aposentadoria especial medicos
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários ...ão a situação militar regulada em lei especial. Os que não terminarem os cursos, e satisfeitas ...ção Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ...) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ...32);. Serviços Médicos Pagos, Ressarcidos ou Mantidos pelo Empregador. ...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ção do Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ...ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime. § 11. Para os fins ... de Saúde - SUS fornecer os atestados médicos necessários, inclusive para efeitos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ..., incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, ...VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
...ção das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. ... perícia de que trata este artigo terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja a prévia ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ícios de prestação social básica ou especial", dirigidos às famílias e indivíduos em situaç\xC3"...médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto ...II – prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ... efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas ...ão de quaisquer outras matérias, em especial" as de direito em que se fundaram as respectivas a\xC3"... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;. II - receita ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...III – dos documentos médicos mantidos por entidades públicas e privadas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Para fins de incorporação da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:. I - para as ..."Art. 206-A. O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento.". "Art. ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, ...I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI;. II - aos segurados titulares de seguro de ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica em saúde em ... será incorporado aos proventos de aposentadoria;. #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de ... Lei que sejam com ela incompatíveis, em especial o disposto nos art. 6º, art. 7º, art. 11 e art. ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... anterior, será constituído por série especial cuja apuração compreenderá o período entre o ... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ... pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... - serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos ...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. § 3º O segurado ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... de Oficiais (QAO), do Quadro de Oficiais Médicos (QOM), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOF) ... não numerados em decorrência de lei especial, aplicam-se as disposições deste artigo, e os ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ..., produtos de terapia gênica, produtos médicos definidos em legislação específica e insumos ..., serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ..., produtos de terapia gênica, produtos médicos definidos em legislação específica e insumos ..., serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, ...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ...médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
...ções relativas à atividade rural, em especial o atendimento dos incisos II, III e V do § 8o.¿ ...ça informações sobre antecedentes médicos a este relativas, na forma a ser disciplinada ... Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o salário-de-benefício consiste ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ência Social, regidos pela legislação especial pertinente. ARTIGO 4. Integra-se nas operações ... à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e ... sem objetivo de lucro, por profissionais médicos e paramédicos ou por estabelecimentos ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxíliodoença e auxílio-acidente na média ...Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de ...§ 4º Os médicos peritos da previdência social deverão, sempre ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de ... de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto ...ílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será ...