aposentadoria integral idade mínima
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ... - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. ... humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por ...ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;. ... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. #Redação dada pelo Decreto nº ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ... mencionada neste artigo exige a idade mínima de dezesseis anos. § 3º Todo aquele que ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0070698-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO MÍNIMO NÃO ATINGIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VÍCIO NO JULGADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação contra o INSS com o objetivo de...
...APOSENTADORIA...e da concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço. ... autor não teria atingido a idade . ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ..., observados a contribuição mínima mensal e o disposto no art. 19-E, dispensada a ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...I – à remuneração integral, para o empregado e o trabalhador avulso, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;. ... manutenção, por motivo de incapacidade, idade" avançada, tempo de serviço, desemprego involunt\xC3"...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei. § 5º O limite máximo do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ...º Para efeito de arbitramento da receita mínima do mês, serão identificados pela autoridade ... do bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. ...Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, ..., o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ..., as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... possuam em sua composição crianças com idade entre 0 (zero) e 36 (trinta e seis) meses ... para acesso da criança, em tempo integral ou parcial, a creches, regulamentadas ou ...III – à frequência escolar mínima. Parágrafo único. O regulamento disporá ... exclusivamente de pensão, de aposentadoria, de benefícios previdenciários pagos pelo setor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-627300-83.2009.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O primeiro Reclamado (Banco do Brasil S. A.) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Colegiado de origem não se manifestou sobre um dos requisitos para o recebimento da aposentadoria integral pelo Reclamante. II. O Tribunal...
... requisitos para o recebimento da aposentadoria integral pelo Reclamante. II. O Tribunal ...), quanto ao preenchimento do requisito de idade mínima de 50 anos para fazer jus à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1790216-42.2007.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. BANCO ITAÚ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. INTEGRALIDADE. IDADE MÍNIMA. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, é integral a complementação de aposentadoria de ex-empregado do Banco Itaú, admitido na vigência da Circular BB-05/66, e que, aposentado posteriormente à vigência da RP 40/74, já tinha 55 anos de idade na data da jubilação....
...BANCO ITAÚ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. INTEGRALIDADE. IDADE MÍNIMA. ... jurisprudência desta Corte Superior, é integral a complementação de aposentadoria de ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ção pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (NR). ... sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o ...ção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1o Trabalho de igual valor, para os fins ... XIX - aposentadoria;. XX - seguro contra acidentes de trabalho, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-302000-53.1998.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento consubstanciado na Súmula n.º 126 desta Corte superior constitui óbice ao exame das razões do recurso de revista interposto contra acórdão no qual se encontra consignado que desde a admissão dos reclamantes na empresa, antes de 1978, já havia a exigência da idade mínima de 60 anos para a percepção integral dos proventos de complementaçã
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento consubstanciado na Súmula n.º ..., antes de 1978, já havia a exigência da idade mínima de 60 anos para a percepção integral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-07.1998.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDIÇÃO. IDADE MÍNIMA. DECRETO 81.240/78. LEI 6.435/77. Os empregados admitidos após a edição da Lei 6.435/77 e do Decreto 81.240/78, ainda que antes da edição de novo regulamento da entidade de previdência privada, devem observar a idade mínima de 55 anos para terem assegurada a complementação integral de aposentadoria. Recurso de Embargos de que se conhece e a...
...BP/jm. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDIÇÃO. IDADE MÍNIMA. DECRETO 81.240/78. ... para terem assegurada a complementação integral de aposentadoria. Recurso de Embargos de que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74640-25.2002.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. Consolidou-se, nesta Corte, por meio da OJ-Transitória 63 da SBDI-1, o entendimento de que os empregados da Petrobras admitidos após a edição da Lei 6.435/77 submetem-se às diretrizes traçadas por este diploma legal, inclusive no tocante à necessidade de...
...PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA PERCEPÇÃO DO ... para fazerem jus à complementação integral de aposentadoria. Agravo de instrumento ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...idade mínima para a aposentadoria, ressalvadas as ...Parágrafo único. O pagamento do valor integral das prestações será devido a partir do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19010/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2005
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ S/A - CIRCULAR BB-05/1966. IDADE IMPLEMENTADA APÓS APOSENTAÇÃO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUANDO SATISFEITA A CONDIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 46 DA SDI1 - TRANSITÓRIA. A Orientação Jurisprudencial nº 183 da SDI1 adotada pela Turma, atualmente convertida na Orientação Jurisprudencial nº 46 da SDI1 - Transitória, não veda a aquisiçã
...LCP/CFA/DR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ S/A - CIRCULAR BB-05/1966. IDADE ...ção do direito à complementação integral" da aposentadoria quando não implementada a condi\xC3"ção -idade mínima de 55 anos- antes da aposentação. Tem-se, pois, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-249/2001-132-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI Nº 6.435/77 - CONDIÇÕES - ALTERAÇÕES. Tratando-se de empregado admitido já na vigência da Lei nº 6.435/77, para a obtenção da complementação integral dos proventos de aposentadoria, urge que seja observado o requisito atinente à idade mínima de 55 anos. O fato de o regulamento interno do empregador, vigente à época da admissão do empregado, não contemplar a...
...JCJP/RM/. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI Nº 6.435/77 - CONDIÇÕES - ALTERAÇÕES. ..., para a obtenção da complementação integral dos proventos de aposentadoria, urge que seja ervado o requisito atinente à idade mínima de 55 anos. O fato de o regulamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3840-35.2006.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. Consolidou-se, nesta Corte, por meio da OJ-Transitória 63 da SBDI-1, o entendimento de que os empregados da Petrobras admitidos após a edição da Lei 6.435/77, que entrou em vigor em 01/01/1978, submetem-se às diretrizes traçadas por este diploma legal,...
...PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA PERCEPÇÃO DO ... para fazerem jus à complementação integral de aposentadoria. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC). EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA RP-40/74. IDADE MÍNIMA. BANCO ITAÚ S.A. Não faz jus à complementação integral dos proventos de aposentadoria, nos termos em que prevê expressamente o Plano -A- do PAC, ex-empregado do Banco Itaú que, admitido em 27.10.75, e, portanto, quando já em vigor a RP-40/74, não implementou a condiç
...JCGF/mvc/aes. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC). GADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA RP-40/74. IDADE MÍNIMA. BANCO ITAÚ S.A. Não faz jus à entação integral dos proventos de aposentadoria, nos termos em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-30919/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC). EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA RP-40/74. IDADE MÍNIMA. BANCO ITAÚ S.A. Não faz jus à complementação integral dos proventos de aposentadoria, nos termos em que prevê expressamente o Plano A do PAC, ex-empregado do Banco Itaú que, admitido em 27.10.75, e, portanto, quando já em vigor a RP-40/74, não implementou a condição
...JCGF/mvc/aes. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. (PAC). EGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA RP-40/74. IDADE MÍNIMA. BANCO. ITAÚ S.A. Não faz jus à mentação integral dos proventos de aposentadoria, nos termos em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-30919/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC). EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA RP-40/74. IDADE MÍNIMA. BANCO ITAÚ S.A. Não faz jus à complementação integral dos proventos de aposentadoria, nos termos em que prevê expressamente o Plano A do PAC, ex-empregado do Banco Itaú que, admitido em 27.10.75, e, portanto, quando já em vigor a RP-40/74, não implementou a condição
...JCGF/mvc/aes. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. (PAC). EGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA RP-40/74. IDADE MÍNIMA. BANCO. ITAÚ S.A. Não faz jus à mentação integral dos proventos de aposentadoria, nos termos em que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC). EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA RP-40/74. IDADE MÍNIMA. BANCO ITAÚ S.A. Não faz jus à complementação integral dos proventos de aposentadoria, nos termos em que prevê expressamente o Plano -A- do PAC, ex-empregado do Banco Itaú que, admitido em 27.10.75, e, portanto, quando já em vigor a RP-40/74, não implementou a condiç
...JCGF/mvc/aes. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC). GADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA RP-40/74. IDADE MÍNIMA. BANCO ITAÚ S.A. Não faz jus à entação integral dos proventos de aposentadoria, nos termos em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30919/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC). EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA RP-40/74. IDADE MÍNIMA. BANCO ITAÚ S.A. Não faz jus à complementação integral dos proventos de aposentadoria, nos termos em que prevê expressamente o Plano "A" do PAC, ex-empregado do Banco Itaú que, admitido em 27.10.75, e, portanto, quando já em vigor a RP-40/74, não implementou a condiç
... JCGF/mvc/aes COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC). GADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA RP-40/74. IDADE MÍNIMA. BANCO ITAÚ S.A. Não faz jus à entação integral dos proventos de aposentadoria, nos termos em que ...