Os efeitos da aposentadoria espontânea do empregado no contrato de trabalho desencadeiam discussões jurídicas e vêm acarretando controvérsias nos Tribunais brasileiros. A aposentadoria espontânea, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não implica rescisão do contrato de trabalho, facultando, sim, a permanência do regular exercício das funções desempenhadas pelo empregado, sem qualquer alteração no contrato que mantém com seu empregador. Depreende-se, pois, que o artigo 453, caput, da CLT, não se presta à disciplina dos efeitos da aposentadoria na continuidade do contrato, sendo necessária uma interpretação mais extensiva da...
AÇÃO RESCISÓRIA - RETORNO DOS AUTOS DO STF - VIOLAÇÃO DE LEI (ART. 7º, I, DA CF) - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA CF CONFIGURADA. 1. Trata-se de decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de recurso extraordinário, com determinação de retorno dos autos a esta Corte para julgar a presente ação, por entender que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. 2. De plano, em relação à matéria alusiva à extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria espontânea, a jurisprudência da SBDI-2 desta Corte seguia no sentido de que não havia de se falar na vulneração do art. 7º, I, da CF, porquanto remontava à interpretação dada à norma infraconstitucional do art. 453 da CLT, porém, em obse...
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Voto. Voto. Extrato de ata.
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO TRABALHADOR EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. UNICIDADE E SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. A lei previdenciária admite a aposentadoria por tempo de serviço, bem assim a por idade, com a permanência do aposentando no emprego, ou seja, sem qualquer solução de continuidade na prestação laboral. A aposentadoria espontânea do trabalhador, assim, e na esteira da lei vigente, não é causa rescisória do contrato, que, na falta de manifestação das partes neste sentido, permanece íntegro.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. De acordo com jurisprudência reiterada desta Corte, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1/TST). Ademais, não existe no ordenamento jurídico óbice à continuidade da prestação de serviços pelo empregado público aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - MULTA DE 40% DO FGTS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5º, XIII, 6º, 7º, I e XXIV, 93, IX, 193 e 202 da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora ...
...-A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalh...
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO TRABALHADOR EMPREGADO. EFEITOS. A lei previdenciária admite a aposentadoria por tempo de serviço, bem assim a por idade, com a permanência do aposentando no emprego, ou seja, sem qualquer solução de continuidade na prestação laboral. A aposentadoria espontânea do trabalhador, assim, e na esteira da lei vigente, não é causa rescisória do contrato.
A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. (OJ n.º 361, da SDI-I, do C. TST) Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, receber como mérito a preliminar de impossibilidade jurídica da contratação sem concurso público, suscitada pela reclamada. No mérito negar provimento a ambos os recursos. Recife, 13 de abril de 2011. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho
UNICIDADE CONTRATUAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. A aposentadoria espontânea do empregado não põe fim à relação de emprego, motivo pelo qual os depósitos do FGTS relativos ao período anterior à jubilação devem ser considerados para fins de cálculo da indenização compensatória de 40% devida em caso de despedida imotivada.
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