Aposentadoria Estatutária

36095 resultados para Aposentadoria Estatutária

  • Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, de que tratam os arts. 132 e 134 da Lei nº 8.112, ... para estabelecer a proporcionalidade de sua aposentadoria estatutária, respeitado o disposto nas alíneas “a” e “c” do inciso III do ...
  • Acórdão nº 2016/0162146-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. O servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente

    ...SERVIÇO . PARA . EFEITOS . DE . APOSENTADORIA. . POSSIBILIDADE  DE  CONTAGEM  ESPECIAL.  PRECEDENTES . ...éscimo  legal,  para  fins  de  aposentadoria  estatutária "  (AgRg  no . ...
  • Acórdão nº 2016/0157358-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário...

    ...PÚBLICO  FEDERAL.  APOSENTADORIA.  CÔMPUTO  DE  TEMPO  RURAL. . ...estatutária...
  • Acórdão nº 2007/0225048-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. 1. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental, pela evidenciada pretensão infringente, como medida de economia processual. 2. O servidor público federal ou estadual

    ...de aposentadoriaestatutária. 3.  Embargos  de  declaração  recebidos  como \xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO: PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. 1. Não viola o art. 535 do CPC/1.973 o acórdão que examina a questão posta pelo recorrente, ainda que a decida com base em outros fundamentos. Situação em que o INSS alegava omissão do

    ...APOSENTADORIA. ...entendido que o cômputo, para fins de aposentadoria estatutária", . do  tempo  de  atividade  rural  anterior  à  Lei  n.\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0008196-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE FIRMA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PRESERVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL....

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. . APOSENTADORIA. . TEMPO . DE . SERVIÇO . RURAL. . CONTAGEM . RECÍPROCA. . ...para  fins  de  aposentadoria  estatutária",  do  tempo  de  atividade  rural . anterior  à  Lei  n.\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0021580-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL. INCOMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. PARADIGMA DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REDISTRIBUIÇÃO À CORTE ESPECIAL. I - Tratando-se de aposentadoria estatutária, não incide a regra...

    ...I - Tratando-se de aposentadoria estatutária, não incide a regra da Lei n. 8.213/91 . ...
  • Acórdão nº 2015/0057705-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas,

    ...aposentadoria  estatutária "  (AgRg  no . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 855857 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA, DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o cômputo, para fins de aposentadoria estatutária, do tempo de atividade rural...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA, DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0309391-4 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido da possibilidade de cumulação de aposentadoria estatutária por tempo de serviço com pensão especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1019838/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,...

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior ...
  • Acórdão nº 2015/0070211-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INÚMEROS PRECEDENTES DO STJ E STF. ACÓRDÃO A QUO QUE AFIRMA QUE OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NÃO FORAM IMPLEMENTADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REVISÃO. S&#x

    ...o  ato  de  aposentadoria  do  servidor  público  como  sendo  ato . ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de ...ão da condição de associado, em decorrência de previsão estatutária ou definição pelas assembleias gerais, a qual não admite descontos de ...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ...aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos ... autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária. § 1o Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 13501 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. EX-COMBATENTE. REVISÃO E COBRANÇA DE PROVENTOS E APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. UNIFICAÇÃO DE CARGOS. DECRETO-LEI N. 1.525/77. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DA CORTE. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos suposta prescrição do direito à revisão e cobrança de proventos e...

    ...EX-COMBATENTE. REVISÃO E COBRANÇA DE PROVENTOS E APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. UNIFICAÇÃO DE CARGOS. DECRETO-LEI N. 1.525⁄77. ...
  • Acórdão nº 2005/0200046-6 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público vinculado à Lei n.º 8.112/90 que exerceu atividade penosa, insalubre ou perigosa regido pela CLT, considerada em lei vigente à época, possui direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o...

    ...CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público vinculado à Lei n.º ...
  • Em vigor Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
    ...§ 2° Os Institutos de Aposentadoria e Pensões recolherão, mensalmente, ao Banco Nacional da Habitação o ...Os pedidos de autorização para funcionamento, alteração estatutária, abertura ou fechamento de agências ou dependências e aprovação de ...
  • Acórdão nº 2009/0020285-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL COM APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85. APLICAÇÃO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível a cumulação da pensão especial de ex-comb

    ...EX-COMBATENTE CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL COM APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ...ção da pensão especial de ex-combatente com aposentadoria estatutária e que, em tais casos, por se tratar de prestação de trato sucessivo, que ...
  • Acórdão nº 2001/0035670-2 de T6 - SEXTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1 - O servidor que adere a plano de demissão voluntária, deixando, portanto, de pertencer aos quadros da Administração Pública, não tem o direito de requerer a aposentadoria estatutária. 2 - Recurso improvido. (RMS 13.012/PE, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/20

    ...ADMINISTRATIVO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1-O servidor que adere a plano ...ção Pública, não tem o direito de requerer a aposentadoria estatutária. 2-Recurso improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes ...
  • Acórdão nº 2005/0195313-0 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA NO REGIME CELETISTA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA VIGENTE. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME ESTATUTÁRIO. NECESSIDADE DE LEI. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. A questão relativa à ocorrência de prescrição, aventada pelo Distrito Federal nas contra-razões ao recurso especial, não...

    ... insalubres em tempo de serviço especial para fins de aposentadoria estatutária, denotando sua natureza eminentemente previdenciária, que ...
  • Em vigor Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
    ...aposentadoria facultativa;. III - invalidez;. IV - renúncia;. V - perda, nos termos do ..., seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1118055 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Esta Corte possui entendimento no sentido de que quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural laborado antes da vigência da Lei 8.213/91, concernente à atividade privada, urbana e rural, para fins de aposentadoria estatutária,...

  • Acórdão nº 2007/0075874-8 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. RETORNO À VIDA CIVIL DEFINITIVAMENTE E CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DAQUELA CONDIÇÃO. REQUISITOS DA LEI 5.315/67 ATENDIDOS. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Excluído da ativa e, portanto, tendo retornado à vida civil definitivamente após a 2ª Guerra Mundial, faz jus o autor à percepção da pensão especial....

    ...CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Excluído da ativa e, portanto, tendo retornado à vida ...ção de pensão especial de ex-combatente com aposentadoria estatutária. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados ...
  • Acórdão nº 2010/0109894-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. ESTATUTÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem consignado que o servidor logrou comprovar, inequivocamente, que prestou serviços em condições insalubres durante o período de exercício da atividade como...

    ... de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária.". Precedentes: AgRg no REsp 684.538⁄DF, Rel. Min. Og ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... – caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição pessoal visada:. a) pela ...ão da condição de associado, em decorrência de previsão estatutária ou definição pelas assembleias gerais, a qual não admite descontos de ...
  • Acórdão nº 2007/0158208-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. APOSENTADORIA SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 243 DA LEI N.º 8.112/90. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A via especial, destinada à uniformização

    ...IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. APOSENTADORIA SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ...CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 243 DA LEI N.º 8.112/90. INAPLICABILIDADE. ...

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