39 e 212 do STF); Petrobrás — não .... OJ-SDI1-251 DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS (inserida em 13.03.2002). . ...
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Acórdão nº 2001.34.00.026526-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2005
1. A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado,perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período mínimo fixado" § 3º do artigo 57 da Lei 8.213/91.2. A norma assentada pela Lei 9.032, de 28/04/95, que alterou...
... de conversão de tempo de serviço especial em tempo comum o período de 1º de janeiro de ... e processe regularmente o pedido de aposentadoria do autor, dispensando-o da apresentação da ...II - O trabalho como frentista de posto de gasolina, por sí só caracteriza ...