aposentadoria especial motorista

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  • COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELA NUNCA PAGA - PRESCRIÇÃO TOTAL Como a gratificação especial de motorista nunca foi percebida como parcela da complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a total, nos termos da Súmula nº 326 do TST. Embargos não conhecidos.

  • PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FRENTISTA. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. LEI Nº 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE AGRESSIVO (RUÍDO) EM CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. DEFINIÇÃO LEGAL QUANTO AO NÍVEL DE TOLERÂNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA E RETROATIVA. EC 20/98. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. Subsiste a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, mesmo após o advento da Lei nº 9.711/98, porque a revogação do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, prevista no art. 32 da Medida Provisória nº 1.663/15, de 20.11.98, não foi mantida quando da conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 9.711, em 20.11.1998. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da ...

  • MANDADO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL Servidor Público Municipal (Motorista) - Pretensão objetivando a averbação do tempo de serviço prestado em atividade insalubre para os fins de concessão de aposentadoria especial por aplicação da Lei Federal nº 8.213/91, ou até a imediata concessão da aposentadoria especial Conquanto possível a aplicação dos critérios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do Decreto nº 3048/99, para o fim da utilização do tempo exercido em atividade insalubre, o impetrante não comprovou categoricamente neste mandado de injunção o período completo em atividade insalubre Omissão legislativa reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal que, além de notificar o Poder Legislativo, determinou a aplicação analógica do art. 57, da Lei nº 8.213/91, conforme i...

  • SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES. CARGO DE MOTORISTA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL E PAGAMENTO DO ADICIONAL. RECÁLCULO DOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. PRELIMINAR REJEITADA. Não merece acolhimento a preliminar de sentença ultra petita arguida pelo Município de Guarani das Missões, haja vista que a sentença concedeu a incorporação pela média do adicional de insalubridade que o apelado confirmadamente recebeu durante 153 (cento e cinquenta e três) meses. Pedidos expressos feitos da inicial, que interpretados em conjunto, permitem a conclusão a que chegou o magistrado na sentença. A incorporação proporcional do adicional de insalubridade pago ao apelado deferida ...

  • PREVIDENCIÁRIO. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. MOTORISTA. OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. Até o advento da Lei nº. 9.032/95 era desnecessária a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, sendo suficiente que o trabalhador pertencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A atividade de motorista de ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MOTORISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. APÓS 29/4/95, EXIGÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXPOSIÇÃO MEDIANTE FORMULÁRIOS PRÓPRIOS. DSS 8030. Tratando-se o período que se pretende averbar anterior à edição da Lei nº 9.528/97, basta o simples enquadramento da atividade como especial – o que, no caso, consistia no enquadramento no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 –, desde de que acrescido do formulário DSS 8030 de modo a suprir a prova da exposição a agentes nocivos. Agravo regimental a que se nega pro...

  • PREVIDENCIÁRIO. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. MOTORISTA. OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. Até o advento da Lei nº. 9.032/95 era desnecessária a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, sendo suficiente que o trabalhador pertencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A atividade de motorista de ...

  • PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL. LEI Nº 9.032/95. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 2.172, DE 05.03.97. PERÍODO COMPLETADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. - A Lei nº 9.032/95 não excluiu a profissão de motorista do rol das atividades especiais. - O período laborado pelo autor como motorista de ônibus antes do advento da Lei nº 9.032/95 não desafia comprovação expressa da existência de danos à saúde, estes que eram legalmente presumidos. - O período posterior, entretanto, finalizado em 05/03/97, continuou a ser regido pela legislação anterior, eis que somente após o advento do Decreto nº 2.172, de 05.03.97, que regulamentou a referida Lei 9.032/95, ...

  • PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. MECÂNICO E MOTORISTA DE CAMINHÃO. COMPROVAÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Comprovado o exercício de atividade considerada nociva à saúde por prova documental e, ainda, preenchidos os requisitos necessários à aposentadoria por tempo de serviço, o segurado tem direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum para fins de aposentadoria. II - A atividade de motorista de caminhão era considerada especial, conforme códigos 2.4.4, anexo III, do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2, anexo II, do Decreto nº 83.080/79. III - "Para o reconhecimento de tempo de serviço especial prestado até o advento da Lei nº 9.032, de 28.04.95, não é nec...

  • PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA E RUÍDO. PENOSIDADE E INSALUBRIDADE RECONHECIDAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos casos de aposentadoria especial, o enquadramento das atividades por agentes nocivos deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, e sua prova depende da regra incidente em cada período. Comprovando o formulário emitido pela Empresa, o desenvolvimento da atividade sob os efeitos de agente insalubre, em conformidade com o disposto nos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e nº 2.172/97, é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado. A profissão de motorista de ônibus enquadra-se no Decreto nº 53.831/64, no código 2.4.4, considerado trabalho penoso, e no Decre...

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