aposentadoria funrural
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... § 1º - Ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, diretamente subordinado ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ... I - aposentadoria por velhice; ... II - aposentadoria por invalidez; ... III ...
- Acórdão nº 1990/0001439-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973. Altera a Redação de Dispositivos da Lei Complementar 11, de 25 de Maio de 1971, e da Outras Providencias.
... FUNRURAL, que, no entanto, fica com o direito de negá-la se o beneficiário puder ... Art. 3º - A aposentadoria por idade concedida ao trabalhador rural, forma da mencionada Lei ...
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Acórdão nº REsp 1352791 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM ... áveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL) ... 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art ...
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Acórdão nº 102164 de Primeira Turma, 17 de Agosto de 1984
TB0324,TRABALHADOR RURAL ... APOSENTADORIA POR VELHICE ... Publicação ... DJ 17-08-1984 PP-12914 EMENT VOL-01345-04 ...
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Acórdão nº 102164 de Primeira Turma, 17 de Agosto de 1984
Indexação ... TB0324,TRABALHADOR RURAL ... APOSENTADORIA POR VELHICE ... Publicação ... DJ 17-08-1984 PP-12914 EMENT VOL-01345-04 ...
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Acórdão nº 2008/0254865-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI DA DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CUMULAÇÃO. LC N. 16/1973, ARTIGO 6º, § 2º ... o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, garantindo a concessão de pensão por morte a seus dependentes ... 3. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975. Institui Beneficios de Previdencia e Assistencia Social em Favor Dos Empregadores Rurais e Seus Dependentes e da Outras Providencias.
... I - quanto ao empregador rural: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por velhice ... II - ... outro regime de previdência social poderá permanecer filiado ao FUNRURAL mediante o continuado pagamento da contribuição anual, prevalecendo, ...
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Acórdão nº 2001.01.00.041710-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2005
PENAL. APOSENTADORIA FRAUDULENTA OBTIDA JUNTO AO FUNRURAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. 2. A participação do acusado na prática de um delito há que vir embasada de elementos...
... ção e muita boa fé, com o que lograram aposentar pelo antigo FUNRURAL, quem não tinha direito à aposentadoria, por não preencher os ... -
As inconstitucionalidades do funrural
... 165, I, do Código Tributário Nacional, sem que afete a aposentadoria dos produtores e empregados: ... "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial ...
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nº 2002.01.99.008511-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2004
... ajuizou a presente ação pleiteando o restabelecimento da aposentadoria por velhice concedida em 13/04/1975 pelo FUNRURAL e cancelada em abril de ...
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DECRETO LEI Nº 704, DE 24 DE JULHO DE 1969. Dispõe Sobre a Previdencia Social Rural e da Outras Providencias.
... da contribuição para o Fundo de Assistência do Trabalho Rural (FUNRURAL) e obrigada tão somente ao recolhimento das contribuições de que tratam ... quanto a seu setor agrário, ao extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões, dos Industriários, e em seguida ao Instituto Nacional de ...
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nº 94.01.06007-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 25 de Septiembre de 2001
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO FUNRURAL. PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. DESNECESSIDADE 1. Concedida aposentadoria por invalidez a trabalhador rural, nos termos da lei complementar 11/71 não pode o INSS, 16 anos depois, cancelar o benefício à asserção de que o segurado não satisfaz requisitos previstos em lei nova. Lesão ao princípio constitucional do direito...
... íso/MG, que julgou procedente pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, a partir de 31/08/1992 ... Pugna a autarquia pela reforma ... 31) e do testemunho prestado, perante o FUNRURAL (fls. 46) por Mário Fernando Morais ... No particular, sem qualquer ... -
Prestações previdenciárias
... ão, portanto, oferecidos três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), três aposentadorias ... o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, a ser mantido pelos empregadores rurais com contribuições de 1% do ...
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A contribuição social ao funrural
... do valor dos produtos agropecuários colocados e que deverá ser recolhido pelo produtor, quando da primeira operação ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, mediante gula própria, até quinze dias daquela colocação ... § 1º Na hipótese de estabelecimento fabril que ...
- nº 89.03.005264-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14 de Mayo de 1991
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Acórdão nº 2005.01.99.015585-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Agosto de 2005
... autos, ajuizou a presente ação, pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade ... Sustenta, basicamente, que trabalhou desde a mais ... O requerente juntou aos autos carteira do INAMPS/FUNRURAL, onde consta seu cadastro como trabalhador rural desde o ano de 1978 ...
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nº 94.01.25689-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Marzo de 1995
"PREVIDENCIA SOCIAL - FUNRURAL - PENSÃO - CUMULAÇÃO. E VEDADA A ACUMULAÇÃO DA PENSÃO COM A APOSENTADORIA POR VELHICE OU POR INVALIDEZ (PAR-2 DO ART-6., DA LC N. 16/73)." (PRECEDENTE: AC 0096184, TFR, 3. TURMA, UN., REL. O SR. MIN. FLAQUER SCARTEZZINI, DJU DE 18/04/85). APELAÇÃO DESPROVIDA.
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nº 91.01.03563-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 1991
1 - SOBEJAMENTE COMPROVADO O EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL DO SEGURADO SEXAGENARIO, E, VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DO MESMO CONTINUAR NO EXERCICIO DESSA PROFISSÃO, POR EXAME MEDICO PERICIAL, HA DE SER-LHE DEFERIDO O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.2 - SE O EXAME AMBULATORIAL DO PROPRIO FUNRURAL JA CONSTATAVA A DOENÇA DO SEGURADO A EPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O INICIO DO...
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Índice alfabético remissivo
... Alterações da Lei nº 8.212 de 1991, 67 ... Aposentadoria ... - acumulada com auxílio acidente, 189 ... - compulsória, 125 ... - ... - segurado rural, 93 ... - funrural, 45 ... - empresas, 61 ... - pessoas físicas, 59 ... - rurais, 19 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001751-64.2017.5.07.0015), 2018-10-29
... da cirurgia passou um mês no interior, tratando da sua aposentadoria pelo Funrural ( ... ) Que depois que passou a trabalhar só três dias para ...
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Acórdão, Processo nº 0000248-46.2020.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, computando os períodos rurais de 03/09/1976 a ... contributiva do empregador, mesmo que através do FUNRURAL: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08193866920194058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0819386-69.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA FRANCISCA DE LIMA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MANAGER....
... e lhes ofereciam facilidades indevidas para a obtenção de aposentadoria rural, fornecendo a documentação falsa e à inserção dos dados ... levou os documentos e Aureni lhe disse que teria direito ao FUNRURAL e que precisaria tirar um empréstimo, o que fez. Todavia, não entregou o ... -
Acórdão, Processo nº 0001109-04.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-05-2022
... 487, I, do CPC), com a determinao de reviso de aposentadoria por idade rural, desde o requerimento administrativo (18/07/2019 ) ... O ... responsabilidade contributiva do empregador, mesmo que atravs do FUNRURAL: ... PREVIDENCIRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5757, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971. Estabelece Regime de Gratificação Ao Pessoal a Disposição do Funrural e da Outras Providencias.
... Art. 3º A gratificação a que se refere o artigo 2º, será incorporada para exclusivo efeito de aposentadoria e pensão, aos vencimentos dos servidores da administração federal, direta ou indireta, requisitados pelo FUNRURAL, incidindo sôbre ela os ...