aposentadoria especial periculosidade eletricidade
13625 resultados para aposentadoria especial periculosidade eletricidade
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... Os que trabalharem em serviços de eletricidade ou instalações elétricas devem estar ... periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta ...
-
Acórdão nº 2014/0006604-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 464.779 - PR ... (2014/0006604-0) ... :\xC2" ... visa a concessão de aposentadoria fundamentada em dois ... condições especiais (eletricidade). O segundo pedido, e ... exposto a fator de periculosidade – e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018658320204058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801865-83.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CHARLEY JONES ROCHA MELO ADVOGADO: Osvaldo Aristides Roza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO ... 5. "Em se tratando de periculosidade" por sujeição a altas tensões elétricas, não \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08183863420194058300), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0818386-34.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENIVAL FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Nathalia Lais Alves Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE...
... , determinando a concessão de aposentadoria especial, a contar do requerimento ... especial de atividades relativas à eletricidade após o advento do Decreto nº 2.127/97. Aduz, ... de credenciamento do adicional de periculosidade" em nome do autor, requerendo a nulidade da senten\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068900820194058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0806890-08.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEYDSON SERGIO RIOS LUNA ADVOGADO: Paulo Roberto Siqueira Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SUBMISSÃO AO...
... autor não comprovou a submissão à eletricidade no período de 13/07/1992 até 27/04/2018, por ... Pede pela concessão da aposentadoria especial ou pela redução da verba honorária ... de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075234820214058300), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807523-48.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA CLARA DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: João Rodrigo Moraes Teobaldo De Azevedo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... definido se o período seria de natureza especial". Por fim, requer que seja sanada omissão quanto \xC3" ... si só, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser ... reconhecidamente cancerígenos; e) periculosidade (eletricidade/vigia) ... 7. O PPP também pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075942120194058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807594-21.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NESTOR AUGUSTO GIBSON NETO ADVOGADO: Michelle Janaina Maria Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a autarquia ao deferimento da aposentadoria especial, reconhecendo a especialidade do o laborado em virtude da eletricidade ... Em suas razões ... , a ausência de previsão da periculosidade no rol de agentes ensejadores da especialidade ... -
Capítulo V
... , não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado ... Súmula n. 23 – DJ DATA: ... em vigor na data da concessão da aposentadoria ... Súmula n. 66 – DOU DATA: 24.9.2012 – ... de serviço e insalubridade ou periculosidade da atividade. – Recurso especial não ... condições especiais, submetido a eletricidade em grau de periculosidade, comprovado por laudos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5072142-50.2019.4.04.7000), 26-10-2020
... autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o mento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, ... , em síntese, que a exposição à eletricidade era intermitente. Ademais, alega não ser ... especial pela exposição à periculosidade ... Ao final, insurge-se quanto ao reconhecimento ...
-
Aposentadoria especial
... és de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - Agravo interno desprovido. (TRF2ª R. - AC ... AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL ...
-
Aposentadoria especial
... és de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - Agravo interno desprovido. (TRF2ª R. - AC ... AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093009120184058100), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0809300-91.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALMIR RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: Allan Cesar Bandeira Chaves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro...
... o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, por entender o ... e permanente ao fator de risco eletricidade, totalizando apenas 34 (trinta e quatro) anos, 10 ... 4. A aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31, da Lei 3.807/60, e ... ões elevadas, motivo pelo qual a periculosidade, nessa situação, é reconhecida ... 4- Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059602920154058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805960-29.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ FRANCISCO DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor desde a DER, em 06.08.2012, com ... suporte jurídico para classificar a eletricidade como uma atividade especial; c) nos períodos de ... Do tempo especial pela periculosidade da atividade de eletricista: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009274720134058100), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... ção Federal não abarca a PERICULOSIDADE como agente caracterizador da especialidade das ... especial pela exposição à eletricidade para período ... ência, determinando a conversão da aposentadoria por contribuição em especial desde a data do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080722920194058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808072-29.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIANO SALES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... o INSS a conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em ... ao mesmo tempo, o vínculo com atividade especial e o benefício de aposentadoria por tempo de ... de credenciamento do adicional de periculosidade em nome da parte autora,; c) inexistência de nte especial eletricidade após 05.03.1997. Por fim, requer, na hipótese ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060225520184058400), 03-12-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... especial da atividade , alegando em síntese: ... II.3 - ... aposentadoria especial é conceituada como "benefício ... EPI/EPC quanto ao agente nocivo eletricidade, especificando a razão de não constar o agente ... e se o EPI/EPC elimina a periculosidade do risco elétrico a que está exposto." ... Em ... -
Decisões Monocráticas nº 1280740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
... 3-4): PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ... ELETRICIDADE ... TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS ... PERICULOSIDADE ... COMPROVAÇÃO ... Legítimo o ...
-
Decisão da Presidência nº 1280740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
... 3-4): PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ... ELETRICIDADE ... TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS ... PERICULOSIDADE ... COMPROVAÇÃO ... Legítimo o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084703720184058000), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0808470-37.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO: Antonio Pachêco Moreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇ
... INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de tempo especial em comum, referente ao período trabalhado pelo ... , expondo-se ao agente nocivo eletricidade" acima de 250 Volts, fazendo jus, portanto, ao c\xC3" ... ção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto ". ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074821820204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0807482-18.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDSON LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO: Christiane Maria Da Silva Moura ADVOGADO: Gleimerson De Jesus Menezes ADVOGADO: Jose Carlos Mascena APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO...
... 1998 a 01.08.2018, concedendo-lhe aposentadoria especial, a partir do requerimento ... aos agentes nocivos ruído (94 dB) e eletricidade acima de 250 volts, de forma habitual e ... o recebimento de adicional de periculosidade no período. ... 7. No caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080955620204058100), 03-08-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento (16/04/2019), bem como a pagar as parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária pelo INPC, e juros
... sobre concessão de benefício de aposentadoria" ... \xC2" ... Alega que não se considera como especial a atividade perigosa após 6/3/1997, por força ... AGENTE PERICULOSO. ELETRICIDADE". OMISSÃO. \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169593620184058300), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0816959-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDSON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... da parte autora o Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de forma integral, ... esteve exposto ao agente físico eletricidade, em intensidade superior a 250v, durante todo o ... hipóteses que caracterizam a atividade especial para fins de concessão da aposentadoria ... de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073775120144058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0807377-51.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CARLOS BORBA CAVALCANTI ADVOGADO: Ricardo De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
... "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do ... habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts, bem assim que o EPI é ... , não elimina ou neutraliza a periculosidade" do risco, pois não são 100% eficazes na proteç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5000416-15.2017.4.04.7217),13-03-2018
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE ... EPI NÃO ELIDE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. É ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000031520134058107), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... ção Federal não abarca a PERICULOSIDADE como agente caracterizador da especialidade das ... especial pela exposição à eletricidade para período ... procedente pedido de concessão de aposentadoria especial, a contar do requerimento ...