aposentadoria frentista

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345 documents for aposentadoria frentista
  • PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FRENTISTA. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. LEI Nº 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE AGRESSIVO (RUÍDO) EM CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. DEFINIÇÃO LEGAL QUANTO AO NÍVEL DE TOLERÂNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA E RETROATIVA. EC 20/98. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. Subsiste a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, mesmo após o advento da Lei nº 9.711/98, porque a revogação do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, prevista no art. 32 da Medida Provisória nº 1.663/15, de 20.11.98, não foi mantida quando da conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 9.711, em 20.11.1998. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da ...

  • PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, o segurado tem direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum para fins de aposentadoria. Ao tempo de serviço prestado por motorista anteriormente à vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, aplica-se o critério da presunção legal por grupo profissional para a caracterização de natureza insalubre da atividade para fins de aposentadoria especial. A atividade de frentista, abastecedor de tanques de...

  • RECURSO Apelação interposta pelo INSS Não recolhimento do porte de remessa e de retorno Imposição da Lei Estadual nº 11.608/03 Deserção configurada. ACIDENTÁRIA Frentista Acidente típico Múltiplas lesões Nexo causal reconhecido Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada Descabimento, por ora, de aposentadoria por invalidez Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação da aposentadoria por invalidez, marco inicial para a incidência de juros moratórios Relegação da definição dos índices de correção monetária e dos juros para a fase de execução, observando-se, no que couber, o julgamento da ADI nº 4.357 pelo STF Recurso oficial parcialmente provido.

  • PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. SÚMULA 212 DO STF. Comprovamos nos autos. Através de anotação na CTPS do Autor e pela prova testemunhal, que exerce função de frentista no mesmo estabelecimento desde 1966, faz jus à aposentadoria especial, corretamente deferida na sentença hostilizada. "Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido". Súmula 212 do STF. Portanto, a sujeição do trabalho a condições perigosas é patente. Ademais, dentre os agentes nocivos à saúde humana listados no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, encontram-se os derivados de petróleo, matéria-prima notória dos produtos revendidos nos postos de gasolina. Apelação e remessa oficial à que se dá parcial provimento apenas ...

  • Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. 1. Mesmo que, à época do requerimento administrativo, não tenha sido postulado o reconhecimento da atividade rural no período de 01-01-1963 a 31-12-1967, mas apenas do intervalo de 01-01-1968 a 30-09-1975 (que foi reconhecido administrativamente), está caracterizada a pretensão resistida que justifica o interesse de agir da parte autora em pedir, em juízo, o reconhecimento daquele período, tendo em vista, principalmente, que o INSS tem o dever de conced...

  • PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - ATIVIDADE PROFISSIONAL: TROCADOR DE ÔNIBUS E "FRENTISTA" - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - DECRETOS Nº 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99 - LEI Nº 9.032/95 - CONVERSÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - ART. 201, §7º DA CF/88 - IDADE MÍNIMA E ADICIONAL - EXIGIBILIDADE - ART. 3º - DIREITO ADQUIRIDO - CÔMPUTO DE TEMPO POSTERIOR À EMENDA - DECRETO 3.048/99 (ARTS. 187 E 188) -JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. "O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à épo...

  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. SUPRESSÃO. Comprovado o pagamento de comissões pela venda de produtos, as quais foram posteriormente suprimidas. Confirmada, pois, a condenação da ré em diferenças de comissões. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÃO. CHEFE DE POSTO. Comissão prevista nas normas coletivas para o caso de substituição do chefe de posto, hipótese que não restou comprovada nos autos. Apelo negado.

    ... realizadas pelo autor na função de frentista. Por cautela, sustenta que eventual venda .... estabilidade provisória. aposentadoria. . O autor se insurge contra a sentença, no ...

  • PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - ATIVIDADE PROFISSIONAL: TROCADOR DE ÔNIBUS E "FRENTISTA" - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - DECRETOS Nº 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99 - LEI Nº 9.032/95 - CONVERSÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - ART. 201, §7º DA CF/88 - IDADE MÍNIMA E ADICIONAL - EXIGIBILIDADE - ART. 3º - DIREITO ADQUIRIDO - CÔMPUTO DE TEMPO POSTERIOR À EMENDA - DECRETO 3.048/99 (ARTS. 187 E 188) -JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. "O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à épo...

  • Levantamento de Auditoria. Fiscobras/2007. Obras de Implantação da Usina Hidrelétrica de Simplício. Sobrepreço. Retenção Cautelar. Oitiva. Descaracterização da Irregularidade. Insubsistência da Medida Acautelatória. Ciência. Arquivamento

    ... nova alteração tendo em vista a aposentadoria do Ministro Ubiratan Aguiar. O processo foi ... com a inclusão da mão de obra de "Frentista de Túnel" e "Afiador de Bits", tendo em vista ...

  • Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro de vida e invalidez. Negativa de pagamento da cobertura securitária. Inexistência da caracterização da invalidez funcional permanente por doença. Prova pericial que atesta a inexistência de invalidez funcional. A doença de que foi vítima o segurado, embora tenha lhe causado invalidez permanente, não se enquadra nas hipóteses de cobertura securitária contratada. Vedação da interpretação extensiva. Ausência do dever de indenizar. Apelo provido. Por maioria. (Apelação Cível Nº 70048575385, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 31/05/2012)

    ... produtiva, já que a sua função de frentista lhe exigia que permanecesse longos períodos ... de que houve concessão de aposentadoria por invalidez, porque tal situação não tinha o ...

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