aposentadoria fepasa revisao

• Acórdãos nº 994090212657 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Agosto de 2009

Ação ordinária. Complementação de aposentadoria Ex-ferroviário da FEPASA Cabimento. Desvio de poder revisional por parte da Fazenda. Ofensa a direito adquirido. Juros de mora de 0,5% ao mês quando réu o Poder Público. Caráter Alimentar Incidência a partir da vigência da MP 2.180-35/01 RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

• Acórdãos nº 994093839620 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Novembro de 2009

FEPASA - Complementação de aposentadoria e pensões - Pretensão voltada ao recebimento da Sexta-Paríe - Incidência sobre os vencimentos integrais - cabimento - o artigo 129 da Constituição Estadual previu o pagamento do benefício da sexta-parte ao servidor que completar 20 anos de efetivo exercício, em caráter genérico, sem distinção se contratados, nomeados ou celetistas. Cálculo que deverá englobar o padrão e as vantagens efetivamente recebidas, excluídas as eventuais. As gratificações que representam verdadeiro aumento salarial estão excluídas do conceito de vantagens eventuais, de forma que não podem ser alijadas da base de cálculo do referido adicional. Regra que se aplica sem a restrição da EC n° 19/98. Recursos não providos.

• nº 8326465800 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Janeiro de 2009

APOSENTADORIA. Complementação. Ex-empregados da Fepasa. LE n" 1.974/52, art. Io, e 9.343/96, art. 4o § 2o. DE n" 35.530/59, art. 193. Abono concedido aos ferroviários da CPTM. Extensão. - Categoria profissional. Nos termos do Parecer PA-109/05 aprovado pelo Procurador-Geral do Estado os reajustes concedidos aos ferroviários da CPTM podem ser estendidos aos ex-ferroviários da Fepasa se os sindicatos a que estão vinculados tiverem participado do acordo, convenção ou dissídio coletivo, nos termos do § 2° do art. 4° da LE n° 9.343/96. Solução adequada ao caso concreto. - Sentença de improcedência. Recurso dos autores provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Agosto de 2009

Conhecimento. Conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e, submeto o feito ao reexame necessário, pois, a condenação é superior a sessenta salários mínimos. RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Da incompetência material da Justiça do Trabalho. Ainda que o benefício da complementação de aposentadoria não conste expressamente do contrato de emprego, é evidente que a este se integrou desde a edição da Lei Estadual n.º 4.819/58, qualificando-se como autêntica obrigação trabalhista do empregador, a ser cumprida a partir do jubilamento do empregado. E, tratando-se, portanto, de obrigação oriunda do contrato de emprego, a competência material é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da ...

• nº 8490355900 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Janeiro de 2009

FEPASA - complementação de aposentadoria - pretensão ao restabelecimento de piso salarial de dois salários mínimos e meio - inteligência do Contrato Coletivo de Trabalho 95/96 e da Lei Estadual n° 9.343/96 - reconhecimento da obrigação legal pela Fazenda Pública. Recurso provido.

• nº 7297455300 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2008

FEPASA - complementaçao de aposentadoria - pretensão ao recebimento da totalidade dos vencimentos ou proventos dos servidores em atividade - admissibilidade - incidência das regras do art. 40, § 8°, da Constituição Federal - equivalência de 100% dos proventos do servidor falecido. Recurso e remessa de ofício não providos.

• nº 5187505200 de 3ª Câmara de Direito Público, 05 de Agosto de 2008

FEPASA - comp/emenfação de aposentadoria - pretensão ao recebimento do reajuste, desde 1999, pelos mesmos índices concedidos aos servidores em atividade da mesma categoria ferroviária admissibilidade - incidência das regras dos arts. 40, § 8o, da Constituição Federal e 4°t § 2o, da Lei Estadual n° 9.343/96, por encerrarem direito auto-aplicávei Recurso provido parcialmente.

• nº 6360505900 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Julho de 2008

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Ex funcionários da FEPASA - Pretensão ao recebimento do abono decorrente de acordo de dissídio coletivo concedido aos funcionários da ativa - Admissibilidade - Aumento com caráter de generalidade com natureza de aumento salarial - Recurso Provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-155000-08.2006.5.15.0109 de 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CPTM. SUCESSÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a "FEPASA incorporou a Ferrovia Sorocabana" e de que a CPTM sucedeu a FEPASA. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELA CPTM. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. "Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria o...

• nº 7695625000 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Fevereiro de 2009

FEPASA - complementaçõo de aposentadoria - Cobrança de pagamento de Vantagem por decisão Judicial no valor de R$157,86. "Quanto maior a aposentadoria pelo INSS, menor a complementaçõo a ser paga pelo Estado de modo a atingir o valor que era pago a título de proventos pelo ferroviário aposentado". Recurso não provido.