aposentadoria especial periculosidade eletricidade

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2.894 documents for aposentadoria especial periculosidade eletricidade
  • EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUIAS DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. INDEVIDO. Em decorrência da Instrução Normativa INSS 118/2005, a exigência de elaboração do PPP abrange somente os trabalhadores que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial. A periculosidade não é considerada fator de risco e não gera direito a aposentadoria especial, consoante Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Recurso ao qual se dá provimento. Adoto o relatório da r. sentença de fls. 207/216, complementada em sede de embargos declaratórios às fls. 228, proferida pela MM. Juíza Josiane Grossl, que julgou a ação parcialmente procedente. Demonstrando in...

    ... tão somente diante da exposição a eletricidade, que não é o caso da reclamante. ...

  • PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO. AUSENCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. GUARDA SANITARISTA E ELETRICISTA. USO DE EPI. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. Tendo sido determinado na sentença recorrida apenas a averbação do tempo de serviço como especial, sendo a contagem do tempo total e o eventual deferimento do benefício previdenciário sob responsabilidade da esfera administrativa, não cabe determinar ao INSS que conceda a aposentadoria vindicada. Os formulários e laudos técnicos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao tempo de serviço especial, não havendo nece...

    ...Quanto ao agente nocivo eletricidade (acima de 250 volts), este tem enquadramento no ... nº 92.212/85 reconheceram a periculosidade do exercício da atividade no setor de energia ...

  • PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO. AUSENCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. GUARDA SANITARISTA E ELETRICISTA. USO DE EPI. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. Tendo sido determinado na sentença recorrida apenas a averbação do tempo de serviço como especial, sendo a contagem do tempo total e o eventual deferimento do benefício previdenciário sob responsabilidade da esfera administrativa, não cabe determinar ao INSS que conceda a aposentadoria vindicada. Os formulários e laudos técnicos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao tempo de serviço especial, não havendo nece...

    ...Quanto ao agente nocivo eletricidade (acima de 250 volts), este tem enquadramento no ... nº 92.212/85 reconheceram a periculosidade do exercício da atividade no setor de energia ...

  • PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO. AUSENCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. GUARDA SANITARISTA E ELETRICISTA. USO DE EPI. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. Tendo sido determinado na sentença recorrida apenas a averbação do tempo de serviço como especial, sendo a contagem do tempo total e o eventual deferimento do benefício previdenciário sob responsabilidade da esfera administrativa, não cabe determinar ao INSS que conceda a aposentadoria vindicada. Os formulários e laudos técnicos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao tempo de serviço especial, não havendo nece...

    ...Quanto ao agente nocivo eletricidade (acima de 250 volts), este tem enquadramento no ... nº 92.212/85 reconheceram a periculosidade do exercício da atividade no setor de energia ...

  • PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO. AUSENCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. GUARDA SANITARISTA E ELETRICISTA. USO DE EPI. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. Tendo sido determinado na sentença recorrida apenas a averbação do tempo de serviço como especial, sendo a contagem do tempo total e o eventual deferimento do benefício previdenciário sob responsabilidade da esfera administrativa, não cabe determinar ao INSS que conceda a aposentadoria vindicada. Os formulários e laudos técnicos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao tempo de serviço especial, não havendo nece...

    ...Quanto ao agente nocivo eletricidade (acima de 250 volts), este tem enquadramento no ... nº 92.212/85 reconheceram a periculosidade do exercício da atividade no setor de energia ...

  • PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO. AUSENCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. GUARDA SANITARISTA E ELETRICISTA. USO DE EPI. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. Tendo sido determinado na sentença recorrida apenas a averbação do tempo de serviço como especial, sendo a contagem do tempo total e o eventual deferimento do benefício previdenciário sob responsabilidade da esfera administrativa, não cabe determinar ao INSS que conceda a aposentadoria vindicada. Os formulários e laudos técnicos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao tempo de serviço especial, não havendo nece...

    ...Quanto ao agente nocivo eletricidade (acima de 250 volts), este tem enquadramento no ... nº 92.212/85 reconheceram a periculosidade do exercício da atividade no setor de energia ...

  • PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO. AUSENCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. GUARDA SANITARISTA E ELETRICISTA. USO DE EPI. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. Tendo sido determinado na sentença recorrida apenas a averbação do tempo de serviço como especial, sendo a contagem do tempo total e o eventual deferimento do benefício previdenciário sob responsabilidade da esfera administrativa, não cabe determinar ao INSS que conceda a aposentadoria vindicada. Os formulários e laudos técnicos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao tempo de serviço especial, não havendo nece...

    ...Quanto ao agente nocivo eletricidade (acima de 250 volts), este tem enquadramento no ... nº 92.212/85 reconheceram a periculosidade do exercício da atividade no setor de energia ...

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    ...Quanto ao agente nocivo eletricidade (acima de 250 volts), este tem enquadramento no ... nº 92.212/85 reconheceram a periculosidade do exercício da atividade no setor de energia ...

  • PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO. AUSENCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. GUARDA SANITARISTA E ELETRICISTA. USO DE EPI. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. Tendo sido determinado na sentença recorrida apenas a averbação do tempo de serviço como especial, sendo a contagem do tempo total e o eventual deferimento do benefício previdenciário sob responsabilidade da esfera administrativa, não cabe determinar ao INSS que conceda a aposentadoria vindicada. Os formulários e laudos técnicos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao tempo de serviço especial, não havendo nece...

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