aposentadoria especial medico
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... , a entidade sindical competente, o médico" que o assistiu ou qualquer autoridade pública, n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se ... em tempo integral, segundo o critério médico ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... aos protocolos de atendimento médico ... TÍTULO II. Dos direitos fundamentais ... ão Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de ... ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (NR) ... Art. 60 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 19. Para fins de incorporação da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: ... I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer ... Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ... especial: ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de ... § 4º O acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção do Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ... 10. o médico-residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO II ... DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ... Art. 2º ... § 7º Quando a aposentadoria ou a instituição da pensão se der com ... CAPÍTULO XXX ... DOS CARGOS DE MÉDICO DO PODER EXECUTIVO ... Art. 81. Os Anexos XLV e ...
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de ... íveis inconsistências da avaliação médico"-pericial discutida; e ... d) declaração quanto \xC3" ... ício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o ... e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: ... ão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... § 4° A GEINMET somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se houver sido percebida pelo servidor que a ela fizer jus ... Do vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano ... Especial de Cargos do Ministério da Fazenda ... Art. 17. O Anexo CXL da Lei n° ...
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Exposição a vírus e bactérias dá aposentadoria especial a médico servidor
Exposição a doenças dá aposentadoria especial a médico servidor
Um médico que passa boa parte de sua carreira exposto a agentes nocivos químicos e biológicos, tem direito a aposentadoria especial. Este é o entendimento do juiz Marcelo Sergio, da 2ª Vara de Fazenda Pública, que acolheu pedido de um médico que f... -
DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 4º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... , das autarquias, inclusive as de regime especial, das fundações públicas e dos extintos ... servidores das categorias funcionais de Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico ... os vencimentos, sendo assegurada a aposentadoria integral aos atuais ocupantes dos referidos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... § 4º O acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade integrará o ... fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ... exige-se a comprovação com receituário médico" e nota fiscal em nome do beneficiário ... \xC2" ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2012/0156273-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 209.602 - RS ... (2012/0156273-1) ... :\xC2" ... PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS ... EGRAIS. LAUDO MÉDICO ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... que seja o agente, salvo disposição especial; ... II - os crimes previstos neste Código ... Caso de reserva, reforma ou aposentadoria ... Parágrafo único. Se o condenado, ... 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário: ... Pena- ...