aposentadoria especial medicos

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  • APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDO RES MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4 º, II E III DA CF. AUSÊNCIA DE LEI FEDERAL COMPLEMENTAR PRÉVIA. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. ART. 267, VI, DO CPC. Alegada omissão em atender o que dispõe a Constituição Federal em seu art. 40, § 4 º, II e III, em relação aos Médicos, no Município de Rio Grande, que não possuem aposentadoria especial regulamentada municipalmente. Necessidade de prévia edição de legislação complementar federal acerca do tema (art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.717/98), e competência da União para legislar sobre o assunto, considerando envolver questões relativas à previdência social (art. 24, XII, § 1º, da CF), afastando a responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal...

  • DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. NORMAS DO MANDADO DE SEGURANÇA. ANALOGIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES. PARTE ILEGÍTIMA. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. MÉDICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 40, § 4º, III, CR/88. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. MORA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ART. 57 DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A MORA LEGISLATIVA. INJUNÇÃO DENEGADA. 1. No Mandado de Injunção serão observadas, no que couber, as normas do Mandado de Segurança, enquanto não editada legislação específica; 2. Qualquer direito previsto na Constituição da República que se encontre ob...

  • Márcia Rosa de Araujo Décadas atrás, os hospitais públicos do Rio de Janeiro eram centros de excelência, com equipes completas e experientes, que proporcionavam ótima formação para os residentes.

    ... vínculo emocional e comprometimento dos médicos com o hospital, além da possibilidade de uma ... da Saúde que suspende a aposentadoria especial. Autoritário, o governo está impedindo ...

  • TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros." (REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro...

    . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 371.436 - MS ... não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o feito de acordo com ...

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MATERIAL. APOSENTADORIA PRECOCE POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER A PROMOÇÕES E GASTOS COM TRATAMENTOS MÉDICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatada violação do art. 402 do Código Civil, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - DANO MATERIAL. APOSENTADORIA PRECOCE POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER A PROMOÇÕES E GASTOS COM TRATAMENTOS MÉDICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No caso dos autos, a aposentadoria por invalidez precoce do Reclamante ocasionou prejuízos na sua esfera patrimonial que repercutem no seu equilíbrio profissional, familiar e social. Dentre os inúmeros prejuízos causados, ele não teve possibilidade de concorrer às promoções ...

    ... caso concreto, não faz jus ao intervalo especial dos digitadores. Recurso de Revista não ...

  • I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem demonstrar objetivamente qual teria sido o prejuízo processual daí resultante. A reclamada se limita a remeter esta Corte Superior à leitura das peças processuais inerentes às instâncias ordinárias, o que não se admite, ante o princípio da dialeticidade. Recurso de revista de que não se conhece. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da Justiça do Trabalho a competência para solucionar os feitos que e...

    ... pedido de complementação de aposentadoria/pensão, quando decorrentes do contrato de ... a sua maior responsabilidade e não a especial fidúcia típica de cargo de confiança. ... de contribuição, exceto para os médicos e dentistas, o que não é o caso da autora". ...

  • Mandado de injunção impetrado com base no art. 40, § 4º, da Constituição, que assegura o direito à aposentadoria especial para servidores que exerçam suas atividades em condições prejudiciais à saúde. 2. Embora ausente comprovação de indeferimento de pedido administrativo, há interesse de agir quando se contesta o mérito da pretensão deduzida na inicial. 3. A integração pleiteada não ofende o princípio da preexistência de fonte de custeio. 4. A jurisprudência desta Corte não admite a concessão da ordem para mera conversão de tempo especial em comum, mediante aplicação de um fator multiplicador. 5. Deferimento da ordem, nos termos da jurisprudência estabelecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, para o fim de se reconhecer o direito dos substituídos da parte impetrante a terem s...

    ..., como fez a inicial ao mencionar médicos, odontólogos, enfermeiros etc.. A verificação ...

  • I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem demonstrar objetivamente qual teria sido o prejuízo processual daí resultante. A reclamada se limita a remeter esta Corte Superior à leitura das peças processuais inerentes às instâncias ordinárias, o que não se admite, ante o princípio da dialeticidade. Recurso de revista de que não se conhece. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da Justiça do Trabalho a competência para solucionar os feitos que e...

    ... pedido de complementação de aposentadoria/pensão, quando decorrentes do contrato de ... a sua maior responsabilidade e não a especial fidúcia típica de cargo de confiança. ... de contribuição, exceto para os médicos e dentistas, o que não é o caso da autora". ...

  • PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO FATO ALEGADO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. A antecipação de tutela fora deferida com suporte em atestados médicos apresentados pelo autor, concluindo, a partir deles, pela incapacidade permanente para o trabalho e a condição de segurado especial. De acordo com jurisprudência deste Tribunal, a aposentadoria por invalidez será concedida mediante prova pericial da incapacidade laborativa permanente. Dessa forma, a prova pericial deverá ser produzida, ainda, pelo Juízo, em momento oportuno. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

  • I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem demonstrar objetivamente qual teria sido o prejuízo processual daí resultante. A reclamada se limita a remeter esta Corte Superior à leitura das peças processuais inerentes às instâncias ordinárias, o que não se admite, ante o princípio da dialeticidade. Recurso de revista de que não se conhece. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da Justiça do Trabalho a competência para solucionar os feitos que e...

    ... pedido de complementação de aposentadoria/pensão, quando decorrentes do contrato de ... a sua maior responsabilidade e não a especial fidúcia típica de cargo de confiança. ... de contribuição, exceto para os médicos e dentistas, o que não é o caso da autora". ...

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