aposentadoria frentista

• Acórdão nº 2002.33.00.022878-2 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, February 11, 2009

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FRENTISTA. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. LEI Nº 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE AGRESSIVO (RUÍDO) EM CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. DEFINIÇÃO LEGAL QUANTO AO NÍVEL DE TOLERÂNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA E RETROATIVA. EC 20/98. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. Subsiste a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, mesmo após o advento da Lei nº 9.711/98, porque a revogação do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, prevista no art. 32 da Medida Provisória nº 1.663/15, de 20.11.98, não foi mantida quando da conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 9.711, em 20.11.1998. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0176307-6 of Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, April 19, 2011

... Lei 8.213/91, no sentido de que a aposentadoria é devida, em regra, desde a data do requerimento ...g., como motorista ou frentista), cabe à autarquia previdenciária uma conduta po...

• nº 2000.38.02.003813-1 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, October 21, 2003

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, o segurado tem direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum para fins de aposentadoria. Ao tempo de serviço prestado por motorista anteriormente à vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, aplica-se o critério da presunção legal por grupo profissional para a caracterização de natureza insalubre da atividade para fins de aposentadoria especial. A atividade de frentista, abastecedor de tanques de...

• Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), October 13, 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. SUPRESSÃO. Comprovado o pagamento de comissões pela venda de produtos, as quais foram posteriormente suprimidas. Confirmada, pois, a condenação da ré em diferenças de comissões. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÃO. CHEFE DE POSTO. Comissão prevista nas normas coletivas para o caso de substituição do chefe de posto, hipótese que não restou comprovada nos autos. Apelo negado.

... realizadas pelo autor na função de frentista. Por cautela, sustenta que eventual venda realizad.... estabilidade provisória. aposentadoria. . O autor se insurge contra a sentença, no aspec...

• nº 1997.01.00.016657-6 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, March 05, 2002

PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. SÚMULA 212 DO STF. Comprovamos nos autos. Através de anotação na CTPS do Autor e pela prova testemunhal, que exerce função de frentista no mesmo estabelecimento desde 1966, faz jus à aposentadoria especial, corretamente deferida na sentença hostilizada. "Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido". Súmula 212 do STF. Portanto, a sujeição do trabalho a condições perigosas é patente. Ademais, dentre os agentes nocivos à saúde humana listados no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, encontram-se os derivados de petróleo, matéria-prima notória dos produtos revendidos nos postos de gasolina. Apelação e remessa oficial à que se dá parcial provimento apenas ...

• Acórdão nº 70048575385 of Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, May 31, 2012

Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro de vida e invalidez. Negativa de pagamento da cobertura securitária. Inexistência da caracterização da invalidez funcional permanente por doença. Prova pericial que atesta a inexistência de invalidez funcional. A doença de que foi vítima o segurado, embora tenha lhe causado invalidez permanente, não se enquadra nas hipóteses de cobertura securitária contratada. Vedação da interpretação extensiva. Ausência do dever de indenizar. Apelo provido. Por maioria. (Apelação Cível Nº 70048575385, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 31/05/2012)

... produtiva, já que a sua função de frentista lhe exigia que permanecesse longos períodos traba... de que houve concessão de aposentadoria por invalidez, porque tal situação não tinha o ...

• Acórdão nº 2001.38.00.005348-5 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, June 06, 2007

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - ATIVIDADE PROFISSIONAL: TROCADOR DE ÔNIBUS E "FRENTISTA" - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - DECRETOS Nº 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99 - LEI Nº 9.032/95 - CONVERSÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - ART. 201, §7º DA CF/88 - IDADE MÍNIMA E ADICIONAL - EXIGIBILIDADE - ART. 3º - DIREITO ADQUIRIDO - CÔMPUTO DE TEMPO POSTERIOR À EMENDA - DECRETO 3.048/99 (ARTS. 187 E 188) -JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. "O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à épo...

• Acórdão nº 2001.38.00.005348-5 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, June 06, 2007

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - ATIVIDADE PROFISSIONAL: TROCADOR DE ÔNIBUS E "FRENTISTA" - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - DECRETOS Nº 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99 - LEI Nº 9.032/95 - CONVERSÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - ART. 201, §7º DA CF/88 - IDADE MÍNIMA E ADICIONAL - EXIGIBILIDADE - ART. 3º - DIREITO ADQUIRIDO - CÔMPUTO DE TEMPO POSTERIOR À EMENDA - DECRETO 3.048/99 (ARTS. 187 E 188) -JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. "O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à épo...

• Decisão Monocrática nº 5005281-77.2012.404.0000 of Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, April 10, 2012

... de decisão que, em ação visando aposentadoria especial, indeferiu pedido de produção de prova ... da especialidade de atividade de frentista desempenhada pela parte autora em empresa já exti...

• nº 1997.01.00.042587-8 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, June 02, 2000

"Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido". Súmula 212 do STF. Portanto, a sujeição do trabalho a condições perigosas é patente. Ademais, dentre os agente nocivos à saúde humana listados no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, encontram-se os derivados de petróleo, matéria-prima notória dos produtos revendidos nos postos de gasolina.2. Comprovado nos autos, através de anotação na CTPS do Autor e pela prova testemunhal, que exerce a função de frentista no mesmo estabelecimento desde 1966, faz jus à aposentadoria especial, corretamente deferida na sentença hostilizada.3. Apelo a que se nega provimento.4. Sentença confirmada.5. Peças liberadas pelo Relator em 02.06.2000 para publicação do acórdão....