aposentadoria funcionario municipal publico

• Acórdãos nº 011376 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Janeiro de 2012

Funcionário Público Municipal Aposentadoria por invalidez Ação revisional Autor que foi acometido por Acidente Vascular Cerebral que deixou como seqüela paralisia irreversível Incapacidade total para qualquer trabalho Procedência Recurso Improvido.

• Acórdãos nº 994060695493 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

Funcionário Público Municipal - Revisão de benefício previdenciárío Aposentadoria por depressão Inexistência de comprovação de que sua enfermidade tenha sido causado pelo ambiente de trabalho - Recurso não provido.

• nº 2004.04.01.037943-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Novembro de 2004

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL. MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inexiste litisconsórcio necessário ou facultativo entre a Previdência Social e Município em ação ajuizada perante a Justiça Federal com pedido de reconhecimento pelo INSS, para fins previdenciários, de período laborado em empresa privada, quando deseja o autor simplesmente averbar o período reconhecido pela Previdência para fim de que o mesmo integre base de cálculo de aposentadoria concedida sob o regime estatutário. A competência da Justiça Federal para processar e julgar condiciona-se à existência de interesse jurídico da União, Autarquias e Fundações na discussão do litígio, conforme elencado no art. 109 da Constituição Federal. A possibilidade de eventual ...

... Estadual de aposentadoria de funcionário público municipal, concedida sob regime estatutá...

• Acórdãos nº 189291 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2011

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA Indenização de funcionário público municipal em razão de aposentadoria - Alegação da Municipalidade de não apresentação de cálculo e necessidade de prévia dotação orçamentária para pagamento do débito Argumentos completamente destituídos de fundamento Propósito protelatório dos embargos Artigo 252 do Novo Regimento Interno Sentença mantida - Apelo da Municipalidade improvido.

• Acórdão nº 45339 de 2ª Turma, 11 de Agosto de 1961

ESTADO DO PARANA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E MUNICIPAL SÓ E CONTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdãos nº 009472 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2011

FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO Recálculo e recomposição do valor dos proventos de aposentadoria desde 01/05/2005 Admissibilidade Reajuste que não observou o critério de proporcionalidade estabelecido na Lei Complementar nº 02/92 Sentença de procedência mantida Recurso do requerido não provido, provido em parte o recurso adesivo do autor para ajustar o termo inicial da contagem dos juros e fixar os honorários advocatícios arbitrados para 10% do valor da condenação.

• Decisão Monocrática nº 70011568185 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 02 de Maio de 2005

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A ação ajuizada por beneficiária de ex-funcionário contra a Prefeitura Municipal, a qual busca reconhecimento de cargo efetivamente exercido pelo de cujus, e, consequente, revisão da pensão, deve ser processada e julgada na Justiça comum. Ex-servidor vinculado ao regime estatutário. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70011568185, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 02/05/2005)

• Acórdão nº 42018 de 2ª Turma, 11 de Agosto de 1959

FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL OU MUNICIPAL SERÁ COMPUTADO TÃO SÓ PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Decisão Monocrática nº 2007/0149862-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Setembro de 2010

...Mandado de segurança. Funcionário Público Municipal. Carreira no serviço público.. Aposentadoria por tempo de serviço concedida pela Administraç�...

• Acórdão nº 85742 de 2ª Turma, 24 de Abril de 1977

PREVIDENCIA SOCIAL. DUPLA APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA. A LEI MUNICIPAL N. 1113, DE 9 DE MAIO DE 1967, EXTINGUIU O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N. 1106, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, DO QUAL OS SERVIDORES DAQUELA PREFEITURA ERAM SEGURADOS - E VINCULOU OS MESMOS, EM CARÁTER OBRIGATORIO, AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. ESSA VINCULAÇÃO OCORREU SEM RESSALVAS, O QUE, PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS QUE GARANTEM A INATIVAÇÃO, DA DIREITO AO POSTULANTE A TODOS OS BENEFÍCIOS DO INSTITUTO, INCLUSIVE APOSENTADORIA. PRECEDENTE: RE 84.050 - PIAUI. O ART. I, DA LEI 3807, DE 26.8.60, NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO, E NÃO ABRANGE OS SERVIDORES QUE TENHAM ESTADO SUJEITOS A REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA, MAS SOMENTE...